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+Artigo 16.o 4. |
Artigo 16.o 4.Os Estados-Membros podem proibir a utilização dos termos «consultoria» e «consultor», ou termos similares, quando os serviços de consultoria sejam comercializados ou prestados aos consumidores por mutuantes ou, se for caso disso, por intermediários de crédito. Caso os Estados-Membros não proíbam a utilização dos termos «consultoria» e «consultor», ou termos similares, devem impor as seguintes condições para a utilização das expressões «consultoria independente» ou «consultor independente» por mutuantes e intermediários de crédito:
a)
Os mutuantes e, se for caso disso, os intermediários de crédito devem tomar em consideração um número suficientemente vasto de contratos de crédito disponíveis no mercado; e
b)
Os intermediários de crédito não podem ser remunerados pelos serviços de consultoria por parte de um ou vários mutuantes. O segundo parágrafo, alínea b), só se aplica se o número de mutuantes considerado não representar a maioria do mercado. Os Estados-Membros podem impor requisitos mais limitados à utilização das expressões «consultoria independente» ou «consultor independente» por mutuantes e, se for caso disso, por intermediários de crédito. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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