CAPÍTULO II TAXAS DE INTERCÂMBIO

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 3.o Taxas de intercâmbio aplicáveis às operações com cartões de débito dos consumidores
Artigo 4.o Taxas de intercâmbio aplicáveis às operações com cartões de crédito dos consumidores	Artigo 4.o Taxas de intercâmbio aplicáveis às operações com cartões de crédito dos consumidores Os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem exigir, para operações com cartões de crédito, taxas de intercâmbio por operação superiores a 0,3 % do valor da operação. Para as operações nacionais com cartões de crédito, os Estados-Membros podem definir um limite máximo mais baixo das taxas de intercâmbio por operação.
Artigo 5.o Proibição de contornamento	Artigo 5.o Proibição de contornamento Para efeitos da aplicação dos limites máximos a que se referem os artigos 3.o e 4.o, qualquer remuneração acordada, incluindo compensações líquidas, de objeto ou efeito equivalente à taxa de intercâmbio, recebida por um emitente a partir do sistema de pagamento com cartões, do adquirente ou de qualquer outro intermediário, em relação a operações de pagamento ou a atividades conexas, é tratada como parte da taxa de intercâmbio.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
EULAW -
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