+DIRETIVA (UE) 2023/2225 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de outubro de 2023 sobre os contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 2008/48/CE
---+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
------+Artigo 1.o Objeto
------+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---------+Artigo 2.o 1.
---------+Artigo 2.o 2.
---------+Artigo 2.o 3.
---------+Artigo 2.o 4.
---------+Artigo 2.o 5.
---------+Artigo 2.o 6.
---------+Artigo 2.o 7.
---------+Artigo 2.o 8.
------+Artigo 3.o Definições
------+Artigo 4.o Conversão em moeda nacional dos montantes expressos em euros
---------+Artigo 4.o 1.
---------+Artigo 4.o 2.
------+Artigo 5.o Obrigação de prestar informações aos consumidores a título gratuito
------+Artigo 6.o Não discriminação
---+CAPÍTULO II INFORMAÇÕES A PRESTAR ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO
------+Artigo 7.o Publicidade e comercialização de contratos de crédito
------+Artigo 8.o Informações normalizadas a incluir na publicidade de contratos de crédito
---------+Artigo 8.o 1.
---------+Artigo 8.o 2.
---------+Artigo 8.o 3.
---------+Artigo 8.o 4.
---------+Artigo 8.o 5.
---------+Artigo 8.o 6.
---------+Artigo 8.o 7.
---------+Artigo 8.o 8.
------+Artigo 9.o Informações gerais
---------+Artigo 9.o 1.
---------+Artigo 9.o 2.
------+Artigo 10.o Informações pré-contratuais
---------+Artigo 10.o 1.
---------+Artigo 10.o 2.
---------+Artigo 10.o 3.
---------+Artigo 10.o 4.
---------+Artigo 10.o 5.
---------+Artigo 10.o 6.
---------+Artigo 10.o 7.
---------+Artigo 10.o 8.
---------+Artigo 10.o 9.
---------+Artigo 10.o 10.
------+Artigo 11.o Informações pré-contratuais relativas aos contratos de crédito referidos no artigo 2.o, n.o6 ou n.o7
---------+Artigo 11.o 1.
---------+Artigo 11.o 2.
---------+Artigo 11.o 3.
---------+Artigo 11.o 4.
---------+Artigo 11.o 5.
---------+Artigo 11.o 6.
---------+Artigo 11.o 7.
---------+Artigo 11.o 8.
------+Artigo 12.o Explicações adequadas
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
------+Artigo 13.o Ofertas personalizadas com base num tratamento automatizado
---+CAPÍTULO III VENDAS ASSOCIADAS OBRIGATORIAS E FACULTATIVAS, CONSENTIMENTO PRESUMIDO, SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONCESSÃO DE CREDITO NÃO SOLICITADO
------+Artigo 14.o Vendas associadas obrigatórias e facultativas
---------+Artigo 14.o 1.
---------+Artigo 14.o 2.
---------+Artigo 14.o 3.
---------+Artigo 14.o 4.
---------+Artigo 14.o 5.
------+Artigo 15.o Consentimento presumido para a celebração de qualquer contrato de crédito ou a aquisição de serviços acessórios
---------+Artigo 15.o 1.
---------+Artigo 15.o 2.
------+Artigo 16.o Serviços de consultoria
---------+Artigo 16.o 1.
---------+Artigo 16.o 2.
---------+Artigo 16.o 3.
---------+Artigo 16.o 4.
---------+Artigo 16.o 5.
---------+Artigo 16.o 6.
------+Artigo 17.o Proibição de concessão de crédito não solicitado
---+CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO DA SOLVABILIDADE E ACESSO A BASES DE DADOS
------+Artigo 18.o Obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor
---------+Artigo 18.o 1.
---------+Artigo 18.o 2.
---------+Artigo 18.o 3.
---------+Artigo 18.o 4.
---------+Artigo 18.o 5.
---------+Artigo 18.o 6.
---------+Artigo 18.o 7.
---------+Artigo 18.o 8.
---------+Artigo 18.o 9.
---------+Artigo 18.o 10.
---------+Artigo 18.o 11.
------+Artigo 19.o Bases de dados
---------+Artigo 19.o 1.
---------+Artigo 19.o 2.
---------+Artigo 19.o 3.
---------+Artigo 19.o 4.
---------+Artigo 19.o 5.
---------+Artigo 19.o 6.
---------+Artigo 19.o 7.
---------+Artigo 19.o 8.
