+Artigo 49.o
---+Artigo 49.o 1.
---+Artigo 49.o 2.
---+Artigo 49.o 3.
---+Artigo 49.o 4.
---+Artigo 49.o 5.
---+Artigo 49.o 6.
---+Artigo 49.o 7.
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Artigo 49.o
Informações relativas à proteção dos instrumentos financeiros ou fundos dos clientes (Artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE)
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 49.o 1.
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As empresas de investimento que detenham instrumentos financeiros ou fundos que pertençam a clientes devem prestar a esses clientes efetivos ou potenciais as informações especificadas nos n.os 2 a 7, consoante as que forem relevantes.
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Artigo 49.o 2.
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A empresa de investimento deve informar o cliente efetivo ou potencial sempre que os instrumentos financeiros ou os fundos desse cliente possam ser detidos por um terceiro, em nome da empresa de investimento, bem como da responsabilidade da empresa de investimento em conformidade com a legislação nacional aplicável por atos ou omissões do terceiro, e sobre as consequências para o cliente da insolvência do terceiro.
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Artigo 49.o 3.
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Sempre que os instrumentos financeiros do cliente efetivo ou potencial possam ser detidos por um terceiro numa conta global, caso tal seja permitido pelo direito nacional, a empresa de investimento deve informar o cliente desse facto e apresentar-lhe um aviso proeminente sobre os riscos daí resultantes.
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Artigo 49.o 4.
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A empresa de investimento deve informar o cliente efetivo ou potencial sempre que não seja permitido pelo direito nacional identificar separadamente os instrumentos financeiros dos clientes detidos por um terceiro face aos instrumentos financeiros que são propriedade desse terceiro ou da empresa de investimento, apresentando um aviso proeminente dos riscos daí resultantes.
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Artigo 49.o 5.
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A empresa de investimento deve informar o cliente efetivo ou potencial sempre que as contas que contenham instrumentos financeiros ou fundos pertencentes a esse cliente efetivo ou potencial estejam ou venham a estar sujeitas à legislação de uma jurisdição que não a do Estado-Membro, indicando o facto de os direitos do cliente efetivo ou potencial relativos a esses instrumentos financeiros ou fundos poderem diferir em consequência.
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Artigo 49.o 6.
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A empresa de investimento deve informar o cliente sobre a existência e as condições de quaisquer garantias ou créditos privilegiados que a empresa tenha ou possa vir a ter relativamente aos instrumentos financeiros ou fundos do cliente ou a qualquer direito de compensação que detenha face a esses instrumentos financeiros ou fundos. Se for caso disso, deve informar também o cliente de que um depositário pode ter garantias, créditos privilegiados ou um direito de compensação em relação a esses instrumentos ou fundos.
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Artigo 49.o 7.
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Uma empresa de investimento, antes de concluir operações de financiamento através de valores mobiliários relativamente a instrumentos financeiros detidos por si em nome de um cliente, ou antes de utilizar tais instrumentos financeiros por conta própria ou por conta de um outro cliente, deve, com a devida antecedência em relação à utilização desses instrumentos, fornecer ao cliente, em suporte duradouro, informações claras, completas e exatas sobre as obrigações e as responsabilidades da empresa de investimento no que diz respeito à utilização dos instrumentos financeiros, incluindo as condições da sua restituição, bem como os riscos envolvidos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
- EULAW -
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