+Artigo 39.o
---+Artigo 39.o 1.
---+Artigo 39.o 2.
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Artigo 39.o
Requisitos adicionais relativos ao preço das ofertas em relação com a emissão de instrumentos financeiros (Artigo 16.o, n.o 3, artigo 23.o e artigo 24.o da Diretiva 2014/65/UE)
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 39.o 1.
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As empresas de investimento devem dispor de sistemas, controlos e procedimentos para identificar e prevenir ou gerir os conflitos de interesses que possam surgir em relação a uma possível subvalorização ou sobrevalorização de uma emissão ou ao envolvimento das partes relevantes no processo. Em especial, as empresas de investimento devem, como requisito mínimo, estabelecer, aplicar e manter mecanismos internos para assegurar o seguinte:
a)
Que a fixação de preços da oferta não promove os interesses de outros clientes ou os próprios interesses da empresa de forma suscetível de entrar em conflito com os interesses do cliente emitente; e
b)
A prevenção ou gestão de uma situação em que as pessoas responsáveis pela prestação de serviços aos clientes de investimento da empresa estão diretamente envolvidas nas decisões sobre a consultoria em matéria de serviços financeiros às empresas relativa à fixação de preços para o cliente emitente.
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Artigo 39.o 2.
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As empresas de investimento devem prestar aos clientes informação sobre o modo como a recomendação quanto ao preço da oferta e ao respetivo calendário é determinada. Em especial, a empresa deve informar o cliente emitente sobre qualquer estratégia de cobertura ou estabilização que tencione empreender no que diz respeito à oferta, incluindo o modo como estas estratégias podem afetar os interesses dos clientes emitentes. Durante o processo de oferta, as empresas devem também tomar todas as medidas razoáveis para manter o cliente emitente informado sobre a evolução da situação no que respeita ao preço da emissão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
- EULAW -
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