+CAPÍTULO 1 OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E AUTORIDADES COMPETENTES
---+Artigo 1.o Objeto
---+Artigo 2.o Nível de harmonização
------+Artigo 2.o 1.
------+Artigo 2.o 2.
---+Artigo 3.o Âmbito de aplicação
------+Artigo 3.o 1.
------+Artigo 3.o 2.
------+Artigo 3.o 3.
------+Artigo 3.o 4.
------+Artigo 3.o 5.
---+Artigo 4.o Definições
---+Artigo 5.o Autoridades competentes
------+Artigo 5.o 1.
------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 5.o 3.
------+Artigo 5.o 4.
------+Artigo 5.o 5.
------+Artigo 5.o 6.
------+Artigo 5.o 7.
|
CAPÍTULO 1 OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E AUTORIDADES COMPETENTES
CAPÍTULO 1 OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E AUTORIDADES COMPETENTES
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 1.o Objeto
|
Artigo 1.o
A presente diretiva estabelece um quadro comum aplicável a determinados aspetos das disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de contratos de crédito aos consumidores garantido por hipoteca ou outro direito para imóveis de habitação, incluindo a obrigação de efetuar uma avaliação de solvabilidade antes da concessão de um crédito, como base para o desenvolvimento de normas eficazes de celebração de contratos para imóveis de habitação nos Estados-Membros, e a determinados requisitos prudenciais e de supervisão, incluindo para o estabelecimento e supervisão de intermediários de crédito, de representantes nomeados e de instituições que não sejam instituições de crédito.
|
|
Artigo 2.o Nível de harmonização
|
|
|
Artigo 3.o Âmbito de aplicação
|
|
|
Artigo 4.o Definições
|
Artigo 4.o
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
1)
«Consumidor», o consumidor na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2008/48/CE;
2)
«Mutuante», a pessoa singular ou coletiva que concede ou promete conceder um crédito abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional;
3)
«Contrato de crédito», o contrato por meio do qual um mutuante concede ou promete conceder a um consumidor um crédito abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordo financeiro similar;
4)
«Serviço acessório», o serviço disponibilizado ao consumidor em conjunto com o contrato de crédito;
5)
«Intermediário de crédito», a pessoa singular ou coletiva que não aja na qualidade de mutuante ou notário e não se limite a apresentar, direta ou indiretamente, um consumidor a um mutuante ou intermediário de crédito e que, no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, contra remuneração de natureza pecuniária ou outra forma de contrapartida económica acordada:
a)
Propõe ou disponibiliza contratos de crédito a consumidores;
b)
Presta assistência a consumidores mediante a realização de trabalhos preparatórios ou outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito distintos dos referidos na alínea a); ou
c)
Celebra contratos de crédito com consumidores em nome do mutuante;
6)
«Grupo», um grupo de mutuantes que devam ser consolidados para efeitos da elaboração de contas consolidadas, na aceção da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas (
1
);
7)
«Intermediário de crédito vinculado», o intermediário de crédito que age em nome e sob a responsabilidade total e incondicional de:
c)
Um número de mutuantes ou de grupos que não represente a maioria do mercado;
8)
«Representante nomeado», a pessoa singular ou coletiva que exerce as atividades a que se refere o ponto 5 e age em nome e sob a responsabilidade total e incondicional de um único intermediário de crédito;
9)
«Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
10)
«Instituição que não seja instituição de crédito», o mutuante que não é uma instituição de crédito;
11)
«Pessoal»:
a)
Uma pessoa singular que, ao serviço de um mutuante ou intermediário de crédito, exerce diretamente as atividades abrangidas pela presente diretiva ou tem contactos com os consumidores no exercício de atividades abrangidas pela presente diretiva;
b)
Uma pessoa singular que, ao serviço de um representante nomeado, tem contactos com os consumidores no exercício de atividades abrangidas pela presente diretiva;
c)
Uma pessoa singular diretamente envolvida na gestão ou supervisão das pessoas singulares a que se referem as alíneas a) e b);
12)
