Artigo 16.o Direito de acesso a uma conta de pagamento com características básicas

1.   Cada Estado-Membro assegura que são oferecidas aos consumidores contas de pagamento com características básicas por todas as instituições de crédito ou por um número suficiente de instituições de crédito a fim de garantir o acesso por parte de todos os consumidores no respetivo território e evitar distorções de concorrência. Os Estados-Membros asseguram que as contas de pagamento com características básicas não sejam oferecidas apenas por instituições de crédito que disponibilizam essas contas unicamente através de sistemas em linha.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os consumidores que sejam residentes legais na União, incluindo os consumidores sem domicílio fixo, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos jurídicos ou factuais, têm o direito de abrir e utilizar uma conta de pagamento com características básicas junto das instituições de crédito localizadas no seu território. Esse direito aplica-se independentemente do local de residência do consumidor.

Os Estados-Membros podem, no pleno respeito das liberdades fundamentais garantidas pelos Tratados, exigir que os consumidores que desejem abrir uma conta de pagamento com características básicas no seu território demonstrem um interesse genuíno em fazê-lo.

O Estados-Membros asseguram que o exercício deste direito não seja demasiado difícil ou oneroso para o consumidor.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as instituições de crédito que oferecem contas de pagamento com características básicas abram uma conta deste tipo ou recusem o pedido de um consumidor para ter acesso a uma conta desse tipo, em qualquer caso sem demora indevida e o mais tardar 10 dias úteis após terem recebido um pedido completo.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as instituições de crédito recusam os pedidos de acesso a uma conta de pagamento com características básicas sempre que a abertura de tal conta resulte na violação das disposições em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo estabelecidas na Diretiva 2005/60/CE.

5.   Os Estados-Membros podem autorizar as instituições de crédito que oferecem contas de pagamento com características básicas a recusar um pedido de uma conta deste tipo sempre que o consumidor já seja titular de uma conta de pagamento, junto de uma instituição de crédito localizada no seu território, que lhe permita utilizar os serviços enumerados no artigo 17.o, n.o 1, a não ser que o consumidor declare que foi notificado de que a conta de pagamento iria ser encerrada.

Em tais casos, antes da abertura de uma conta de pagamento com características básicas, as instituições de crédito podem verificar se o consumidor já é titular ou não de uma conta de pagamento junto de uma instituição de crédito localizada no mesmo Estado-Membro, que lhe permita utilizar os serviços enumerados no artigo 17.o, n.o 1. As instituições de crédito podem basear-se numa declaração de honra assinada pelo consumidor para esse efeito.

6.   Os Estados-Membros podem identificar um número limitado de casos específicos adicionais em que pode ser exigido às instituições de crédito que recusem um pedido de uma conta de pagamento com características básicas ou em que elas possam optar por recusá-la. Tais casos baseiam-se nas disposições de direito nacional aplicáveis no seu território e destinam-se quer a facilitar o acesso dos consumidores a uma conta de pagamento com características básicas a título gratuito, de acordo com o mecanismo previsto no artigo 25.o, quer a evitar que os consumidores abusem do seu direito de acesso a uma conta de pagamento com características básicas.

7.   Os Estados-Membros asseguram que, nos casos referidos nos n.os 4, 5 e 6, depois de ter tomado a sua decisão, a instituição de crédito informa imediatamente o consumidor da recusa e dos motivos concretos para tal, por escrito e gratuitamente, exceto se a prestação dessa informação for contrária aos objetivos de segurança nacional e de ordem pública ou à Diretiva 2005/60/CE. Em caso de recusa, a instituição de crédito informa o consumidor do procedimento a seguir para apresentar uma reclamação contra a recusa, bem como do direito que lhe assiste de contactar a autoridade competente relevante e a instância designada para a resolução alternativa de litígios, e comunica os dados de contacto pertinentes.

8.   Os Estados-Membros asseguram que, nos casos referidos no n.o 4, a instituição de crédito adota medidas adequadas nos termos do capítulo III da Diretiva 2005/60/CE.

9.   Os Estados-Membros asseguram que o acesso a uma conta de pagamento com características básicas não está subordinado à aquisição de serviços adicionais ou de ações da instituição de crédito, a não ser que a última seja uma condição que vigore para todos os clientes da instituição de crédito.

10.   Considera-se que os Estados-Membros cumprem as obrigações previstas no capítulo IV, sempre que o quadro vinculativo existente assegure a sua plena aplicação de modo suficientemente claro e preciso para que as pessoas em causa possam verificar todos os seus direitos e fazê-los valer nos tribunais nacionais.