+Artigo 27.o-DB Procedimentos de concessão e recusa de autorização a CTP
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Artigo 27.o-DB Procedimentos de concessão e recusa de autorização a CTP

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 27.o-DB 1.	O pedido a que se refere o artigo 27.o-DA, n.o 4, deve conter todas as informações necessárias para permitir à ESMA confirmar que o requerente pôs em prática, no momento de pedir a autorização, todas as medidas necessárias para cumprir os critérios estabelecidos no artigo 27.o-DA, n.o 2.
Artigo 27.o-DB 2.	A ESMA verifica se o pedido de autorização está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção. Se o pedido de autorização estiver incompleto, a ESMA fixa um prazo para o requerente prestar informações adicionais. Tendo verificado que o pedido de autorização está completo, a ESMA notifica o requerente em conformidade.
Artigo 27.o-DB 3.	No prazo de três meses a contar da receção de um pedido completo de autorização, a ESMA avalia o cumprimento do presente título por parte do requerente. A ESMA adota uma decisão fundamentada de concessão ou recusa de autorização, notificando o requerente em conformidade no prazo de cinco dias úteis a contar da data de adoção da decisão fundamentada. A decisão de concessão da autorização deve especificar as condições em que o requerente deve operar.
Artigo 27.o-DB 4.	Na sequência da autorização nos termos do n.o 3, a ESMA pode conceder ao requerente autorizado como CTP um período de transição para pôr em prática as disposições operacionais e técnicas necessárias.
Artigo 27.o-DB 5.	Os CTP selecionados devem cumprir, em qualquer momento, os requisitos em matéria de organização estabelecidos no artigo 27.o-H e as condições estabelecidas na decisão fundamentada da ESMA que autoriza o CTP a que se refere o n.o 3 do presente artigo. Os CTP que deixem de estar em condições de cumprir esses requisitos e condições informam a ESMA desse facto sem demora injustificada.
Artigo 27.o-DB 6.	A revogação da autorização referida no artigo 27.o-E só produz efeitos a partir do momento em que tenha sido selecionado e autorizado um novo CTP para a categoria de ativos em questão, nos termos dos artigos 27.o-DA e 27.o-DB.
Artigo 27.o-DB 7.	A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para determinar: a) As informações a prestar por força do n.o 1; b) As informações a incluir nas notificações a que se refere o artigo 27.o-F, n.o 2, no que diz respeito aos CTP. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 29 de dezembro de 2024. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 27.o-DB 8.	A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução que determinem os formulários, modelos e procedimentos normalizados para a prestação de informações previstas no n.o 1 do presente artigo e as informações a incluir nas notificações a que se refere o artigo 27.o-F, n.o 2, no que diz respeito aos CTP. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 29 de dezembro de 2024. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
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