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+Artigo 17.o Alterações ao Regulamento (CE) n.o924/2009 |
Artigo 17.o Alterações ao Regulamento (CE) n.o924/2009Artigo 17.o Alterações ao Regulamento (CE) n.o 924/2009 O Regulamento (CE) n.o 924/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, o ponto 10 passa a ter a seguinte redação:
«10.
“Fundos”, notas de banco e moedas, moeda escritural e moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial ( *1 );
2)
No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
Os encargos cobrados por um prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento por pagamentos transfronteiriços devem ser os mesmos que os encargos cobrados por esse prestador de serviços de pagamento aos utilizadores de serviços de pagamento por pagamentos nacionais equivalentes do mesmo valor e na mesma moeda.».
3)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
É suprimido o n.o 2;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3.
Os prestadores de serviços de pagamento podem cobrar encargos adicionais aos cobrados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, aos utilizadores de serviços de pagamento caso estes deem instruções ao prestador do serviço de pagamento para executar a operação de pagamento transfronteiriça sem comunicar o IBAN e, se for o caso e de acordo com o Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 março 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (
*2
), o BIC da conta de pagamento no outro Estado-Membro. Estes encargos devem ser adequados e corresponder aos custos. Devem ser acordados entre o prestador e o utilizador do serviço de pagamento. Os prestadores de serviços de pagamento devem informar os utilizadores desses serviços do montante dos encargos adicionais em tempo útil antes de os utilizadores de serviços de pagamento ficarem vinculados pelo referido acordo.
4)
No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
Com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2016, os Estados-Membros devem suprimir as obrigações nacionais de declaração baseadas na liquidação impostas aos prestadores de serviços de pagamento para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos relacionadas com operações de pagamento dos seus clientes.».
5)
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, a data de «1 de novembro de 2012» é substituída por «1 de fevereiro de 2017»;
b)
No n.o 2, a data de «1 de novembro de 2012» é substituída por «1 de fevereiro de 2017»;
c)
No n.o 3, a data de «1 de novembro de 2012» é substituída por «1 de fevereiro de 2017».
6)
É suprimido o artigo 8.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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