+CAPÍTULO II INFORMAÇÕES A PRESTAR ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO
---+Artigo 7.o Publicidade e comercialização de contratos de crédito
---+Artigo 8.o Informações normalizadas a incluir na publicidade de contratos de crédito
------+Artigo 8.o 1.
------+Artigo 8.o 2.
------+Artigo 8.o 3.
------+Artigo 8.o 4.
------+Artigo 8.o 5.
------+Artigo 8.o 6.
------+Artigo 8.o 7.
------+Artigo 8.o 8.
---+Artigo 9.o Informações gerais
------+Artigo 9.o 1.
------+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 10.o Informações pré-contratuais
------+Artigo 10.o 1.
------+Artigo 10.o 2.
------+Artigo 10.o 3.
------+Artigo 10.o 4.
------+Artigo 10.o 5.
------+Artigo 10.o 6.
------+Artigo 10.o 7.
------+Artigo 10.o 8.
------+Artigo 10.o 9.
------+Artigo 10.o 10.
---+Artigo 11.o Informações pré-contratuais relativas aos contratos de crédito referidos no artigo 2.o, n.o6 ou n.o7
------+Artigo 11.o 1.
------+Artigo 11.o 2.
------+Artigo 11.o 3.
------+Artigo 11.o 4.
------+Artigo 11.o 5.
------+Artigo 11.o 6.
------+Artigo 11.o 7.
------+Artigo 11.o 8.
---+Artigo 12.o Explicações adequadas
------+Artigo 12.o 1.
------+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 13.o Ofertas personalizadas com base num tratamento automatizado

CAPÍTULO II INFORMAÇÕES A PRESTAR ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO

CAPÍTULO II INFORMAÇÕES A PRESTAR ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO

1. Visão geral

,
Artigo 7.o Publicidade e comercialização de contratos de crédito

Artigo 7.o

Publicidade e comercialização de contratos de crédito

Sem prejuízo da Diretiva 2005/29/CE, os Estados-Membros devem exigir que as comunicações de publicidade e comercialização sobre contratos de crédito sejam leais, claras e não enganosas. É proibida qualquer formulação nessas comunicações de publicidade e comercialização que possa criar falsas expectativas nos consumidores quanto à disponibilização ou ao custo de um crédito ou ao montante total imputado ao consumidor.
Artigo 8.o Informações normalizadas a incluir na publicidade de contratos de crédito
Artigo 9.o Informações gerais
Artigo 10.o Informações pré-contratuais
Artigo 11.o Informações pré-contratuais relativas aos contratos de crédito referidos no artigo 2.o, n.o6 ou n.o7
Artigo 12.o Explicações adequadas
Artigo 13.o Ofertas personalizadas com base num tratamento automatizado

Artigo 13.o

Ofertas personalizadas com base num tratamento automatizado

Sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros devem exigir que os mutuantes e os intermediários de crédito informem os consumidores de forma clara e compreensível quando lhes apresentam uma oferta personalizada baseada no tratamento automatizado de dados pessoais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

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