ANEXO III
INFORMAÇÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES RELATIVA
aos descobertosao crédito aos consumidores oferecido por certas organizações de crédito (n.
o 5 do artigo 2.
o da Directiva 2008/48/CE)à conversão de dívidas
1. Identificação e informações de contacto do mutuante/intermediário de crédito
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Mutuante
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[Identificação]
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Endereço
N.o de telefone (*1)
Endereço de correio electrónico (*1)
N.o de fax (*1)
Endereço Internet (*1)
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[Endereço geográfico a utilizar pelo consumidor]
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Se aplicável
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Intermediário de crédito
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[Identificação]
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Endereço
N.o de telefone (*1)
Endereço de correio electrónico (*1)
N.o de fax (*1)
Endereço Internet (*1)
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[Endereço geográfico a utilizar pelo consumidor]
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(*1)
Esta informação é facultativa para o mutuante.
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Sempre que surja a expressão «se aplicável», o mutuante deve preencher a respectiva «caixa» se a informação for relevante para o produto de crédito, ou apagar a respectiva informação ou toda a linha se a informação for irrelevante para o tipo de crédito em causa.
As indicações entre parênteses rectos dão explicações ao mutuante, devendo ser substituídas pelas informações correspondentes.
2. Descrição das principais características do produto de crédito
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O tipo de crédito
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O montante total do crédito
O limite máximo ou total dos montantes disponibilizados nos termos de um contrato de crédito
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A duração do contrato de crédito
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Se aplicável
A indicação de que em qualquer momento pode ser exigido ao consumidor o reembolso integral mediante pedido do montante do crédito
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3. Custos do crédito
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A taxa devedora ou, se aplicável, as diferentes taxas devedoras aplicáveis ao contrato de crédito
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[ %
— variável (com o índice ou a taxa de referência relativos à taxa devedora inicial)]
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Se aplicável
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A taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) (*1)
Trata-se do custo total do crédito expresso em percentagem anual do montante total do crédito. É indicada a TAEG para ajudar o consumidor a comparar as diferentes ofertas.
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[ % Introduzir aqui exemplos representativos que indiquem todos os pressupostos utilizados no cálculo desta taxa.]
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Se aplicável
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Custos
Se aplicável
As condições em que esses custos podem ser alterados.
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[Os custos aplicáveis a partir do momento em que é celebrado o contrato de crédito]
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Custos no caso de pagamentos em atraso
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►C2
Os atrasos de pagamento acarretarão encargos adicionais para o consumidor [..... (taxas de juros aplicáveis e mecanismos para o seu ajustamento e, se for caso disso, custos do incumprimento)]. ◄
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(*1)
Não aplicável à Informação Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores relativa aos descobertos nos Estados-Membros que, com base no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2008/48/CE, decidam que não precisa de ser indicada a taxa anual de encargos efectiva global relativa aos descobertos.
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4. Outros aspectos jurídicos importantes
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Resolução do contrato de crédito
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[As condições e modalidades de resolução do contrato de crédito]
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Consulta de uma base de dados
O mutuante deve informar o consumidor imediata e gratuitamente do resultado da consulta de uma base de dados, se o pedido de crédito for rejeitado com base nessa consulta. Tal não é aplicável se a comunicação dessas informações for proibida pelo direito comunitário ou se for contrária aos objectivos da ordem pública ou da segurança pública.
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Se aplicável
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O prazo durante o qual o mutuante se encontra vinculado pelas informações pré-contratuais
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Estas informações são válidas de ... a ... .
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Se aplicável
5. Informações adicionais, a prestar caso as informações pré-contratuais sejam dadas por certas organizações de crédito (n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2008/48/CE) ou digam respeito a um crédito aos consumidores para conversão de dívidas
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As prestações e, se for caso disso, a ordem pela qual serão pagas
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O consumidor terá de pagar o seguinte:
[Exemplo representativo de uma tabela de prestações que inclua o montante, o número e a frequência dos pagamentos a efectuar pelo consumidor]
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O montante total a pagar pelo consumidor
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Reembolso antecipado
O consumidor tem o direito de reembolsar antecipadamente o crédito, em qualquer momento, integral ou parcialmente.
Se aplicável
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O mutuante tem direito a indemnização em caso de reembolso antecipado.
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[Determinação da indemnização (método de cálculo) de acordo com as disposições de execução do artigo 16.o da Directiva 2008/48/CE]
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Se aplicável
6. Informações adicionais a prestar em caso de comercialização à distância de serviços financeiros
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a) Relativas ao mutuante
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Se aplicável
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Representante do mutuante no Estado-Membro de residência do consumidor
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[Identificação]
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Endereço
N.o de telefone (*1)
Endereço de correio electrónico (*1)
N.o de fax (*1)
Endereço Internet (*1)
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[Endereço geográfico a utilizar pelo consumidor]
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Se aplicável
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Registo
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[O registo comercial em que o mutuante se encontra inscrito e o respectivo número de registo, ou forma de identificação equivalente nesse registo]
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Se aplicável
A autoridade de supervisão
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b) Relativas ao contrato de crédito
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Direito de retractação
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Sim/Não
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O consumidor tem o direito de retractação do contrato de crédito no prazo de 14 dias.
Se aplicável
Exercício do direito de retractação
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[Instruções práticas para o exercício do direito de retractação, indicando, designadamente, o endereço para onde deve ser enviada a comunicação do exercício do direito de retractação e as consequências do não exercício desse direito]
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Se aplicável
A lei em que o mutuante se baseia para estabelecer relações com o consumidor antes da celebração do contrato de crédito
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Se aplicável
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Cláusula estipulando a lei aplicável ao contrato de crédito e/ou o tribunal competente
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[Referir aqui a cláusula relevante.]
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Se aplicável
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Regime linguístico
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As condições e informações relativas ao contrato serão indicadas em [língua específica]. Com o consentimento do consumidor, tencionamos comunicar em [língua(s) específica(s)] enquanto o contrato de crédito for válido.
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c) Relativas aos recursos
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Existência de processos extrajudiciais de reclamação e de recurso e o respectivo modo de acesso
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[A existência ou inexistência de processos extrajudiciais de reclamação e de recurso acessíveis ao consumidor que é parte no contrato à distância e, quando existam, o respectivo modo de acesso]
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(*1)
Esta informação é facultativa para o mutuante.
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