+Artigo 11.o 4.

Artigo 11.o 4.

As informações pré-contratuais referidas no n.o 1 devem especificar todos os seguintes elementos, os quais devem ser apresentados depois dos elementos enumerados no n.o 2 e claramente separados dos mesmos:

a) 

O tipo de crédito;

b) 

Se forem aplicadas diferentes taxas devedoras em função das circunstâncias, as condições de aplicação de cada taxa devedora, os índices ou taxas de juro de referência aplicáveis à taxa devedora inicial, os encargos aplicáveis a partir da celebração do contrato de crédito, bem como, se for caso disso, as condições em que esses encargos podem ser alterados;

c) 

Um exemplo representativo que ilustre a taxa anual de encargos efetiva global e o montante total imputado ao consumidor, fazendo referência a todos os pressupostos utilizados no cálculo dessa taxa;

d) 

As condições e modalidades de resolução do contrato de crédito;

e) 

Se for caso disso, informações sobre a forma como a indemnização ao mutuante será determinada em caso de reembolso antecipado;

f) 

Se for caso disso, a indicação de que pode ser exigido ao consumidor, em qualquer momento, o reembolso integral do montante do crédito;

g) 

Uma referência ao direito do consumidor de ser informado imediata e gratuitamente, nos termos do artigo 19.o, n.o 6, do resultado de uma consulta de uma base de dados para avaliação da sua solvabilidade;

h) 

Se for caso disso, uma indicação de que o preço foi personalizado com base num tratamento automatizado, designadamente com recurso a definição de perfis;

i) 

Se for caso disso, o período durante o qual o mutuante fica vinculado pelas informações pré-contratuais prestadas nos termos do presente artigo;

j) 

Uma referência à possibilidade de o consumidor recorrer a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso e o respetivo modo de acesso;

k) 

Uma advertência e uma explicação sobre as consequências jurídicas e financeiras do incumprimento dos outros compromissos relacionados com o contrato de crédito específico;

l) 

Um calendário de reembolso que inclua todos os pagamentos e reembolsos ao longo da duração do contrato de crédito, inclusive os pagamentos e reembolsos relativos a quaisquer serviços acessórios relacionados com o contrato de crédito que sejam vendidos simultaneamente, em que os pagamentos e os reembolsos, no caso de se aplicarem diferentes taxas devedoras em função das circunstâncias, se baseiam em variações ascendentes razoáveis da taxa devedora.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

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