Artigo 21.o

Não cumpra os requisitos aplicáveis à composição da carteira, em violação do artigo 5.o;

Comercialize, em violação do artigo 6.o, unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco qualificado junto de investidores não elegíveis;

Utilize a designação «EuVECA» mas não esteja registado nos termos do artigo 14.o, ou o fundo de capital de risco qualificado não esteja registado nos termos do artigo 14.o-A;

Utilize a designação «EuVECA» para comercializar fundos que não tenham sido estabelecidos nos termos do artigo 3.o, alínea b), subalínea iii);

Tenha obtido o registo por meio de falsas declarações ou por qualquer outro meio irregular, em violação do disposto no artigo 14.o ou no artigo 14.o-A;

Não aja com honestidade, com a devida competência e com zelo, diligência e correção no exercício das suas atividades, em violação do artigo 7.o, alínea a);

Não ponha em prática políticas e procedimentos adequados para evitar irregularidades, em violação do artigo 7.o, alínea b);

Não cumpra, repetidamente, os requisitos respeitantes ao relatório anual estabelecidos no artigo 12.o;

Não cumpra, repetidamente, a obrigação de informar os investidores a que se refere o artigo 13.o.

Tomar medidas para assegurar que o gestor do fundo de capital de risco qualificado em causa cumpre o disposto nos artigos 5.o e 6.o, no artigo 7.o, alíneas a) e b), e nos artigos 12.o a 14.o-A, consoante o caso;

Proibir o gestor do fundo de capital de risco qualificados em causa de utilizar a designação «EuVECA» e retirar do registo esse gestor ou o fundo de capital de risco qualificado em causa.