+Artigo 2.o Definições
---+Artigo 2.o 1.
---+Artigo 2.o 2.
---+Artigo 2.o 3.
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Artigo 2.o Definições
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 2.o 1.
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Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Empresa de investimento»: uma empresa de investimento tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE;
2)
«Serviços e atividades de investimento»: os serviços e atividades de investimento definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE;
3)
«Serviços auxiliares»: os serviços auxiliares tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 3, da Diretiva 2014/65/UE;
4)
«Execução de ordens em nome de clientes»: a execução em nome de clientes tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/65/UE;
5)
«Negociação por conta própria» a negociação por conta própria tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 6, da Diretiva 2014/65/UE;
6)
«Criador de mercado»: um criador de mercado tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 7, da Diretiva 2014/65/UE;
7)
«Cliente»: um cliente tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 9, da Diretiva 2014/65/UE;
8)
«Cliente profissional»: um cliente profissional tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 10, da Diretiva 2014/65/UE;
▼M8
8-A)
«Mercado de PME em crescimento»: um mercado de PME em crescimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 12, da Diretiva 2014/65/UE;
▼B
9)
«Instrumento financeiro»: um instrumento financeiro tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, da Diretiva 2014/65/UE;
10)
«Operador de mercado»: um operador de mercado tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/65/UE;
▼M8
11)
«Sistema multilateral»: qualquer sistema ou dispositivo no qual múltiplos interesses de negociação de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros podem interagir;
▼B
12)
«Internalizador sistemático»: um internalizador sistemático tal como definido no artigo 4.o, n.os 1 e ponto 20, da Diretiva 2014/65/UE;
13)
«Mercado regulamentado»: um mercado regulamentado tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE;
14)
«Sistema de negociação multilateral» ou «MTF»: um sistema de negociação multilateral tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE;
15)
«Sistema de negociação organizado» ou «OTF»: sistema de negociação organizado tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 23, da Diretiva 2014/65/UE;
16)
«Plataforma de negociação»: uma plataforma de negociação tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE;
▼M8
16-A)
«Entidade de publicação designada»: uma empresa de investimento responsável por tornar públicas as transações, através de um APA, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, e do artigo 21.o, n.o 1;
▼M8
17)
«Mercado líquido»:
a)
Para efeitos dos artigos 9.o, 11.o e 11.o-A:
i)
no caso de obrigações, um mercado que tem compradores e vendedores disponíveis e dispostos, de forma contínua, e que é avaliado segundo o volume de emissão da obrigação,
ii)
no caso de um instrumento financeiro ou uma categoria de instrumento financeiro que não os referidos na subalínea i), um mercado que tem compradores e vendedores disponíveis e dispostos, de forma contínua, e que é avaliado segundo os critérios a seguir enunciados e tendo em conta as estruturas de mercado específicas do instrumento financeiro em causa ou da categoria de instrumento financeiro em causa:
—
frequência e volume médios das transações em diversas condições de mercado, tendo em conta a natureza e o ciclo de vida dos produtos da categoria de instrumento financeiro,
—
número e tipo de participantes no mercado, incluindo o rácio entre os participantes no mercado e os instrumentos financeiros negociados para um dado produto,
—
valor médio dos intervalos de preço («spreads»), quando disponível,
—
volume da emissão, se for caso disso;
b)
Para efeitos dos artigos 4.o, 5.o e 14.o, um mercado de um instrumento financeiro que é negociado diariamente, e o mercado é avaliado segundo os critérios a seguir enunciados:
i)
capitalização bolsista desse instrumento financeiro,
ii)
número diário médio das transações nesse instrumento financeiro,
iii)
volume de negócios diário médio desse instrumento financeiro;
▼M3
18)
«Autoridade competente»: uma autoridade competente tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, da Diretiva 2014/65/UE e, para a autorização e supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados, a ESMA, com exceção dos sistemas de reporte autorizados (ARM) e dos sistemas de publicação autorizados (APA) que beneficiem de uma derrogação nos termos n.o 3 do presente artigo;
▼B
19)
«Instituição de crédito»: uma instituição de crédito tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
);
20)
«Sucursal»: uma sucursal tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 30, da Diretiva 2014/65/UE;
21)
«Relação estreita»: uma relação estreita tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 35, da Diretiva 2014/65/UE;
22)
«Órgão de administração»: um órgão de administração tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, da Diretiva 2014/65/UE;
▼M3
22-A)
«Direção de topo»: direção de topo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 37, da Diretiva 2014/65/EU;
▼B
23)
«Depósito estruturado»: um depósito estruturado tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 43, da Diretiva 2014/65/UE;
24)
«Valores mobiliários»: valores mobiliários tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE;
25)