---+CAPÍTULO V FORMA E CONTEUDO DOS CONTRATOS DE CREDITO
------+Artigo 20.o Forma do contrato de crédito
---------+Artigo 20.o 1.
---------+Artigo 20.o 2.
------+Artigo 21.o Informação a mencionar no contrato de crédito
---------+Artigo 21.o 1.
---------+Artigo 21.o 2.
---------+Artigo 21.o 3.
---+CAPÍTULO VI ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE CREDITO E ALTERAÇÕES DA TAXA DEVEDORA
------+Artigo 22.o Informações relativas à alteração do contrato de crédito
------+Artigo 23.o Alterações da taxa devedora
---------+Artigo 23.o 1.
---------+Artigo 23.o 2.
---+CAPÍTULO VII FACILIDADES DE DESCOBERTO E ULTRAPASSAGEM DE CREDITO
------+Artigo 24.o Facilidades de descoberto
---------+Artigo 24.o 1.
---------+Artigo 24.o 2.
---------+Artigo 24.o 3.
---------+Artigo 24.o 4.
---------+Artigo 24.o 5.
------+Artigo 25.o Ultrapassagem de crédito
---------+Artigo 25.o 1.
---------+Artigo 25.o 2.
---------+Artigo 25.o 3.
---------+Artigo 25.o 4.
---------+Artigo 25.o 5.
---------+Artigo 25.o 6.
---+CAPÍTULO VIII LIVRE REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO E REEMBOLSO ANTECIPADO
------+Artigo 26.o Direito de livre revogação
---------+Artigo 26.o 1.
---------+Artigo 26.o 2.
---------+Artigo 26.o 3.
---------+Artigo 26.o 4.
---------+Artigo 26.o 5.
---------+Artigo 26.o 6.
---------+Artigo 26.o 7.
---------+Artigo 26.o 8.
---------+Artigo 26.o 9.
------+Artigo 27.o Contratos de crédito ligados
---------+Artigo 27.o 1.
---------+Artigo 27.o 2.
---------+Artigo 27.o 3.
------+Artigo 28.o Contratos de crédito de duração indeterminada
---------+Artigo 28.o 1.
---------+Artigo 28.o 2.
------+Artigo 29.o Reembolso antecipado
---------+Artigo 29.o 1.
---------+Artigo 29.o 2.
---------+Artigo 29.o 3.
---------+Artigo 29.o 4.
---------+Artigo 29.o 5.
---+CAPÍTULO IX TAXA ANUAL DE ENCARGOS EFETIVA GLOBAL E MEDIDAS PARA LIMITAR TAXAS E CUSTOS
------+Artigo 30.o Cálculo da taxa anual de encargos efetiva global
---------+Artigo 30.o 1.
---------+Artigo 30.o 2.
---------+Artigo 30.o 3.
---------+Artigo 30.o 4.
---------+Artigo 30.o 5.
------+Artigo 31.o Medidas destinadas a limitar as taxas devedoras, as taxas anuais de encargos efetivas globais ou os custos totais do crédito para o consumidor
---------+Artigo 31.o 1.
---------+Artigo 31.o 2.
---------+Artigo 31.o 3.
---------+Artigo 31.o 4.
---+CAPÍTULO X REGRAS DE CONDUTA A SEGUIR E REQUISITOS APLICÁVEIS AO PESSOAL
------+Artigo 32.o Regras de conduta a seguir na concessão de crédito aos consumidores
---------+Artigo 32.o 1.
---------+Artigo 32.o 2.
---------+Artigo 32.o 3.
---------+Artigo 32.o 4.
---------+Artigo 32.o 5.
------+Artigo 33.o Requisitos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal
---------+Artigo 33.o 1.
---------+Artigo 33.o 2.
---------+Artigo 33.o 3.
---+CAPÍTULO XI FORMAÇÃO FINANCEIRA E APOIO AOS CONSUMIDORES COM DIFICULDADES FINANCEIRAS
------+Artigo 34.o Formação financeira
---------+Artigo 34.o 1.
---------+Artigo 34.o 2.
------+Artigo 35.o Pagamentos em atraso e medidas de reestruturação
---------+Artigo 35.o 1.
---------+Artigo 35.o 2.
---------+Artigo 35.o 3.
---------+Artigo 35.o 4.
---------+Artigo 35.o 5.
------+Artigo 36.o Serviços de aconselhamento sobre gestão de dívida
---------+Artigo 36.o 1.
