Artigo 17.o Cláusula de revisão

A evolução das taxas cobradas aos ordenantes;

O nível de concorrência entre os emitentes de cartões de pagamento e os sistemas de pagamento com cartões;

Os efeitos sobre os custos para o ordenante e para o beneficiário;

Os níveis de repercussão da redução dos níveis das taxas de intercâmbio pelos comerciantes;

Os requisitos técnicos e as suas implicações para todas as partes envolvidas;

Os efeitos dos cartões multimarca de pagamento na facilidade de utilização, nomeadamente para os utilizadores idosos e para outros utilizadores vulneráveis;

O efeito no mercado da exclusão dos cartões de empresa do Capítulo II, comparando a situação nos Estados-Membros em que a cobrança de encargos adicionais é proibida com a dos Estados-Membros em que essa cobrança é autorizada;

O efeito das disposições especiais aplicáveis às taxas de intercâmbio das operações nacionais com cartões de débito no mercado;

O desenvolvimento da atividade de adquirente transfronteiriço e o seu efeito no mercado único, comparando a situação dos cartões com taxas máximas e dos cartões não sujeitos a taxas máximas, a fim de examinar a possibilidade de clarificar a taxa de intercâmbio aplicável à aceitação de operações de pagamento transfronteiriças;

A aplicação, na prática, das regras relativas à separação dos sistemas de pagamento com cartões e do processamento, e a necessidade de reexaminar a separação jurídica;

A eventual necessidade, em função do efeito do artigo 3.o, n.o 1, no valor real das taxas de intercâmbio para operações com cartões de débito de valor médio e elevado, de rever esse número estabelecendo um limite máximo de 0,07 EUR ou de 0,2 % do valor da transação, consoante o montante mais baixo.

O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa, que poderá incluir uma proposta de alteração do limite máximo aplicável às taxas de intercâmbio.