+Artigo 21.o
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.
---+Artigo 21.o 4.
---+Artigo 21.o 5.

Artigo 21.o

Requisitos gerais em matéria de organização

(Artigo 16.o, n.os 2 a 10, da Diretiva 2014/65/UE)

1. Visão geral

,
Artigo 21.o 1.

As empresas de investimento devem cumprir os seguintes requisitos em matéria de organização:

a) 

Estabelecer, aplicar e manter procedimentos de tomada de decisão e uma estrutura organizativa que especifique de modo claro e documentado os canais de comunicação e que assegure a afetação de funções e responsabilidades;

b) 

Assegurar que as suas pessoas relevantes estejam ao corrente dos procedimentos a seguir para a correta execução das suas responsabilidades;

c) 

Estabelecer, aplicar e manter mecanismos de controlo interno adequados, concebidos para garantir o respeito das decisões e procedimentos a todos os níveis da empresa de investimento;

d) 

Contratar quadros com as qualificações, conhecimentos e capacidade técnica necessários para a execução das responsabilidades que lhes são atribuídas;

e) 

Estabelecer, aplicar e prosseguir efetivamente a prestação de informações e comunicação internas a todos os níveis relevantes da empresa de investimento;

f) 

Manter registos adequados e metódicos das suas atividades e organização interna;

g) 

Assegurar que a realização de múltiplas funções pelas suas pessoas relevantes não impedirá essas pessoas de executarem qualquer função específica de modo eficaz, honesto e profissional.

As empresas de investimento devem ter em conta os riscos de sustentabilidade quando cumprem os requisitos estabelecidos no presente número.

Ao cumprirem os requisitos estabelecidos no presente número, as empresas de investimento devem ter em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades da empresa, bem como a natureza e a gama dos serviços e atividades de investimento realizados no decurso dessas atividades.
Artigo 21.o 2.
As empresas de investimento devem estabelecer, aplicar e manter sistemas e procedimentos adequados para salvaguardar a segurança, a integridade e a confidencialidade das informações, tendo em conta a natureza das informações em questão.
Artigo 21.o 3.
As empresas de investimento devem estabelecer, aplicar e prosseguir uma política de continuidade das suas atividades adequada destinada a garantir, no caso de uma interrupção dos seus sistemas e procedimentos, a preservação de dados e funções essenciais e a prossecução dos serviços e atividades de investimento ou, se tal não for possível, a recuperação rápida desses dados e funções e o reatamento rápido dos seus serviços e atividades de investimento.
Artigo 21.o 4.
As empresas de investimento devem estabelecer, aplicar e prosseguir políticas e procedimentos de contabilidade que lhes permitam, a pedido da autoridade competente, efetuar a apresentação atempada a essa autoridade de relatórios financeiros que reflitam uma imagem verdadeira e apropriada da sua situação financeira e que respeitem todas as normas e regras contabilísticas aplicáveis.
Artigo 21.o 5.
As empresas de investimento devem acompanhar e avaliar regularmente a adequação e a eficácia dos seus sistemas e mecanismos e disposições de controlo interno estabelecidos de acordo com os n.os 1 a 4, bem como tomar medidas adequadas para corrigir eventuais deficiências.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
  • EULAW -

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