---------+Artigo 36.o 2.
---------+Artigo 36.o 3.
---------+Artigo 36.o 4.
---+CAPÍTULO XII MUTUANTES E INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO
------+Artigo 37.o Admissão, registo e supervisão de instituições que não sejam instituições de crédito e de instituições que não sejam instituições de pagamento
---------+Artigo 37.o 1.
---------+Artigo 37.o 2.
---------+Artigo 37.o 3.
------+Artigo 38.o Obrigações específicas dos intermediários de crédito
---+CAPÍTULO XIII CESSÃO DOS DIREITOS E RESOLUÇÃO DE LITIGIOS
------+Artigo 39.o Cessão dos direitos
---------+Artigo 39.o 1.
---------+Artigo 39.o 2.
------+Artigo 40.o Resolução extrajudicial de litígios
---------+Artigo 40.o 1.
---------+Artigo 40.o 2.
---+CAPÍTULO XIV AUTORIDADES COMPETENTES
------+Artigo 41.o Autoridades competentes
---------+Artigo 41.o 1.
---------+Artigo 41.o 2.
---------+Artigo 41.o 3.
---------+Artigo 41.o 4.
---------+Artigo 41.o 5.
---------+Artigo 41.o 6.
---------+Artigo 41.o 7.
---------+Artigo 41.o 8.
---------+Artigo 41.o 9.
---+CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS
------+Artigo 42.o Nível de harmonização
---------+Artigo 42.o 1.
---------+Artigo 42.o 2.
------+Artigo 43.o Caráter imperativo da presente diretiva
---------+Artigo 43.o 1.
---------+Artigo 43.o 2.
------+Artigo 44.o Sanções
---------+Artigo 44.o 1.
---------+Artigo 44.o 2.
---------+Artigo 44.o 3.
------+Artigo 45.o Exercício da delegação
---------+Artigo 45.o 1.
---------+Artigo 45.o 2.
---------+Artigo 45.o 3.
---------+Artigo 45.o 4.
---------+Artigo 45.o 5.
---------+Artigo 45.o 6.
------+Artigo 46.o Revisão e acompanhamento
---------+Artigo 46.o 1.
---------+Artigo 46.o 2.
---------+Artigo 46.o 3.
---------+Artigo 46.o 4.
------+Artigo 47.o Revogação e disposições transitórias
------+Artigo 48.o Transposição
---------+Artigo 48.o 1.
---------+Artigo 48.o 2.
------+Artigo 49.o Entrada em vigor
------+Artigo 50.o Destinatários
---+ANEXO I
---+ANEXO II
---+ANEXO III
---+ANEXO IV
|
English -
European Union -
Financial Industry -
DIRETIVA (UE) 2023/2225 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de outubro de 2023 sobre os contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 2008/48/CE
DIRETIVA (UE) 2023/2225 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 18 de outubro de 2023
sobre os contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 2008/48/CE
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
|
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
|
|
CAPÍTULO II INFORMAÇÕES A PRESTAR ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO
|
CAPÍTULO II INFORMAÇÕES A PRESTAR ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO
|
|
CAPÍTULO III VENDAS ASSOCIADAS OBRIGATORIAS E FACULTATIVAS, CONSENTIMENTO PRESUMIDO, SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONCESSÃO DE CREDITO NÃO SOLICITADO
|
CAPÍTULO III VENDAS ASSOCIADAS OBRIGATORIAS E FACULTATIVAS, CONSENTIMENTO PRESUMIDO, SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONCESSÃO DE CREDITO NÃO SOLICITADO
|
|
CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO DA SOLVABILIDADE E ACESSO A BASES DE DADOS
|
CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO DA SOLVABILIDADE E ACESSO A BASES DE DADOS
|
|
CAPÍTULO V FORMA E CONTEUDO DOS CONTRATOS DE CREDITO
|
CAPÍTULO V FORMA E CONTEUDO DOS CONTRATOS DE CREDITO
|
|
CAPÍTULO VI ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE CREDITO E ALTERAÇÕES DA TAXA DEVEDORA
|
CAPÍTULO VI ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE CREDITO E ALTERAÇÕES DA TAXA DEVEDORA
|
|
CAPÍTULO VII FACILIDADES DE DESCOBERTO E ULTRAPASSAGEM DE CREDITO
|
