ANEXO IV Tabela de correspondência

Directiva 85/611/CEE

Presente directiva

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 1.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 1.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões

Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b)

—

Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea a)

—

Artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea b)

Artigo 1.o, n.os 4 a 7

Artigo 1.o, n.os 4 a 7

Artigo 1.o, n.o 8, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, alínea n), frase introdutória

Artigo 1.o, n.o 8, primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 2.o, n.o 1, alínea n), subalíneas i), ii) e iii)

Artigo 1.o, n.o 8, frase final

Artigo 2.o, n.o 7

Artigo 1.o, n.o 9

Artigo 2.o, n.o 1, alínea o)

Artigo 1.oA, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 1.oA, ponto 1

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 1.oA, ponto 2, primeira parte da frase

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 1.oA, ponto 2, segunda parte da frase

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 1.oA, pontos 3 a 5

Artigo 2.o, n.o 1, alíneas c) a e)

Artigo 1.oA, ponto 6

Artigo 2.o, n.o 1, alínea f)

Artigo 1.oA, ponto 7, primeira parte da frase

Artigo 2.o, n.o 1, alínea g)

Artigo 1.oA, ponto 7, segunda parte da frase

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 1.oA, pontos 8 e 9

Artigo 2.o, n.o 1, alíneas h) e i)

Artigo 1.oA, ponto 10, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 1, alínea j)

Artigo 1.oA, ponto 10, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.o 5

Artigo 1.oA, ponto 11

—

Artigo 1.oA, pontos 12 e 13, primeira frase

Artigo 2.o, n.o 1, alíneas i) e ii)

Artigo 1.oA, ponto 13, segunda frase

Artigo 2.o, n.o 4, alínea a)

Artigo 1.oA, pontos 14 e 15, primeira frase

Artigo 2.o, n.o 1, alíneas k) e l)

Artigo 1.oA, ponto 15, segunda frase

Artigo 2.o, n.o 6

—

Artigo 2.o, n.o 1, alínea m)

Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 3.o, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões

Artigo 3.o, alíneas a), b), c) e d)

Artigo 2.o, n.o 2

—

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o, n.os 1 e 2

Artigo 5.o, n.os 1 e 2

—

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b)

—

Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo

Artigo 4.o, n.o 3, terceiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 4, quarto parágrafo

Artigo 4.o, n.o 3A

Artigo 5.o, n.o 5

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 5.o, n.o 6

—

Artigo 5.o, n.o 7

Artigo 5.o, n.os 1 e 2

Artigo 6.o, n.os 1 e 2

Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), frase introdutória

Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), primeiro e segundo travessões

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), subalíneas i) e ii)

Artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 5.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 4

Artigo 5.oA, n.o 1, frase introdutória

Artigo 7.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 5.oA, n.o 1, alínea a), frase introdutória

Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), frase introdutória

Artigo 5.oA, n.o 1, alínea a), primeiro travessão

Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea i)

Artigo 5.oA, n.o 1, alínea a), segundo travessão, frase introdutória

Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), frase introdutória

Artigo 5.oA, n.o 1, alínea a), segundo travessão, subalíneas i), ii) e iii)

Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 5.oA, n.o 1, alínea a), terceiro e quarto travessões

Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii)

Artigo 5.oA, n.o 1, alínea a), quinto travessão

—

Artigo 5.oA, n.o 1, alíneas b) a d)

Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d)

Artigo 5.oA, n.os 2 a 5

Artigo 7.o, n.os 2 a 5

Artigo 5.oB

Artigo 8.o

Artigo 5.oC

Artigo 9.o

Artigo 5.oD

Artigo 10.o

Artigo 5.oE

Artigo 11.o

Artigo 5.oF, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 5.oF, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 5.oF, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), primeira frase

Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b)

Artigo 5.oF, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), última frase

—

Artigo 5.oF, n.o 2, frase introdutória

Artigo 12.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 5.oF, n.o 2, primeiro e segundo travessões

Artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e b)

