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+ANEXO III |
ANEXO III
ANEXO III I. Equação de base que traduz a equivalência entre os levantamentos do crédito, por um lado, e os reembolsos e encargos, por outro. A equação de base, que define a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), exprime, numa base anual, a equivalência entre, por um lado, a soma dos valores atualizados dos levantamentos de crédito e, por outro, a soma dos valores atualizados do montante dos reembolsos e dos pagamentos, a saber:
Em que:
Observações
a)
Os pagamentos efetuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efetuados a intervalos iguais.
b)
A data inicial corresponde ao primeiro levantamento de crédito.
c)
Os intervalos entre as datas utilizadas nos cálculos são expressos em anos ou frações de ano. Presume-se que um ano tem 365 dias (ou 366 dias para os anos bissextos), 52 semanas ou 12 meses-padrão. Presume-se que um mês-padrão tem 30,41666 dias (i.e. 365/12), seja o ano bissexto ou não. Caso os intervalos entre datas utilizadas nos cálculos não possam ser expressos num número inteiro de semanas, meses ou anos, tais intervalos devem ser expressos num número inteiro de um desses períodos combinado com um número de dias. Caso sejam utilizados dias:
i)
são contados todos os dias, incluindo fins de semana e feriados,
ii)
são contados para trás os mesmos períodos e dias até à data do primeiro levantamento de crédito,
iii)
a extensão do período de dias obtém-se excluindo o primeiro dia e incluindo o último dia e é expressa em anos dividindo esse período pelo número de dias (365 ou 366 dias) do ano inteiro contado para trás a partir do último dia até ao mesmo dia do ano anterior.
d)
O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de, pelo menos, uma casa decimal. O número da última casa decimal é acrescido de 1 se o número da casa decimal seguinte fosse superior ou igual a 5.
e)
É possível reescrever a equação utilizando apenas uma soma simples e recorrendo à noção de fluxos (Ak) positivos ou negativos, por outras palavras, quer pagos quer recebidos nos períodos 1 a n, expressos em anos, a saber:
em que S corresponde ao saldo dos fluxos atuais. Se se pretender manter a equivalência dos fluxos, o valor de S será zero. II. Pressupostos adicionais para o cálculo da TAEG:
a)
Se o contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de levantamento, presume-se o levantamento imediato e integral do montante total do crédito;
b)
Se o contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de levantamento em geral, mas impuser, entre as diferentes formas de levantamento, uma limitação no que respeita ao montante do crédito e ao prazo, considera-se que o levantamento do montante do crédito será efetuado na data mais próxima previstas no contrato de crédito e de acordo com as referidas limitações de levantamento;
c)
Se o contrato de crédito previr diferentes formas de levantamento com diferentes encargos ou taxas devedoras, considera-se que o levantamento do montante total do crédito será efetuado com os encargos e a taxa devedora mais elevados aplicados à categoria de levantamentos mais frequentemente utilizada no âmbito desse tipo de contrato de crédito;
d)
No caso de uma facilidade de descoberto, considera-se que o montante total do crédito será integralmente utilizado e para toda a duração do contrato de crédito. Se a duração da facilidade de descoberto não for conhecida, a TAEG é calculada com base no pressuposto de que a duração do crédito é de três meses;
e)
No caso de um contrato de crédito de duração indeterminada que não seja uma facilidade de descoberto, considera-se que:
i)
o crédito é concedido pelo período de um ano a partir da data do levantamento inicial e que o pagamento final efetuado pelo consumidor cobre o saldo do capital, os juros e os encargos, se for caso disso,
ii)
o capital é reembolsado pelo consumidor em mensalidades iguais, iniciadas um mês após a data do levantamento inicial. Todavia, nos casos em que o capital tenha de ser reembolsado num único pagamento, considera-se que em cada período de pagamento os sucessivos levantamentos e o reembolso integral do capital pelo consumidor são efetuados ao longo do período de um ano. Os juros e outros encargos são aplicados de acordo com esses levantamentos e reembolsos de capital e nos termos do contrato de crédito. Para efeitos da presente alínea, um contrato de crédito de duração indeterminada é um contrato de crédito sem duração fixa que inclui créditos que têm de ser reembolsados na totalidade durante ou após um determinado prazo, mas que, depois de reembolsados, ficam disponíveis para nova utilização;
f)
No caso dos contratos de crédito que não sejam os casos de descoberto e os contratos de crédito de duração indeterminada referidos nas alíneas d) e e):
i)
se não for possível determinar a data ou o montante do reembolso de capital a efetuar pelo consumidor, presume-se que o reembolso é efetuado na data mais próxima prevista no contrato de crédito e que o montante de cada reembolso é o mais baixo previsto no contrato de crédito,
ii)
se não for possível determinar o intervalo entre a data do levantamento inicial e a data do primeiro pagamento a efetuar pelo consumidor, presume-se que é o intervalo mais curto;
g)
Se a data ou o montante de um pagamento a efetuar pelo consumidor não puderem ser determinados com base no contrato de crédito ou nos pressupostos das alíneas d), e) ou f), presume-se que o pagamento é efetuado nas datas e condições exigidas pelo mutuante e, caso essas datas e condições não sejam conhecidas, que:
i)
os juros são pagos juntamente com os reembolsos de capital,
ii)
os encargos que não sejam juros, expressos sob a forma de um montante único, são pagos na data de celebração do contrato de crédito,
iii)
os encargos que não sejam juros, expressos sob a forma de múltiplos pagamentos, são pagos a intervalos regulares, com início na data do primeiro reembolso de capital e, se o montante desses pagamentos não for conhecido, presume-se que são de igual montante,
iv)
o último pagamento liquida o saldo de capital, os juros e outros encargos, caso existam;
h)
Se o limite máximo do crédito ainda não tiver sido estipulado, considera-se que é de 1 500 EUR;
i)
Se forem propostas diferentes taxas devedoras e encargos por um período limitado ou para um montante limitado, presume-se que a taxa devedora e os encargos são os mais elevados para toda a duração do contrato de crédito;
j)
No que se refere aos contratos de crédito aos consumidores para os quais seja acordada uma taxa devedora fixa para o período inicial, no fim do qual uma nova taxa devedora é determinada e, posteriormente, ajustada periodicamente de acordo com um indicador acordado, o cálculo da TAEG baseia-se no pressuposto de que, no final do período com taxa devedora fixa, a taxa devedora é a mesma que aquando do cálculo da TAEG, com base no valor do indicador acordado nesse momento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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