«Montante total do crédito», o montante total do crédito na aceção do artigo 3.o, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE;
13)
«Custo total do crédito para o consumidor», o custo total do crédito para o consumidor na aceção do artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE, incluindo o custo da avaliação do imóvel se essa avaliação for necessária para a obtenção do crédito, mas excluindo as despesas relativas ao registo da transmissão de propriedade do imóvel. Estão excluídos os eventuais encargos devidos pelo consumidor por incumprimento de obrigações que lhe incumbam por força do contrato de crédito;
14)
«Montante total imputado ao consumidor», o montante total a pagar pelo consumidor na aceção do artigo 3.o, alínea h), da Diretiva 2008/48/CE;
15)
«Taxa anual de encargos efetiva global» («TAEG»), o custo total do crédito para o consumidor, expresso em percentagem anual do montante total do crédito, acrescido, se for o caso, dos custos a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, e equivalente, numa base anual, ao valor atual do conjunto das obrigações atuais ou futuras assumidas (créditos utilizados, reembolsos e encargos), acordadas entre o mutuante e o consumidor;
16)
«Taxa devedora», a taxa devedora na aceção do artigo 3.o, alínea j), da Diretiva 2008/48/CE;
17)
«Avaliação da solvabilidade», a avaliação das probabilidades de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito;
18)
«Suporte duradouro», o suporte duradouro na aceção do artigo 3.o, alínea m), da Diretiva 2008/48/CE;
19)
«Estado-Membro de origem»:
a)
Se o mutuante ou intermediário de crédito for uma pessoa singular, o Estado-Membro em que está situada a administração central;
b)
Se o mutuante ou intermediário de crédito for uma pessoa coletiva, o Estado-Membro em que está situada a sede estatutária ou, se não dispuser de sede estatutária nos termos do seu direito nacional, o Estado-Membro em que está situada a administração central;
20)
«Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro, distinto do Estado-Membro de origem, em que o mutuante ou intermediário de crédito tem uma sucursal ou presta serviços;
21)
«Serviços de consultoria», a prestação de recomendações dirigidas especificamente a um consumidor em relação a uma ou mais operações relativas a contratos de crédito enquanto atividade separada da concessão de crédito e das atividades de intermediação de crédito definidas no ponto 5;
22)
«Autoridade competente», a autoridade designada nessa qualidade por um Estado-Membro nos termos do artigo 5.o;
23)
«Empréstimo intercalar», o contrato de crédito sem duração fixa ou que deva ser reembolsado no prazo de 12 meses, utilizado pelo consumidor como solução de financiamento temporário relativamente ao imóvel na transição para outro acordo financeiro;
24)
«Responsabilidade contingente ou garantia», o contrato de crédito que serve de garantia a outra transação autónoma, embora acessória, e em que o capital garantido pelo bem imóvel só é utilizado se ocorrerem um ou mais eventos previstos no contrato;
25)
«Contrato de crédito de investimento partilhado (shared equity credit agreement)», o contrato de crédito em que o capital a reembolsar corresponde a uma percentagem contratualmente estabelecida do valor do bem imóvel no momento do reembolso ou reembolsos de capital;
26)
«Venda associada obrigatória», a disponibilização ou a proposta de um contrato de crédito em conjunto com outros produtos ou serviços financeiros distintos, não sendo o contrato de crédito disponibilizado ao consumidor separadamente;
27)
«Venda associada facultativa», a disponibilização ou a proposta de um contrato de crédito em conjunto com outros produtos ou serviços financeiros distintos, sendo o contrato de crédito também disponibilizado ao consumidor separadamente, mas não necessariamente nos mesmos termos e condições em que é proposto quando associado aos serviços acessórios;
28)
«Empréstimo em moeda estrangeira», um contrato de crédito em que o crédito é:
a)
Expresso numa moeda que não é aquela em que o consumidor aufere o rendimento ou detém os ativos que serão usados para reembolsar o crédito; ou
b)
Expresso numa moeda que não é a do Estado-Membro em que o consumidor é residente.
|
|
Artigo 5.o Autoridades competentes
|
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|