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+Artigo 22.o Informações relativas à alteração do contrato de crédito |
Artigo 22.o Informações relativas à alteração do contrato de créditoArtigo 22.o Informações relativas à alteração do contrato de crédito Sem prejuízo de outras obrigações previstas na presente diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que, antes de uma alteração dos termos e condições do contrato de crédito, o mutuante comunica ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro especificado no contrato de crédito, as seguintes informações:
a)
Uma descrição clara das alterações propostas e, se for caso disso, da necessidade do consentimento do consumidor ou uma explicação das alterações introduzidas em aplicação da lei;
b)
O calendário para a aplicação das alterações a que se refere a alínea a);
c)
Os meios a que o consumidor pode recorrer para apresentar reclamações em relação às alterações a que se refere a alínea a);
d)
O prazo disponível para apresentação de qualquer reclamação nesses termos;
e)
O nome e o endereço da autoridade competente à qual as reclamações podem ser apresentadas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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