+Artigo 2.o 3.

Artigo 2.o 3.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 50.o, especificando os critérios de identificação dos ARM e APA que, em derrogação do presente regulamento, devido à sua relevância limitada para o mercado interno, estão sujeitos à autorização e supervisão de uma autoridade competente de um Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26 da Diretiva 2014/65/EU.

Ao adotar o ato delegado, a Comissão deve ter em conta um ou mais dos seguintes elementos:

a) 

Em que medida os serviços são prestados a empresas de investimento autorizadas num único Estado-Membro;

b) 

O número de reportes de transações ou de transações;

c) 

Se o ARM ou o APA faz parte de um grupo de intervenientes nos mercados financeiros que operam a nível transfronteiriço.

Caso uma entidade seja supervisionada pela ESMA para quaisquer serviços prestados na sua qualidade de prestador de serviços de comunicação de dados nos termos do presente regulamento, nenhuma das suas atividades como ARM ou APA deve ser excluída da supervisão da ESMA ao abrigo do ato delegado adotado nos termos do presente número.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
  • EULAW -

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