—

Artigo 12.o, n.o 3

Artigo 5.oG

Artigo 13.o

Artigo 5.oH

Artigo 14.o, n.o 1

—

Artigo 14.o, n.o 2

—

Artigo 15.o

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo

—

Artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 16.o, n.o 2

—

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 6.oA, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 6.oA, n.o 2

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 6.oA, n.o 3

Artigo 17.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos

—

Artigo 17.o, n.o 3, terceiro parágrafo

—

Artigo 17.o, n.os 4 e 5

Artigo 6.oA, n.os 4 a 6

Artigo 17.o, n.os 6 a 8

Artigo 6.oA, n.o 7

Artigo 17.o, n.o 9, primeiro parágrafo

—

Artigo 17.o, n.o 9, segundo parágrafo

Artigo 6.oB, n.o 1

Artigo 18.o, n.o 1

Artigo 6.oB, n.o 2

Artigo 18.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos

—

Artigo 18.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 6.oB, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 18.o, n.o 2, quarto parágrafo

Artigo 6.oB, n.o 3, segundo parágrafo

—

—

Artigo 18.o, n.o 3

Artigo 6.oB, n.o 4

Artigo 18.o, n.o 4

Artigo 6.oB, n.o 5

—

—

Artigo 19.o a 20.o

Artigo 6.oC, n.o 1

Artigo 21.o, n.o 1

Artigo 6.oC, n.o 2, primeiro parágrafo

—

Artigo 6.oC, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 21.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos

—

Artigo 21.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 6.oC, n.os 3 a 5

Artigo 21.o, n.os 3 a 5

Artigo 6.oC, n.o 6

—

Artigo 6.oC, n.os 7 a 10

Artigo 21.o, n.os 6 a 9

Artigo 7.o

Artigo 22.o

Artigo 8.o

Artigo 23.o, n.os 1 a 3

—

Artigo 23.o, n.os 4 a 6

Artigo 9.o

Artigo 24.o

Artigo 10.o

Artigo 25.o

Artigo 11.o

Artigo 26.o

Artigo 12.o

Artigo 27.o, primeiro e segundo parágrafos

—

Artigo 27.o, terceiro parágrafo

Artigo 13.o

Artigo 28.o

Artigo 13.oA, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 13.oA, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 29.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 13.oA, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 29.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a), b) e c)

Artigo 13.oA, n.o 1, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 29.o, n.o 1, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 13.oA, n.os 2, 3 e 4

Artigo 29.o, n.os 2, 3 e 4

Artigo 13.oB

Artigo 30.o

Artigo 13.oC

Artigo 31.o

Artigo 14.o

Artigo 32.o

Artigo 15.o

Artigo 33.o, n.os 1 a 3

—

Artigo 33.o, n.os 4 a 6

Artigo 16.o

Artigo 34.o

Artigo 17.o

Artigo 35.o

Artigo 18.o

Artigo 36.o

—

Artigo 37.o a 49.o

Artigo 19.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) a c)

Artigo 50.o, n.o 1, alínea a) a c)

Artigo 19.o, n.o 1, alínea d), frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 1, alínea d), frase introdutória

Artigo 19.o, n.o 1, alínea d), primeiro e segundo travessões

Artigo 50.o, n.o 1, alínea d), subalíneas i) e ii)

Artigo 19.o, n.o 1, alínea e), frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 1, alínea e), frase introdutória

Artigo 19.o, n.o 1, alínea e), primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões

Artigo 50.o, n.o 1, alíneas e), subalíneas i), ii), iii) e iv)

Artigo 19.o, n.o 1, alínea f)

Artigo 50.o, n.o 1, alínea f)

Artigo 19.o, n.o 1, alínea g), frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 1, alínea g), frase introdutória

Artigo 19.o, n.o 1, alínea g), primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 50.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i), ii) e iii)

Artigo 19.o, n.o 1, alínea h), frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 1, alínea h), frase introdutória

Artigo 19.o, n.o 1, alínea h), primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões

Artigo 50.o, n.o 1, alínea h), subalínea i), ii), iii) e iv)

Artigo 19.o, n.o 2, proémio

Artigo 50.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 19.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 50.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 19.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 50.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 19.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 50.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 19.o, n.o 4

