+Artigo 35.o Pagamentos em atraso e medidas de reestruturação
---+Artigo 35.o 1.
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Artigo 35.o Pagamentos em atraso e medidas de reestruturação

1. Visão geral

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Artigo 35.o 1.
Os Estados-Membros devem exigir que os mutuantes, se for caso disso, procedam a uma reestruturação adequada antes de ser instaurado um processo de execução. Essas medidas de reestruturação devem ter em conta, entre outros elementos, as circunstâncias individuais do consumidor. Os mutuantes não devem ser obrigados a propor reiteradamente medidas de reestruturação aos consumidores, salvo em casos justificados.

Os mutuantes não devem ser obrigados a efetuar uma avaliação da solvabilidade nos termos do artigo 18.o aquando da alteração dos termos e condições existentes de um contrato de crédito nos termos da alínea b), terceiro parágrafo, do presente número, desde que a alteração do contrato de crédito não resulte num aumento significativo do montante total imputado ao consumidor.

As medidas de reestruturação referidas no primeiro parágrafo:

a) 

Podem incluir, entre outras possibilidades, o refinanciamento total ou parcial do contrato de crédito;

b) 

Devem incluir a alteração dos termos e condições do contrato de crédito, que pode incluir, entre outras possibilidades:

i) 

a extensão do prazo do contrato de crédito,

ii) 

a alteração do tipo do contrato de crédito,

iii) 

o diferimento do pagamento da totalidade ou de parte do reembolso das prestações durante um determinado período,

iv) 

a redução da taxa devedora,

v) 

a suspensão temporária do pagamento de prestações («payment holiday»),

vi) 

reembolsos parciais,

vii) 

a conversão de divisas,

viii) 

o perdão parcial e a consolidação da dívida.
Artigo 35.o 2.
A lista das possíveis medidas enumeradas no n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), do presente artigo é aplicável sem prejuízo do direito nacional e não exige que os Estados-Membros prevejam todas essas medidas no direito nacional.
Artigo 35.o 3.
Caso autorizem os mutuantes a fixar e impor ao consumidor encargos decorrentes de um incumprimento, os Estados-Membros podem exigir que esses encargos não excedam o necessário para compensar os mutuantes pelos custos em que incorreram em resultado do incumprimento.
Artigo 35.o 4.
Caso autorizem os mutuantes a impor ao consumidor encargos adicionais em caso de incumprimento, os Estados-Membros devem fixar um limite máximo para esses encargos.
Artigo 35.o 5.
Os Estados-Membros não podem impedir as partes num contrato de crédito de acordarem expressamente que a devolução ou a transferência para o mutuante de bens abrangidos por um contrato de crédito ligado ou do produto da venda desses bens é suficiente para reembolsar o crédito.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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