+Artigo 27.o-C Autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados
---+Artigo 27.o-C 1.
---+Artigo 27.o-C 2.
---+Artigo 27.o-C 3.
---+Artigo 27.o-C 4.

Artigo 27.o-C Autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 27.o-C 1.	Os prestadores de serviços de comunicação de dados são autorizados pela ESMA ou, se for caso disso, pela autoridade nacional competente, para efeitos do presente título nos casos em que: a) O prestador de serviços de comunicação de dados é uma pessoa coletiva estabelecida na União; e b) O prestador de serviços de comunicação de dados cumpre os requisitos estabelecidos no presente título.
Artigo 27.o-C 2.	A autorização referida no n.o 1 especifica os serviços de comunicação de dados que o prestador de serviços de comunicação de dados está autorizado a fornecer. Se um prestador de serviços de comunicação de dados autorizado pretender alargar a sua atividade a outros serviços de comunicação de dados, apresenta um pedido à ESMA ou, se for caso disso, à autoridade nacional competente, para a extensão dessa autorização.
Artigo 27.o-C 3.	Os prestadores de serviços de comunicação de dados autorizados devem cumprir continuamente as condições de autorização referidas no presente título. Os prestadores de serviços de comunicação de dados autorizados notificam, sem demora injustificada, a ESMA ou, se for caso disso, a autoridade nacional competente, de qualquer alteração substancial das condições de autorização.
Artigo 27.o-C 4.	A autorização referida no n.o 1 é efetiva e válida para todo o território da União, permitindo que o prestador de serviços de comunicação de dados preste os serviços para os quais foi autorizado em toda a União.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
EULAW -
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