CAPÍTULO VII FACILIDADES DE DESCOBERTO E ULTRAPASSAGEM DE CREDITO
|
|
CAPÍTULO VIII LIVRE REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO E REEMBOLSO ANTECIPADO
|
CAPÍTULO VIII LIVRE REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO E REEMBOLSO ANTECIPADO
|
|
CAPÍTULO IX TAXA ANUAL DE ENCARGOS EFETIVA GLOBAL E MEDIDAS PARA LIMITAR TAXAS E CUSTOS
|
CAPÍTULO IX TAXA ANUAL DE ENCARGOS EFETIVA GLOBAL E MEDIDAS PARA LIMITAR TAXAS E CUSTOS
|
|
CAPÍTULO X REGRAS DE CONDUTA A SEGUIR E REQUISITOS APLICÁVEIS AO PESSOAL
|
CAPÍTULO X REGRAS DE CONDUTA A SEGUIR E REQUISITOS APLICÁVEIS AO PESSOAL
|
|
CAPÍTULO XI FORMAÇÃO FINANCEIRA E APOIO AOS CONSUMIDORES COM DIFICULDADES FINANCEIRAS
|
CAPÍTULO XI FORMAÇÃO FINANCEIRA E APOIO AOS CONSUMIDORES COM DIFICULDADES FINANCEIRAS
|
|
CAPÍTULO XII MUTUANTES E INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO
|
CAPÍTULO XII MUTUANTES E INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO
|
|
CAPÍTULO XIII CESSÃO DOS DIREITOS E RESOLUÇÃO DE LITIGIOS
|
CAPÍTULO XIII CESSÃO DOS DIREITOS E RESOLUÇÃO DE LITIGIOS
|
|
CAPÍTULO XIV AUTORIDADES COMPETENTES
|
CAPÍTULO XIV AUTORIDADES COMPETENTES
|
|
CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS
|
CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS
|
|
ANEXO I
|
ANEXO I
INFORMAÇÃO NORMALIZADA A NÍVEL EUROPEU SOBRE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES
(
6
)
Informações essenciais
Parte I
[Sempre na primeira página do formulário]:
|
Mutuante
Se aplicável
Intermediário de crédito
|
[Identificação]
[Identificação]
|
|
Montante total do crédito
O limite máximo ou o total dos montantes disponibilizados nos termos do contrato de crédito.
|
|
|
Duração do contrato de crédito
|
|
|
A taxa devedora ou, se aplicável, as diferentes taxas devedoras aplicáveis ao contrato de crédito
|
[%
|
|
Taxa anual de encargos efetiva global (TAEG)
O custo total, expresso em percentagem anual, do montante total do crédito.
A TAEG é indicada para ajudar o consumidor a comparar as diferentes ofertas.
|
|
|
Montante total a pagar pelo consumidor
O montante do capital emprestado acrescido dos juros e de eventuais custos relacionados com o crédito.
|
[Soma do montante total do crédito e custo total do crédito para o consumidor]
|
|
Se aplicável
O crédito é concedido sob a forma de pagamento diferido de um bem específico ou de um serviço específico, ou está ligado ao fornecimento de bens específicos ou à prestação de um serviço específico
Nome do bem/serviço
Preço a pronto
|
|
|
Custos em caso de mora no pagamento
|
A mora no pagamento acarretará encargos adicionais para o consumidor [... (taxa de juro aplicável e mecanismos para o seu ajustamento e, se for caso disso, custos devidos em caso de incumprimento)].
|
Parte II
[Caso não seja possível apresentar os seguintes elementos de modo visível na primeira página, estes devem ser apresentados na primeira parte do formulário, na segunda página]:
|
Prestações e, se for caso disso, a ordem pela qual serão repartidas
|
O consumidor terá de pagar o seguinte:
[O montante, o número e a frequência dos pagamentos a efetuar pelo consumidor]
Os juros e/ou os encargos deverão ser pagos do seguinte modo:
|
|
Advertência relativa às consequências de pagamentos em falta ou de mora no pagamento
A falta de pagamento ou a mora no pagamento pode ter consequências graves (por exemplo, a venda forçada) e dificultar a obtenção de crédito no futuro.
|
|
|
Direito de livre revogação
O consumidor tem o direito de resolução do contrato de crédito no prazo de 14 dias.
|
Sim/Não
|
|
Reembolso antecipado
O consumidor tem o direito de reembolsar antecipadamente o crédito, em qualquer momento, integral ou parcialmente.
