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+Artigo 13.o 5. |
Artigo 13.o 5.A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:
a)
O que constituem cláusulas contratuais imparciais e justas a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo;
b)
O que constitui um acesso não discriminatório às informações a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo;
c)
O conteúdo, o formato e a terminologia uniformes das políticas de dados a disponibilizar ao público, nos termos do n.o 1, segundo parágrafo;
d)
O acesso aos dados e o conteúdo e o formato das informações a disponibilizar ao público, nos termos do n.o 1;
e)
Os elementos a incluir no cálculo dos custos e da margem razoável a que se refere o n.o 3;
f)
O conteúdo, o formato e a terminologia uniformes das informações a fornecer às autoridades competentes, nos termos do n.o 4. A ESMA acompanha e avalia, de dois em dois anos, a evolução dos custos dos dados e, se for caso disso, atualiza esses projetos de normas técnicas de regulamentação com base na sua avaliação. A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 29 de dezembro de 2024. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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