+TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
---+Artigo 1.o Âmbito de aplicação
------+Artigo 1.o 1.
------+Artigo 1.o 2.
------+Artigo 1.o 3.
------+Artigo 1.o 4.
------+Artigo 1.o 5.
------+Artigo 1.o 6.
---+Artigo 2.o Isenções
------+Artigo 2.o 1.
------+Artigo 2.o 2.
------+Artigo 2.o 3.
------+Artigo 2.o 4.
---+Artigo 3.o Isenções facultativas
------+Artigo 3.o 1.
------+Artigo 3.o 2.
------+Artigo 3.o 3.
------+Artigo 3.o 4.
------+Artigo 3.o 5.
---+Artigo 4.o Definições
------+Artigo 4.o 1.
------+Artigo 4.o 2.

TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o Âmbito de aplicação
Artigo 2.o Isenções
Artigo 3.o Isenções facultativas
Artigo 4.o Definições

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.