Se aplicável
O mutuante tem direito a indemnização em caso de reembolso antecipado.
|
Sim
|
|
Mutuante
Endereço geográfico
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico
Sítio Web (*1)
|
|
|
Se aplicável
Intermediário de crédito
Endereço geográfico
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico
Sítio Web (*1)
|
|
(*1)
Esta informação é facultativa.
|
Informações adicionais sobre o contrato de crédito
1.
Descrição das principais características do produto de crédito
|
Tipo de crédito
|
|
|
Condições de levantamento
Como e quando o consumidor obterá o dinheiro.
Se aplicável
O recurso a outros mecanismos de levantamento para o tipo de contrato de crédito em causa poderá resultar numa taxa anual de encargos efetiva global mais elevada
|
[Se o contrato de crédito estipular diferentes formas de levantamento com diferentes encargos ou taxas devedoras e o mutuante fizer uso dos pressupostos enunciados no anexo III, parte II, alínea b), indicar que o recurso a outros mecanismos de levantamento para o tipo de contrato de crédito em causa poderá resultar numa taxa anual de encargos efetiva global mais elevada]
|
|
Se aplicável
Garantias exigidas
Descrição da garantia a dar pelo consumidor em relação ao contrato de crédito.
|
[Tipo de garantias]
|
|
Se aplicável
Os reembolsos não dão origem a uma amortização imediata do capital.
|
|
|
Se aplicável
O preço foi personalizado com base numa decisão automatizada.
|
|
2.
Custos do crédito
|
Se aplicável
As diferentes taxas devedoras aplicáveis ao contrato de crédito
|
[%
— variável (com o índice ou a taxa de referência aplicáveis à taxa devedora inicial),
— condições de aplicação de cada taxa devedora,
— prazos, condições e procedimentos para a alteração de cada taxa devedora]
|
|
Exemplo representativo que ilustra a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e o total do montante a pagar pelo consumidor
|
[% Introduzir aqui um exemplo representativo que indique todos os pressupostos utilizados no cálculo da taxa anual de encargos efetiva global]
|
|
Para a obtenção do crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e condições de mercado, é obrigatório
— subscrever uma apólice de seguro para cobertura do crédito, ou
— recorrer a outro contrato de serviço acessório?
Se o mutuante desconhecer os custos desses serviços, esses custos não são incluídos na TAEG.
|
Sim/não [em caso afirmativo, especificar tipo de seguro]
Sim/não [em caso afirmativo, especificar tipo de serviço acessório]
|
|
Custos conexos
|
|
Se aplicável
Encargos pela manutenção de uma ou mais contas necessárias para registar tanto as operações de pagamento como os levantamentos de crédito
|
|
|
Se aplicável
Montante dos custos relativos à utilização de um meio de pagamento específico (por exemplo um cartão de crédito)
|
|
|
Se aplicável
Quaisquer outros custos decorrentes do contrato de crédito
|
|
|
Se aplicável
Condições em que podem ser alterados os custos acima descritos relacionados com o contrato de crédito
|
|
|
Se aplicável
Obrigação de pagar custos notariais
|
|
3.
Outros aspetos jurídicos importantes
|
Se aplicável
O mutuante tem direito a indemnização em caso de reembolso antecipado
|
[Determinação da indemnização (método de cálculo) de acordo com as disposições de execução do artigo 29.o da Diretiva (UE) 2023/2225 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)]
|
|
Consulta de uma base de dados
O mutuante deve informar o consumidor, imediata e gratuitamente, do resultado da consulta de uma base de dados, se o pedido de crédito for rejeitado com base nessa consulta.
|
|
|
Direito a uma minuta do contrato de crédito
O consumidor tem o direito de, mediante pedido, obter gratuitamente uma cópia da minuta do contrato de crédito. Esta disposição é aplicável se, no momento em que é feito o pedido, o mutuante estiver disposto a proceder à celebração do contrato de crédito com o consumidor.
|
|
|
Se aplicável
O prazo durante o qual o mutuante se encontra vinculado pelas informações pré-contratuais
|
As informações constantes deste formulário são válidas de […] a […].
|
|
Informações relativas a vias de recurso
O consumidor tem o direito de acesso um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso
|
[O mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso à disposição do consumidor e o respetivo modo de acesso]
|
|
Advertência relativa às consequências jurídicas e financeiras do incumprimento
O incumprimento dos compromissos relacionados com o contrato de crédito, para além dos pagamentos em atraso ou em falta, pode ter consequências graves para o consumidor.
|
|
|
Calendário de reembolso
|
[Calendário de reembolso que contenha todos os pagamentos e reembolsos a efetuar pelo consumidor ao longo da duração do contrato de crédito, incluindo os pagamentos relativos aos serviços acessórios]
|
(1)
Diretiva (UE) 2023/2225 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativa aos contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 2008/48/CE (JO L, 2023/2225, 30.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2225/oj).
|
Se aplicável
4.