Artigo 50.o, n.o 3

Artigo 21.o, n.os 1 a 3

Artigo 51.o, n.o 1 a 3

Artigo 21.o, n.o 4

—

—

Artigo 51.o, n.o 4

Artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 52.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 52.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro e segundo travessões

Artigo 52.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 22.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 52.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro segundo e terceiro travessões

Artigo 52.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), b) e c)

Artigo 22.o, n.os 3 a 5

Artigo 52.o, n.os 3 a 5

Artigo 22.oA, n.o 1, frase introdutória

Artigo 53.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 22.oA, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), b) e c)

Artigo 22.oA, n.o 2

Artigo 53.o, n.o 2

Artigo 23.o

Artigo 54.o

Artigo 24.o

Artigo 55.o

Artigo 24.oA

Artigo 70.o

Artigo 25.o, n.o 1

Artigo 56.o, n.o 1

Artigo 25.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 56.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 25.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro, segundo, terceiro e quatro travessões

Artigo 56.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b), c) e d)

Artigo 25.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 56.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 25.o, n.o 3

Artigo 56.o, n.o 3

Artigo 26.o

Artigo 57.o

—

Artigo 58.o a 67.o

Artigo 27.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 68.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 27.o, n.o 1, primeiro travessão

—

Artigo 27.o, n.o 1, segundo, terceiro e quarto travessões

Artigo 68.o, n.o 1, alínea a), b), c)

Artigo 27.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 68.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 27.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões

Artigo 68.o, n.o 2, alínea a) e b)

Artigo 28.o, n.os 1 e 2

Artigo 69.o, n.o 1 e 2

Artigo 28.o, n.os 3 e 4

—

Artigo 28.o, n.os 5 e 6

Artigo 69.o, n.o 3 e 4

Artigo 29.o

Artigo 71.o

Artigo 30.o

Artigo 72.o

Artigo 31.o

Artigo 73.o

Artigo 32.o

Artigo 74.o

Artigo 33.o, n.o 1, primeiro parágrafo

—

Artigo 33.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 75.o, n.o 1

Artigo 33.o, n.o 2

Artigo 75.o, n.o 1

Artigo 33.o, n.o 3

Artigo 75.o, n.o 3

—

Artigo 75.o, n.o 4

Artigo 34.o

Artigo 76.o

Artigo 35.o

Artigo 77.o

—

Artigos 78.o a 82.o

Artigo 36.o, n.o 1, primeiro parágrafo, proémio

Artigo 83.o, n.o 1, primeiro parágrafo, proémio

Artigo 36.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões

Artigo 83.o, n.o 1 primeiro parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 36.o, n.o 1), primeiro parágrafo, proémio

Artigo 83.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase final

Artigo 36.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 36.o, n.o 2

Artigo 83.o, n.o 2

Artigo 37.o

Artigo 84.o

Artigo 38.o

Artigo 85.o

Artigo 39.o

Artigo 86.o

Artigo 40.o

Artigo 87.o

Artigo 41.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 88.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 41.o, n.o 1, primeiro e segundo travessões

Artigo 88.o, n.o 1, alíneas a) e b)

Artigo 41.o, n.o 1, frase final

Artigo 88.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 41.o, n.o 2

Artigo 88.o, n.o 2

Artigo 42.o, proémio

Artigo 89.o, frase introdutória

Artigo 42.o, primeiro e segundo travessões

Artigo 89.o, alíneas a) e b)

Artigo 42.o, frase final

Artigo 89.o, frase introdutória

Artigo 43.o

Artigo 90.o

Artigo 44.o, n.o 1 a 3

—

—

Artigos 91.o, n.os 1 a 4

Artigo 45.o.

