Artigo 11.o Informações pré-contratuais relativas aos contratos de crédito referidos no artigo 2.o, n.o6 ou n.o7

A identificação do mutuante, bem como, se for caso disso, do intermediário de crédito envolvido;

O montante total do crédito;

A duração do contrato de crédito;

A taxa devedora, ou todas as taxas devedoras caso sejam aplicadas diferentes taxas devedoras em função das circunstâncias;

A taxa anual de encargos efetiva global e o montante total imputado ao consumidor;

No caso de um crédito sob a forma de pagamento diferido de bens ou serviços específicos e no caso de contratos de crédito ligados, os bens ou serviços específicos, bem como o respetivo preço a pronto;

Os custos em caso de mora no pagamento, isto é, a taxa de juro aplicável em caso de mora no pagamento, bem como as regras para a respetiva adaptação e, se for caso disso, os custos devidos em caso de incumprimento;

O montante, o número e a periodicidade dos pagamentos a efetuar pelo consumidor e, se for caso disso, a ordem pela qual os pagamentos devem ser imputados aos diferentes saldos devedores a que se aplicam taxas devedoras diferenciadas para efeitos de reembolso;

Uma advertência relativa às consequências de pagamentos em falta ou em atraso;

A existência ou inexistência do direito de livre revogação;

A existência do direito de reembolso antecipado e, se for caso disso, informações sobre o direito do mutuante a uma indemnização;

O endereço geográfico, o número de telefone e o endereço de correio eletrónico do mutuante, bem como, se for caso disso, o endereço geográfico, o número de telefone e o endereço de correio eletrónico do intermediário de crédito envolvido.

O tipo de crédito;

Se forem aplicadas diferentes taxas devedoras em função das circunstâncias, as condições de aplicação de cada taxa devedora, os índices ou taxas de juro de referência aplicáveis à taxa devedora inicial, os encargos aplicáveis a partir da celebração do contrato de crédito, bem como, se for caso disso, as condições em que esses encargos podem ser alterados;

Um exemplo representativo que ilustre a taxa anual de encargos efetiva global e o montante total imputado ao consumidor, fazendo referência a todos os pressupostos utilizados no cálculo dessa taxa;

As condições e modalidades de resolução do contrato de crédito;

Se for caso disso, informações sobre a forma como a indemnização ao mutuante será determinada em caso de reembolso antecipado;

Se for caso disso, a indicação de que pode ser exigido ao consumidor, em qualquer momento, o reembolso integral do montante do crédito;

Uma referência ao direito do consumidor de ser informado imediata e gratuitamente, nos termos do artigo 19.o, n.o 6, do resultado de uma consulta de uma base de dados para avaliação da sua solvabilidade;

Se for caso disso, uma indicação de que o preço foi personalizado com base num tratamento automatizado, designadamente com recurso a definição de perfis;

Se for caso disso, o período durante o qual o mutuante fica vinculado pelas informações pré-contratuais prestadas nos termos do presente artigo;

Uma referência à possibilidade de o consumidor recorrer a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso e o respetivo modo de acesso;

Uma advertência e uma explicação sobre as consequências jurídicas e financeiras do incumprimento dos outros compromissos relacionados com o contrato de crédito específico;

Um calendário de reembolso que inclua todos os pagamentos e reembolsos ao longo da duração do contrato de crédito, inclusive os pagamentos e reembolsos relativos a quaisquer serviços acessórios relacionados com o contrato de crédito que sejam vendidos simultaneamente, em que os pagamentos e os reembolsos, no caso de se aplicarem diferentes taxas devedoras em função das circunstâncias, se baseiam em variações ascendentes razoáveis da taxa devedora.