Informações adicionais em caso de comercialização à distância de serviços financeiros
|
a) Informações relativas ao mutuante
|
|
|
Se aplicável
Representante do mutuante no Estado-Membro de residência do consumidor
Endereço
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico
Sítio Web (*1)
|
[Identificação]
[Endereço geográfico a utilizar pelo consumidor]
|
|
Se aplicável
Registo
|
[O registo comercial em que o mutuante se encontra inscrito e o respetivo número de registo, ou forma de identificação equivalente nesse registo]
|
|
Se aplicável
A autoridade de supervisão
|
|
|
b) Informações relativas ao contrato de crédito
|
|
|
Se aplicável
Exercício do direito de livre revogação
|
[Instruções práticas para o exercício do direito de livre revogação, indicando, designadamente, o prazo para o exercício desse direito, o endereço para o qual deve ser enviada a comunicação do exercício do direito de livre revogação e as consequências do não exercício desse direito]
|
|
Se aplicável
A lei em que o mutuante se baseia para entrar em negociações com o consumidor antes da celebração do contrato de crédito
|
|
|
Se aplicável
Cláusula que estipula a lei aplicável ao contrato de crédito e/ou o tribunal competente
|
[Referir aqui a cláusula relevante]
|
|
Se aplicável
Regime linguístico
|
As condições e informações relativas ao contrato serão indicadas em [língua específica]. Com o consentimento do consumidor, tencionamos comunicar em [língua(s) específica(s)] durante a vigência contrato de crédito.
|
(*1)
Esta informação é facultativa para o mutuante.
|
|
|
ANEXO II
|
ANEXO II
INFORMAÇÃO EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES A NÍVEL EUROPEU
(
7
)
Crédito aos consumidores oferecido por certas organizações de crédito [artigo 2.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2023/2225 do Parlamento Europeu e do Conselho
(
8
)
]
Conversão de dívidas [artigo 2.o, n.o 7, da Diretiva (UE) 2023/2225]
Informações essenciais
Parte I
[Sempre na primeira página do formulário]:
|
Mutuante
Se aplicável
Intermediário de crédito
|
[Identificação]
[Identificação]
|
|
Montante total do crédito
O limite máximo ou o total dos montantes disponibilizados nos termos do contrato de crédito.
|
|
|
A duração do contrato de crédito
|
|
|
A taxa devedora ou, se aplicável, as diferentes taxas devedoras aplicáveis ao contrato de crédito
|
[%
|
|
Taxa anual de encargos efetiva global (TAEG)
O custo total, expresso em percentagem anual, do montante total do crédito.
A TAEG é indicada para ajudar o consumidor a comparar as diferentes ofertas.
|
|
|
O montante total a pagar pelo consumidor
O montante do capital emprestado acrescido dos juros e de eventuais custos relacionados com o crédito.
|
[Soma do montante total do crédito e custo total do crédito para o consumidor]
|
|
Se aplicável
O crédito é concedido sob a forma de pagamento diferido de um bem específico ou serviço específico, ou está ligado ao fornecimento de bens específicos ou à prestação de serviços específicos
Nome do bem/serviço
Preço a pronto
|
|
|
Custos em caso de mora no pagamento
|
A mora no pagamento acarretará encargos adicionais para o consumidor [… (taxa de juro aplicável e mecanismos para o seu ajustamento e, se for caso disso, custos devidos em caso incumprimento)].
|
Parte II
[Caso não seja possível apresentar os seguintes elementos de modo destacado na primeira página, estes devem ser apresentados na primeira parte do formulário, na segunda página]:
|
Prestações e, se for caso disso, a ordem pela qual serão repartidas
|
O consumidor terá de pagar o seguinte:
[O montante, o número e a frequência dos pagamentos a efetuar pelo consumidor]
Os juros e/ou os encargos deverão ser pagos do seguinte modo:
|
|
Advertência relativa às consequências de pagamentos em falta ou de mora no pagamento
A falta de pagamento ou a mora no pagamento pode ter consequências graves (por exemplo, a venda forçada) e dificultar a obtenção de crédito no futuro.
|
|
|
Direito de livre revogação
|
Sim/Não
|
|
Reembolso antecipado
O consumidor tem o direito de reembolsar antecipadamente o crédito, em qualquer momento, integral ou parcialmente.
