|
+Artigo 112.o-A 2. |
Artigo 112.o-A 2.O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 12.o, 14.o, 43.o, 60.o, 61.o, 62.o, 64.o, 75.o, 78.o, 81.o, 95.o e 111.o é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 4 de janeiro de 2011. O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 13.o é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de 15 de abril de 2024. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 26.o-B é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 17 de setembro de 2014. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 50.o-A é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 21 de julho de 2011. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 51.o é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 20 de junho de 2013. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos seis meses antes do final do prazo de quatro anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|