+Artigo 112.o-A
---+Artigo 112.o-A 1.
---+Artigo 112.o-A 2.
---+Artigo 112.o-A 3.
---+Artigo 112.o-A 4.
---+Artigo 112.o-A 5.
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Artigo 112.o-A
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 112.o-A 1.
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O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
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Artigo 112.o-A 2.
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O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 12.o, 14.o, 43.o, 60.o, 61.o, 62.o, 64.o, 75.o, 78.o, 81.o, 95.o e 111.o é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 4 de janeiro de 2011. O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 13.o é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de 15 de abril de 2024. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 26.o-B é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 17 de setembro de 2014. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 50.o-A é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 21 de julho de 2011. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 51.o é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 20 de junho de 2013. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos seis meses antes do final do prazo de quatro anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
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Artigo 112.o-A 3.
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A delegação de poderes referida nos artigos 12.o, 13.°, 14.°, 26.°-B, 43.°, 50.°-A, 51.°, 60.°, 61.°, 62.°, 64.°, 75.°, 78.°, 81.°, 95.° e 111.° pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
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Artigo 112.o-A 4.
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Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
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Artigo 112.o-A 5.
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Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 12.o, 13.°, 14.°, 26.°-B, 43.°, 50.°-A, 51.°, 60.°, 61.°, 62.°, 64.°, 75.°, 78.°, 81.°, 95.° e 111.° só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
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