+Artigo 13.o Obrigação de disponibilizar informações pré-negociação e pós-negociação em condições comerciais razoáveis
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.
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Artigo 13.o Obrigação de disponibilizar informações pré-negociação e pós-negociação em condições comerciais razoáveis
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 13.o 1.
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Os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação, os APA, os CTP e os internalizadores sistemáticos disponibilizam as informações publicadas nos termos dos artigos 3.o, 4.o, 6.o a 11.o-A, 14.o, 20.o, 21.o, 27.o-G e 27.o-H em condições comerciais razoáveis, incluindo condições imparciais e justas. Esses operadores de mercado e empresas de investimento, APA, CTP e internalizadores sistemáticos asseguram um acesso não discriminatório a essas informações. As políticas em matéria de dados desses operadores de mercado e empresas de investimento, APA e CTP e internalizadores sistemáticos devem ser disponibilizadas ao público, a título gratuito, de forma facilmente acessível e compreensível.
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Artigo 13.o 2.
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Os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação, os APA e os internalizadores sistemáticos disponibilizam ao público as informações a que se refere o n.o 1, a título gratuito, 15 minutos após a sua publicação num formato legível por máquina e utilizável por todos os utilizadores, incluindo os pequenos investidores.
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Artigo 13.o 3.
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As condições comerciais razoáveis incluem o nível das comissões e outras condições contratuais. O nível das comissões é determinado pelo custo de produção e divulgação das informações referidas no n.o 1 e por uma margem razoável.
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Artigo 13.o 4.
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Os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação, os APA, os CTP e os internalizadores sistemáticos fornecem, mediante pedido, às autoridades competentes informações sobre os custos efetivos de produção e divulgação das informações referidas no n.o 1, incluindo uma margem razoável.
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Artigo 13.o 5.
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A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:
a)
O que constituem cláusulas contratuais imparciais e justas a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo;
b)
O que constitui um acesso não discriminatório às informações a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo;
c)
O conteúdo, o formato e a terminologia uniformes das políticas de dados a disponibilizar ao público, nos termos do n.o 1, segundo parágrafo;
d)
O acesso aos dados e o conteúdo e o formato das informações a disponibilizar ao público, nos termos do n.o 1;
e)
Os elementos a incluir no cálculo dos custos e da margem razoável a que se refere o n.o 3;
f)
O conteúdo, o formato e a terminologia uniformes das informações a fornecer às autoridades competentes, nos termos do n.o 4.
A ESMA acompanha e avalia, de dois em dois anos, a evolução dos custos dos dados e, se for caso disso, atualiza esses projetos de normas técnicas de regulamentação com base na sua avaliação. A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 29 de dezembro de 2024. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
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