Se aplicável
O mutuante tem direito a indemnização em caso de reembolso antecipado
|
|
|
Mutuante
Endereço geográfico
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico
Sítio Web (*1)
|
|
|
Se aplicável
Intermediário de crédito
Endereço geográfico
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico
Sítio Web (*1)
|
|
(*1)
Esta informação é facultativa.
|
Informações adicionais sobre o contrato de crédito
1.
Descrição das principais características do produto de crédito
|
Tipo de crédito
|
|
|
Se aplicável
Indicação de que pode ser exigido ao consumidor, em qualquer momento, o reembolso integral do montante do crédito
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Se aplicável
O preço foi personalizado com base numa decisão automatizada.
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2.
Custos do crédito
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Se aplicável
As diferentes taxas devedoras aplicáveis ao contrato de crédito
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[%
— variável (com o índice ou a taxa de referência aplicáveis à taxa devedora inicial),
— condições de aplicação de cada taxa devedora
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Exemplo representativo que ilustra a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e o montante total a pagar pelo consumidor
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[% Introduzir aqui um exemplo representativo que indique todos os pressupostos utilizados no cálculo da taxa anual de encargos efetiva global]
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Se aplicável
Custos
Se aplicável
As condições em que esses custos podem ser alterados
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[Os custos aplicáveis a partir do momento em que é celebrado o contrato de crédito]
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3.
Outros aspetos jurídicos importantes
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Resolução do contrato de crédito
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[As condições e modalidades de resolução do contrato de crédito]
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Se aplicável
O mutuante tem direito a indemnização em caso de reembolso antecipado
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[Determinação da indemnização (método de cálculo) de acordo com as disposições de execução do artigo 29.o da Diretiva (UE) 2023/2225]
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Consulta de uma base de dados
O mutuante deve informar o consumidor, imediata e gratuitamente, do resultado da consulta de uma base de dados, se o pedido de crédito for rejeitado com base nessa consulta.
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Se aplicável
O prazo durante o qual o mutuante se encontra vinculado pelas informações pré-contratuais
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As informações contidas neste formulário são válidas de […] a […].
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Informações relativas ao recurso
O consumidor tem o direito de acesso um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso.
|
[O mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso à disposição do consumidor e o respetivo modo de acesso]
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Advertência relativa às consequências jurídicas e financeiras do incumprimento
O incumprimento dos compromissos relacionados com o contrato de crédito, para além dos pagamentos em atraso ou em falta, pode ter consequências graves para o consumidor.
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Calendário de reembolso
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[Calendário de reembolso que contenha todos os pagamentos e reembolsos a efetuar pelo consumidor ao longo da duração do contrato, incluindo os pagamentos relativos aos serviços acessórios]
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Se aplicável
4.
Informações adicionais em caso de comercialização à distância de serviços financeiros
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a) Informações relativas ao mutuante
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Se aplicável
Representante do mutuante no Estado-Membro de residência do consumidor
Endereço
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico
Sítio Web (*1)
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[Identificação]
[Endereço geográfico a utilizar pelo consumidor]
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|
Se aplicável
Registo
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[O registo comercial em que o mutuante se encontra inscrito e o respetivo número de registo, ou forma de identificação equivalente nesse registo]
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Se aplicável
A autoridade de supervisão
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b) Informações relativas ao contrato de crédito
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Se aplicável
Exercício do direito de livre revogação
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[Instruções práticas para o exercício do direito de livre revogação, indicando, designadamente, o prazo para o respetivo exercício, o endereço para o qual deve ser enviada a comunicação do exercício do direito de livre revogação e as consequências do não exercício desse direito]
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|
Se aplicável
A lei em que o mutuante se baseia para entrar em negociações com o consumidor antes da celebração do contrato de crédito
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Se aplicável
Cláusula que estipula a lei aplicável ao contrato de crédito e/ou o tribunal competente
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[Referir aqui a cláusula relevante]
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Se aplicável
Regime linguístico
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As condições e informações relativas ao contrato serão indicadas em [língua específica]. Com o consentimento do consumidor, tencionamos comunicar em [língua(s) específica(s)] durante a vigência do contrato de crédito.
