Artigo 29.o Acesso à atividade de intermediação de crédito

Os intermediários de crédito devem ser titulares de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja os territórios em que oferecem serviços, ou de qualquer outra garantia equivalente que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional. Todavia, para os intermediários de crédito vinculados, o Estado-Membro de origem pode dispor que esse seguro ou garantia equivalente possa ser fornecido por um mutuante por conta do qual o intermediário de crédito esteja habilitado a agir.

É delegado na Comissão o poder de adotar e, se necessário, alterar normas técnicas de regulamentação que fixem o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente a que se refere o primeiro parágrafo da presente alínea. Essas normas técnicas de regulamentação devem ser adotadas nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

A EBA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinados a fixar o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente a que se refere o primeiro parágrafo da presente alínea, e apresenta-os à Comissão até 21 de setembro de 2014. A EBA revê e, se necessário, redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinados a alterar o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente a que se refere o primeiro parágrafo da presente alínea, e apresenta-os à Comissão pela primeira vez até 21 de março de 2018 e, posteriormente, de dois em dois anos;

As pessoas singulares que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, os membros do conselho de administração de pessoas coletivas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito e as pessoas singulares que desempenhem funções equivalentes em intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas mas não tenham conselho de administração devem ser idóneos. No mínimo, devem ter um registo criminal ou qualquer outro documento nacional equivalente do qual não conste qualquer infração penal grave ligada a crimes contra a propriedade ou outros crimes relacionados com atividades financeiras, e não devem ter sido anteriormente declarados insolventes, salvo se tiverem sido reabilitados nos termos da lei nacional;

As pessoas singulares que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, os membros do conselho de administração de pessoas coletivas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito e as pessoas singulares que desempenhem funções equivalentes em intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas mas não tenham conselho de administração devem possuir o nível adequado de conhecimentos e competências em matéria de contratos de crédito. O Estado-Membro de origem deve fixar o nível adequado de conhecimentos e de competências de acordo com os princípios estabelecidos no Anexo III.

Os intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas tenham administração central no mesmo Estado-Membro em que se situa a sua sede estatutária, caso, nos termos do seu direito nacional, tenham sede estatutária;

Os intermediários de crédito que não sejam pessoas coletivas, ou que sejam pessoas coletivas mas, nos termos do seu direito nacional, não tenham sede estatutária, tenham administração central no Estado-Membro em que exercem efetivamente a sua atividade principal.