+Artigo 3.o 5

Artigo 3.o 5

5.   As autoridades competentes a que se refere o artigo 13.o exigem, mediante requerimento escrito, que os sistemas de pagamento com cartões e/ou os prestadores de serviços de pagamento prestem todas as informações necessárias para verificar a correta aplicação dos n.os 3 e 4 do presente artigo. Essas informações devem ser enviadas à autoridade competente antes de 1 de março do ano subsequente ao período de referência referido no primeiro período do n.o 4. Mediante requerimento escrito das autoridades competentes, devem ser-lhes enviadas, dentro do prazo por elas fixado, quaisquer outras informações que lhes permitam verificar o cumprimento do disposto no presente capítulo. As autoridades competentes podem exigir que essas informações sejam certificadas por um auditor independente.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.