«Certificados de depósito»: certificados de depósito tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 45, da Diretiva 2014/65/UE;
26)
«Fundo de índices cotados «ou «ETF»: um fundo de índices cotados tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 46, da Diretiva 2014/65/UE;
27)
«Certificados»: títulos negociáveis nos mercados de capitais e que, em caso de reembolso do investimento pelo emitente, são classificados num um nível superior às ações mas inferior às obrigações não garantidas e outros instrumentos similares;
28)
«Produtos financeiros estruturados»: títulos criados para titularizar e transferir o risco de crédito associado a um conjunto de ativos financeiros que confiram ao detentor dos títulos o direito a receber pagamentos regulares que dependem do fluxo de caixa dos ativos subjacentes;
29)
«Derivados»: os instrumentos financeiros definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, alínea c), da Diretiva 2014/65/UE e referidos no Anexo I, Secção C, pontos 4) a 10) da mesma;
30)
«Derivados de mercadorias»: os instrumentos financeiros definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 44), alínea c), da Diretiva 2014/65/UE relativos a uma mercadoria ou um instrumento subjacente referido no Anexo I, Secção C, ponto 10, da Diretiva 2014/65/UE ou no Anexo I, Secção C, pontos 5, 6, 7 e 10, da mesma;
31)
«CCP»: uma CCP na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
32)
«Derivado negociado em mercado regulamentado»: um derivado negociado num mercado regulamentado ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do artigo 28.o do presente regulamento, e que não seja abrangido nessa qualidade pela definição de derivado OTC nos termos do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
▼M8
32-A)
«Derivado OTC»: um derivado OTC na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
▼B
33)
«Indicação de interesse executável»: mensagem de um membro ou participante para outro num sistema de negociação sobre a existência de interesses de negociação, contendo todas as informações necessárias para a conclusão da negociação;
▼M3
34)
«Sistema de publicação autorizado» ou «APA»: uma pessoa autorizada ao abrigo do presente regulamento para fornecer o serviço de publicação de informações sobre transações em nome de empresas de investimento nos termos dos artigos 20.o e 21.o;
▼M8
35)
«Prestador de informação consolidada» ou «CTP»: uma pessoa autorizada, nos termos do título IV-A, capítulo 1, do presente regulamento, a prestar o serviço de recolha de dados junto de plataformas de negociação e de APA, e de consolidação desses dados num fluxo eletrónico contínuo de dados em tempo real que forneça dados de base do mercado e dados regulamentares;
▼M3
36)
«Sistema de reporte autorizado» ou «ARM»: uma pessoa autorizada ao abrigo do presente regulamento para prestar o serviço de comunicação de dados sobre as transações às autoridades competentes ou à ESMA em nome de empresas de investimento;
▼M3
36-A)
«Prestador de serviços de comunicação de dados», uma pessoa referida nos pontos 34 a 36 e uma pessoa referida no artigo 27.o-B, n.o 2;
▼M8
36-B)
«Dados de base do mercado»:
a)
Todos os seguintes dados sobre uma determinada ação ou ETF num determinado carimbo temporal:
i)
no caso das carteiras de ordens contínuas, o melhor preço de compra e venda europeu, com o volume correspondente,
ii)
no caso dos sistemas de negociação por leilão, o preço a que seria estabelecida a melhor correspondência com o algoritmo de negociação e o volume potencialmente executado, a esse preço, pelos participantes nesse sistema,
iii)
o preço da transação e o volume executado a esse preço,
iv)
no caso das transações, o tipo de sistema de negociação e as dispensas e os diferimentos aplicáveis,
v)
com exceção das informações referidas nas subalíneas i) e ii), o código identificador de mercado que identifica de forma única a plataforma de negociação, e, no caso de outras plataformas de execução, o código identificador de mercado que identifica o tipo de plataforma de execução,
vi)
o identificador normalizado do instrumento que é utilizado em todas as plataformas de execução,
vii)
as informações relativas ao carimbo temporal para os seguintes elementos, consoante aplicável:
—
a execução da transação e as eventuais alterações à mesma,
—
a inscrição das melhores ofertas de compra e venda na carteira de ordens,
—
a indicação, num sistema de negociação por leilão, dos preços ou volumes,
—
a publicação, pelas plataformas de negociação, dos elementos enumerados nos primeiro, segundo e terceiro travessões,
—
a divulgação dos dados de base do mercado;
b)
Todos os seguintes dados sobre uma determinada obrigação ou derivado OTC num determinado carimbo temporal:
i)
o preço da transação e a quantidade ou o volume executado a esse preço,
ii)
o código identificador de mercado que identifica de forma única a plataforma de negociação, e, no caso de outras plataformas de execução, o código identificador que identifica o tipo de plataforma de execução,
iii)
no caso das obrigações, o identificador normalizado do instrumento que é utilizado em todas as plataformas de execução,
iv)
no caso dos derivados OTC, os dados de referência de identificação a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, segundo parágrafo,
v)
as informações relativas ao carimbo temporal para os seguintes elementos:
—
a execução da transação e as eventuais alterações à mesma,
—
a publicação da transação, pelas plataformas de negociação,
—
a divulgação dos dados de base do mercado,
vi)
o tipo de sistema de negociação e as dispensas e os diferimentos aplicáveis;
36-C)
