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+Artigo 35.o 1. |
Artigo 35.o 1.Os Estados-Membros devem exigir que os mutuantes, se for caso disso, procedam a uma reestruturação adequada antes de ser instaurado um processo de execução. Essas medidas de reestruturação devem ter em conta, entre outros elementos, as circunstâncias individuais do consumidor. Os mutuantes não devem ser obrigados a propor reiteradamente medidas de reestruturação aos consumidores, salvo em casos justificados. Os mutuantes não devem ser obrigados a efetuar uma avaliação da solvabilidade nos termos do artigo 18.o aquando da alteração dos termos e condições existentes de um contrato de crédito nos termos da alínea b), terceiro parágrafo, do presente número, desde que a alteração do contrato de crédito não resulte num aumento significativo do montante total imputado ao consumidor. As medidas de reestruturação referidas no primeiro parágrafo:
a)
Podem incluir, entre outras possibilidades, o refinanciamento total ou parcial do contrato de crédito;
b)
Devem incluir a alteração dos termos e condições do contrato de crédito, que pode incluir, entre outras possibilidades:
i)
a extensão do prazo do contrato de crédito,
ii)
a alteração do tipo do contrato de crédito,
iii)
o diferimento do pagamento da totalidade ou de parte do reembolso das prestações durante um determinado período,
iv)
a redução da taxa devedora,
v)
a suspensão temporária do pagamento de prestações («payment holiday»),
vi)
reembolsos parciais,
vii)
a conversão de divisas,
viii)
o perdão parcial e a consolidação da dívida. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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