+Artigo 19.o Resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças
---+Artigo 19.o 1.
---+Article 19 1a.
---+Article 19 1b.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Article 19 3a.
---+Artigo 19.o 4.
---+Artigo 19.o 5.
---+Artigo 19.o 6.

Artigo 19.o Resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças

1. Visão geral

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Artigo 19.o 1.

Nos casos especificados nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e sem prejuízo das competências estabelecidas no artigo 17.o, a Autoridade pode dar assistência às autoridades competentes para a procura de um acordo nos termos do procedimento estabelecido nos n.os 2 a 4 do presente artigo numa das seguintes circunstâncias:

a) 

A pedido de uma ou mais autoridades competentes interessadas, caso uma autoridade competente não concorde com o procedimento ou o teor de uma medida adotada ou proposta por outra autoridade competente ou com a inação desta última;

b) 

Nos casos em que os atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, prevejam que a Autoridade pode dar assistência por sua própria iniciativa, sempre que, com base em razões objetivas, se possa determinar a existência de um diferendo entre as autoridades competentes.

Nos casos em que os atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, exijam uma decisão conjunta das autoridades competentes e em que, nos termos desses atos, a Autoridade possa dar assistência por sua própria iniciativa às autoridades competentes interessadas para a procura de um acordo nos termos do procedimento estabelecido nos n.os 2 a 4 do presente artigo, deve presumir-se a existência de um diferendo na ausência da adoção de uma decisão conjunta pelas referidas autoridades nos prazos definidos naqueles atos.
Article 19 1a.

The competent authorities concerned shall, in the following cases, notify the Authority without undue delay that an agreement has not been reached:

(a) 

where a time limit for reaching an agreement between competent authorities has been provided for in the legislative acts referred to in Article 1(2), and either of the following occurs:

(i) 

the time limit has expired; or

(ii) 

at least two competent authorities concerned conclude that a disagreement exists, on the basis of objective reasons;

(b) 

where no time limit for reaching an agreement between competent authorities has been provided for in the legislative acts referred to in Article 1(2), and either of the following occurs:

(i) 

at least two competent authorities concerned conclude that a disagreement exists on the basis of objective reasons; or

(ii) 

two months have elapsed from the date of receipt by a competent authority of a request from another competent authority to take certain action in order to comply with those acts and the requested authority has not yet adopted a decision that satisfies the request.
Article 19 1b.
The Chairperson shall assess whether the Authority should act in accordance with paragraph 1. Where the intervention is at the Authority’s own initiative, the Authority shall notify the competent authorities concerned of its decision regarding the intervention.

Pending the Authority’s decision in accordance with the procedure set out in Article 44(4), in cases where the legislative acts referred to in Article 1(2) require a joint decision to be taken, all competent authorities involved in the joint decision shall defer their individual decisions. Where the Authority decides to act, all the competent authorities involved in the joint decision shall defer their decisions until the procedure set out in paragraphs 2 and 3 of this Article is concluded.
Artigo 19.o 2.
A Autoridade fixa um prazo para a conciliação entre as autoridades competentes, tendo em conta eventuais prazos fixados nos actos referidos no n.o 2 do artigo 1.o e o grau de complexidade e urgência da questão. Nesta fase, a Autoridade assume a função de mediador.
Artigo 19.o 3.
Se as autoridades competentes interessadas não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação referida no n.o 2, a Autoridade pode adotar uma decisão que lhes exija a adoção de uma medida específica ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação e de garantir o cumprimento do direito da União. A decisão da Autoridade é vinculativa para as autoridades competentes interessadas. A decisão da Autoridade pode exigir que as autoridades competentes revoguem ou alterem uma decisão por elas adotada ou que utilizem os poderes de que dispõem nos termos do direito da União aplicável.
Article 19 3a.
The Authority shall notify the competent authorities concerned of the conclusion of the procedures under paragraphs 2 and 3 together with, where applicable, its decision taken under paragraph 3.
Artigo 19.o 4.
Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade, não assegurando assim que uma instituição financeira cumpra determinados requisitos que lhe sejam diretamente aplicáveis por força dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Autoridade deve adotar uma decisão individual dirigida à referida instituição financeira exigindo-lhe a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do direito da União, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.
Artigo 19.o 5.
As decisões adoptadas ao abrigo do n.o 4 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades competentes sobre o mesmo assunto. As medidas adoptadas pelas autoridades competentes em relação a factos que sejam objecto de uma decisão nos termos dos n.os 3 ou 4 devem ser compatíveis com essas decisões.
Artigo 19.o 6.
No relatório referido no n.o 2 do artigo 50.o, o Presidente da Autoridade deve descrever a natureza e o tipo de diferendos ocorridos entre as autoridades competentes, os acordos alcançados e as decisões adoptadas para resolver esses diferendos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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