+Artigo 3.o Autorização e registo central público
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
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Artigo 3.o Autorização e registo central público
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 3.o 1.
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Os ELTIF só podem ser comercializados na União se tiverem sido autorizados nos termos do presente regulamento. A autorização de um ELTIF é válida em todos os Estados-Membros.
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Artigo 3.o 2.
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Só podem requerer e receber autorização como ELTIF, os FIA da UE.
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Artigo 3.o 3.
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As autoridades competentes dos ELTIF informam trimestralmente a ESMA das autorizações concedidas ou revogadas nos termos do presente regulamento e de quaisquer alterações às informações sobre um ELTIF constantes do registo central público a que se refere o segundo parágrafo. A ESMA mantém atualizado um registo central público que identifique, para cada ELTIF autorizado ao abrigo do presente regulamento:
a)
O identificador de entidade jurídica (LEI, do inglês Legal Entity Identifier) e o identificador de código nacional desse ELTIF, se disponível;
b)
O nome e o endereço do gestor do ELTIF e, se disponível, o LEI desse gestor;
c)
Os códigos ISIN do ELTIF e de cada categoria separada de unidades de participação ou ações, se disponíveis;
d)
O LEI do ELTIF principal, se disponível;
e)
O LEI do ELTIF de alimentação, se disponível;
f)
A autoridade competente do ELTIF e o Estado-Membro de origem do ELTIF;
g)
Os Estados-Membros em que o ELTIF é comercializado;
h)
Se o ELTIF pode ser comercializado junto de investidores não profissionais ou se pode unicamente ser comercializado junto de investidores profissionais;
i)
A data de autorização do ELTIF;
j)
A data em que a comercialização do ELTIF teve início;
k)
A data da última atualização pela ESMA das informações sobre o ELTIF.
O registo central público deve ser disponibilizado em formato eletrónico.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0760
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