Artigo 92.o

Artigo 46.o, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 93.o, n.o 1, primeiro parágrafo

—

Artigo 93.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 46.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão

—

Artigo 46.o, primeiro parágrafo segundo, terceiro e quarto travessões

Artigo 93.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 46.o, primeiro parágrafo, quinto travessão

—

Artigo 46.o, segundo parágrafo

—

—

Artigo 93.o, n.o 2, alínea b)

—

Artigo 93.o, n.os 3 a 8

Artigo 47.o

Artigo 94.o

—

Artigo 95.o

Artigo 48.o

Artigo 96.o

Artigo 49.o, n.os 1 a 3

Artigo 97.o, n.os 1 a 3

Artigo 49.o, n.o 4

—

—

Artigo 98.o – 100.o

Artigo 50.o, n.o 1

Artigo 101.o, n.o 1

—

Artigo 101.o, n.os 2 a 9

Artigo 50.o, n.o 2 a 4

Artigo 102.o, n.os 1 a 3

Artigo 50.o, n.o 5, frase introdutória

Artigo 102.o, n.o 4, frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 5, primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões

Artigo 102.o, n.o 4, alíneas a), b), c) e d)

Artigo 50.o, n.o 6, frase introdutória e alíneas a) e b),

Artigo 102.o, n.o 5, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 6, alínea b), primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 102.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

Artigo 50.o, n.o 6, alínea b), frase final

Artigo 102.o, n.o 5, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 50.o, n.o 7, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 103.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 7, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões

Artigo 103.o, n.o 1, alíneas a) e b)

Artigo 50.o, n.o 7, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 103.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 7, segundo parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 103.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)

Artigo 50.o, n.o 7, terceiro parágrafo

Artigo 103.o, n.o 3

Artigo 50.o, n.o 8, primeiro parágrafo

Artigo 103.o, n.o 4

Artigo 50.o, n.o 8, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 103.o, n.o 5, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 8, segundo parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 103.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

Artigo 50.o, n.o 8, terceiro parágrafo

Artigo 103.o, n.o 6

Artigo 50.o, n.o 8, quarto parágrafo

Artigo 103.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 50.o, n.o 8, quinto parágrafo

Artigo 103.o, n.o 7

Artigo 50.o, n.o 8, sexto parágrafo

—

Artigo 50.o, n.os 9 a 11

Artigo 104.o, n.os 1 a 3

—

Artigo 105.o

Artigo 50.oA, n.o 1, frase introdutória

Artigo 106.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 50.oA, n.o 1, alínea a), frase introdutória

Artigo 106.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 50.oA, n.o 1, alínea a), primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 106.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

Artigo 50.oA, n.o 1, alínea b)

Artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 50.oA, n.o 2

Artigo 106.o, n.o 2

Artigo 51.o, n.os 1 e 2

Artigo 107.o, n.os 1 e 2

—

Artigo 107.o, n.o 3

Artigo 52.o, n.o 1

Artigo 108.o, ponto 1, primeiro parágrafo

Artigo 52.o, n.o 2

Artigo 108.o, ponto 1, segundo parágrafo

Artigo 52.o, n.o 3

Artigo 108.o, n.o 2

—

Artigo 108.o, n.os 3 a 6

Artigo 52.oA

Artigo 109.o, n.os 1 e 2

—

Artigo 109.o, n.os 3 e 4

Artigo 52.oB, n.o 1

Artigo 110.o, n.o 1

Artigo 52.oB, n.o 2

—

Artigo 52.oB, n.o 3

Artigo 110.o, n.o 2

Artigo 53.oA

Artigo 111.o

Artigo 53.oB, n.o 1

Artigo 112.o, n.o 1

Artigo 53.oB, n.o 2

Artigo 112.o, n.o 2

—

Artigo 112.o, n.o 3

Artigo 54.o

Artigo 113.o, n.o 1

Artigo 55.o

Artigo 113.o, n.o 2

Artigo 56.o, n.o 1

Artigo 113.o, n.o 3

Artigo 56.o, n.o 2

—

Artigo 57.o

—

—

Artigo 114.o

Artigo 58.o

Artigo 116.o, n.o 2

—

Artigo 115.o

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Artigo 116.o, n.o 1

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Artigo 117.o e 118.o

Artigo 59.o

Artigo 119.o

Anexo I, esquemas A e B

Anexo I, esquemas A e B

Anexo I, esquema C

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Anexo II

Anexo II

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Anexo III

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Anexo IV