«Dados regulamentares»: os dados relacionados com o estado dos sistemas de encontro de ordens sobre instrumentos financeiros e os dados relacionados com o estado de negociação dos instrumentos financeiros individuais;
▼B
37)
«Estado-Membro de origem»: um Estado-Membro de origem tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 55, da Diretiva 2014/65/UE;
38)
«Estado-Membro de acolhimento»: um Estado-Membro de acolhimento tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 56, da Diretiva 2014/65/UE;
39)
«Índice de referência»: qualquer taxa, índice ou valor, disponibilizado ao público ou publicado, que é periódica ou regularmente determinado através da aplicação de uma fórmula ao valor, ou com base no valor, de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, incluindo preços estimados, taxas de juro ou outros valores reais ou estimados ou inquéritos, por referência ao qual é determinado o montante a pagar de acordo com um instrumento financeiro ou o valor de um instrumento financeiro;
40)
«Acordo de interoperabilidade»: um acordo de interoperabilidade tal como definido no artigo 2.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
41)
«Instituição financeira de um país terceiro»: uma entidade cuja sede está estabelecida num país terceiro e que está autorizada ou licenciada nos termos da lei desse país terceiro para prestar os serviços ou exercer as atividades enumerados na Diretiva 2013/36/UE, na Diretiva 2014/65/UE, na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
4
), na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
5
), na Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
6
) ou na Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
7
);
42)
«Empresa de um país terceiro»: uma empresa de um país terceiro tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 57, da Diretiva 2014/65/UE;
43)
«Produto energético grossista»: produto energético grossista tal como definido no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (
8
);
44)
«Derivados de mercadorias agrícolas»: contratos de derivados referentes a produtos enumerados no artigo 1.o e no Anexo I, Partes I a XX e XXIV/1, do Regulamento (EU) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
9
);
45)
«Fragmentação da liquidez»: uma situação em que:
a)
Os participantes numa plataforma de negociação estão impossibilitados de concluir uma transação com um ou mais participantes na mesma plataforma devido à ausência de acordos de compensação acessíveis a todos os participantes; ou
b)
Um membro compensador ou os seus clientes se veem forçados a deter as suas posições num instrumento financeiro em mais do que uma CCP, ficando assim limitada a possibilidade de compensação dos riscos financeiros;
46)
«Dívida soberana»: uma dívida soberana tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 61, da Diretiva 2014/65/UE;
47)
«Compressão de carteiras»: um serviço de redução de risco em que duas ou mais contrapartes terminam total ou parcialmente os derivados apresentados por essas contrapartes para inclusão na compressão de carteira e substituem os derivados terminados por outros derivados cujo valor nocional seja inferior ao valor nocional combinado dos derivados terminados;
▼M1
48)
«Troca pelo ativo subjacente (Exchange for physical)»: uma transação de um contrato de derivados ou de outro instrumento financeiro subordinada à execução simultânea de uma quantidade equivalente de ativos físicos subjacentes;
49)
«Ordem em pacote»: uma ordem à qual é atribuído um preço unitário:
a)
Para efeitos da execução de uma troca pelo ativo subjacente; ou
b)
Em dois ou mais instrumentos financeiros, para efeitos da execução de uma transação em pacote;
50)
«Transação em pacote»:
a)
Uma troca pelo ativo subjacente; ou
b)
Uma transação que envolva a execução de duas ou mais transações componentes de instrumentos financeiros e que satisfaça cumulativamente os seguintes critérios:
i)
a transação é executada entre duas ou mais contrapartes,
ii)
cada componente da transação tem um risco económico ou financeiro significativo relacionado com todas as outras componentes,
iii)
a execução de cada componente é simultânea e está subordinada à execução de todas as outras componentes.
▼B
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Artigo 2.o 2.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 50.o destinados a especificar determinados elementos técnicos das definições estabelecidas no n.o 1, a fim de as ajustar à evolução do mercado.
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Artigo 2.o 3.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 50.o, especificando os critérios de identificação dos ARM e APA que, em derrogação do presente regulamento, devido à sua relevância limitada para o mercado interno, estão sujeitos à autorização e supervisão de uma autoridade competente de um Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26 da Diretiva 2014/65/EU. Ao adotar o ato delegado, a Comissão deve ter em conta um ou mais dos seguintes elementos:
a)
Em que medida os serviços são prestados a empresas de investimento autorizadas num único Estado-Membro;
b)
O número de reportes de transações ou de transações;
c)
Se o ARM ou o APA faz parte de um grupo de intervenientes nos mercados financeiros que operam a nível transfronteiriço.
Caso uma entidade seja supervisionada pela ESMA para quaisquer serviços prestados na sua qualidade de prestador de serviços de comunicação de dados nos termos do presente regulamento, nenhuma das suas atividades como ARM ou APA deve ser excluída da supervisão da ESMA ao abrigo do ato delegado adotado nos termos do presente número.
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
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