+Artigo 45.o Requisitos para o órgão de administração de um operador do mercado
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Artigo 45.o Requisitos para o órgão de administração de um operador do mercado

1. Visão geral

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Artigo 45.o 1.
Os Estados-Membros exigem que todos os membros do órgão de administração de qualquer operador sejam sempre idóneos, possuam conhecimentos, competências e experiência suficientes para o exercício das suas funções. A composição global do órgão de administração deve refletir uma gama de experiências suficientemente vasta.
Artigo 45.o 2.

Os membros do órgão de administração cumprem, em especial, os seguintes requisitos:

a) 

Todos os membros do órgão de administração devem afetar o tempo suficiente ao desempenho das suas funções no operador de mercado. O número de cargos diretivos que um membro do órgão de administração pode exercer simultaneamente deve ter em conta as circunstâncias individuais e a natureza, a escala e a complexidade das atividades do operador de mercado.

A menos que representem um Estado-Membro, os membros do órgão de administração dos operadores de mercado que são significativos em termos de dimensão, organização interna e natureza, âmbito e complexidade das suas atividades não devem exercer simultaneamente mais do que uma das seguintes combinações de funções:

i) 

Um cargo de direção executiva e dois cargos de administração não executiva,

ii) 

Quatro cargos de administração não executiva.

Os cargos de administração executiva ou não executiva desempenhados dentro do mesmo grupo ou em empresas em que o operador de mercado detém uma participação qualificada são considerados como um único cargo.

As autoridades competentes podem autorizar os membros do órgão de administração a exercerem um cargo de direção não executiva suplementar. As autoridades competentes informam regularmente a ESMA destas autorizações.

Os cargos de administração em organizações que não tenham essencialmente objetivos comerciais devem estar isentos da limitação do número de cargos de administração que um membro de um órgão de administração pode exercer;

b) 

O órgão de administração deve possuir em termos coletivos um nível de conhecimentos, competências e experiências adequados que lhe permitam compreender as atividades do operador de mercado, incluindo os principais riscos;

c) 

Cada membro do órgão de administração deve atuar com honestidade, integridade e independência de espírito para avaliar eficazmente e contestar as decisões da direção de topo, sempre que seja necessário, e para fiscalizar e acompanhar o processo de tomada de decisões.
Artigo 45.o 3.
Os operadores de mercado afetam os recursos humanos e financeiros adequados à iniciação e à formação dos membros do órgão de administração.
Artigo 45.o 4.
Os Estados-Membros asseguram que os operadores de mercado que sejam significativos em termos de dimensão, organização interna e natureza, âmbito e complexidade das suas atividades, criem um comité de nomeação composto por membros do órgão de administração que não desempenhem qualquer função executiva no operador de mercado em causa.

O comité de nomeação desempenha as seguintes funções:

a) 

Identificar e recomendar, para aprovação pelo órgão de administração ou pela assembleia geral, os candidatos a vagas do órgão de administração. Para o efeito, o comité de nomeação deve apreciar o equilíbrio em termos de conhecimentos, competências, diversidade e experiência do órgão de administração. Além disso, o comité deve elaborar uma descrição das funções e qualificações para uma determinada nomeação e avaliar o tempo a consagrar ao exercício da função. Adicionalmente, o comité de nomeação deve fixar um objetivo com vista à representação do género sub-representado no órgão de administração e elaborar a política sobre a forma de aumentar o número de pessoas do género sub-representado no órgão de administração, a fim de atingir esse objetivo;

b) 

Avaliar periodicamente, e pelo menos anualmente, a estrutura, a dimensão, a composição e o desempenho do órgão de administração e formular recomendações ao órgão de administração em relação a quaisquer alterações;

c) 

Avaliar periodicamente, ou pelo menos anualmente, os conhecimentos, as capacidades e a experiência de cada membro do órgão de administração e do órgão de administração no seu conjunto, e comunicar os respetivos resultados ao órgão de administração;

d) 

Rever periodicamente a política do órgão de administração em matéria de seleção e nomeação da direção de topo e formular recomendações ao órgão de administração;

No exercício das suas funções, o comité de nomeação tem em conta, tanto quanto possível e em permanência, a necessidade de garantir que a tomada de decisões do órgão de administração não seja dominada por um qualquer indivíduo ou pequeno grupo de indivíduos em detrimento dos interesses do operador de mercado no seu conjunto.

No exercício das suas funções, o comité de nomeação tem a possibilidade de utilizar todos os meios considerados necessários, incluindo o recurso a consultores externos.

Caso, por força da legislação nacional, o órgão de administração não disponha de qualquer competência relativamente ao processo de seleção e nomeação de qualquer dos seus membros, o presente número não se aplica.
Artigo 45.o 5.
Os Estados-Membros ou as autoridades competentes exigem que os operadores de mercado e os seus respetivos comités de nomeação assegurem um conjunto alargado de qualidades e competências no recrutamento de membros para os órgãos de direção, praticando para o efeito uma política de promoção da diversidade no que se refere ao órgão de administração.
Artigo 45.o 6.
Os Estados-Membros asseguram que o órgão de administração do operador de mercado define e fiscaliza a aplicação dos sistemas de governação que garantem a gestão efetiva e prudente da organização, incluindo a separação das funções no seio da organização e a prevenção de conflitos de interesse, e de tal forma que fomente a integridade do mercado.

Os Estados-Membros asseguram que o órgão de administração acompanha e avalia periodicamente a eficácia dos sistemas de governo do operador de mercado e toma as medidas adequadas para corrigir eventuais deficiências.

Os membros do órgão de administração têm acesso adequado às informações e aos documentos necessários à supervisão e ao acompanhamento do processo de decisão em matéria de gestão.
Artigo 45.o 7.
A autoridade competente recusa o pedido de autorização caso não esteja convicta de que os membros do órgão de administração do operador de mercado têm idoneidade, os conhecimentos, as competências e a experiência suficientes, nem afetam o tempo suficiente ao desempenho das suas funções, ou se considerar, por motivos objetivos e comprovados, que o órgão de administração do operador de mercado pode comprometer a gestão eficaz, sã e prudente deste último e a tomada em consideração adequada da integridade do mercado.

Os Estados-Membros asseguram que, no processo de autorização de um mercado regulamentado, a pessoa ou pessoas que dirigem efetivamente a atividade e as operações de um mercado regulamentado já autorizado nos termos da presente diretiva cumprem os requisitos estabelecidos no n.o 1.
Artigo 45.o 8.
Os Estados-Membros exigem que o operador de mercado notifique a autoridade competente da identidade de todos os membros do seu órgão de administração e de quaisquer alterações dos seus membros, juntamente com todas as informações necessárias para avaliar se o operador de mercado cumpre o disposto nos n.os 1 a 5.
Artigo 45.o 9.

A ESMA emite orientações relativas ao seguinte:

a) 

À noção de tempo suficiente consagrado por um membro do órgão de administração ao exercício das suas funções, em relação às circunstâncias individuais e à natureza, à dimensão e à complexidade das atividades do operador de mercado;

b) 

À noção de conhecimentos, competências e experiência coletivos adequados do órgão de administração, tal como referido no n.o 2, alínea b);

c) 

Às noções de honestidade, integridade e independência de espírito dos membros do órgão de administração, tal como referido no n.o 2, alínea c);

d) 

À noção da afetação adequada de recursos humanos e financeiros à iniciação e à formação dos membros do órgão de administração, tal como referido no n.o 3;

e) 

À noção da diversidade a ter em conta na seleção dos membros do órgão de administração, tal como referido no n.o 5;

A ESMA emite essas orientações até 3 de janeiro de 2016.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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