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(*1)
Esta informação é facultativa para o mutuante.
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ANEXO III
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ANEXO III
I. Equação de base que traduz a equivalência entre os levantamentos do crédito, por um lado, e os reembolsos e encargos, por outro.
A equação de base, que define a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), exprime, numa base anual, a equivalência entre, por um lado, a soma dos valores atualizados dos levantamentos de crédito e, por outro, a soma dos valores atualizados do montante dos reembolsos e dos pagamentos, a saber:
Em que:
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— X
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é a TAEG,
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— m
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é o número de ordem do último levantamento de crédito,
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|
— k
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é o número de ordem de um levantamento de crédito, pelo que 1 ≤ k ≤ m,
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— Ck
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é o montante do levantamento de crédito k,
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|
— tk
|
é o intervalo, expresso em anos e frações de ano, entre a data do primeiro levantamento e a data de cada levantamento sucessivo, sendo t1 = 0,
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— m’
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é o número do último reembolso ou pagamento de encargos,
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|
— l
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é o número de um reembolso ou pagamento de encargos,
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|
— Dl
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é o montante de um reembolso ou pagamento de encargos,
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— sl
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é o intervalo, expresso em anos e frações de ano, entre a data do primeiro levantamento e a data de cada reembolso ou pagamento de encargos.
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Observações
a)
Os pagamentos efetuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efetuados a intervalos iguais.
b)
A data inicial corresponde ao primeiro levantamento de crédito.
c)
Os intervalos entre as datas utilizadas nos cálculos são expressos em anos ou frações de ano. Presume-se que um ano tem 365 dias (ou 366 dias para os anos bissextos), 52 semanas ou 12 meses-padrão. Presume-se que um mês-padrão tem 30,41666 dias (i.e. 365/12), seja o ano bissexto ou não.
Caso os intervalos entre datas utilizadas nos cálculos não possam ser expressos num número inteiro de semanas, meses ou anos, tais intervalos devem ser expressos num número inteiro de um desses períodos combinado com um número de dias. Caso sejam utilizados dias:
i)
são contados todos os dias, incluindo fins de semana e feriados,
ii)
são contados para trás os mesmos períodos e dias até à data do primeiro levantamento de crédito,
iii)
a extensão do período de dias obtém-se excluindo o primeiro dia e incluindo o último dia e é expressa em anos dividindo esse período pelo número de dias (365 ou 366 dias) do ano inteiro contado para trás a partir do último dia até ao mesmo dia do ano anterior.
d)
O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de, pelo menos, uma casa decimal. O número da última casa decimal é acrescido de 1 se o número da casa decimal seguinte fosse superior ou igual a 5.
e)
É possível reescrever a equação utilizando apenas uma soma simples e recorrendo à noção de fluxos (Ak) positivos ou negativos, por outras palavras, quer pagos quer recebidos nos períodos 1 a n, expressos em anos, a saber:
 ,
em que S corresponde ao saldo dos fluxos atuais. Se se pretender manter a equivalência dos fluxos, o valor de S será zero.
II. Pressupostos adicionais para o cálculo da TAEG:
a)
Se o contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de levantamento, presume-se o levantamento imediato e integral do montante total do crédito;
b)
Se o contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de levantamento em geral, mas impuser, entre as diferentes formas de levantamento, uma limitação no que respeita ao montante do crédito e ao prazo, considera-se que o levantamento do montante do crédito será efetuado na data mais próxima previstas no contrato de crédito e de acordo com as referidas limitações de levantamento;
c)
Se o contrato de crédito previr diferentes formas de levantamento com diferentes encargos ou taxas devedoras, considera-se que o levantamento do montante total do crédito será efetuado com os encargos e a taxa devedora mais elevados aplicados à categoria de levantamentos mais frequentemente utilizada no âmbito desse tipo de contrato de crédito;
d)
No caso de uma facilidade de descoberto, considera-se que o montante total do crédito será integralmente utilizado e para toda a duração do contrato de crédito. Se a duração da facilidade de descoberto não for conhecida, a TAEG é calculada com base no pressuposto de que a duração do crédito é de três meses;
e)
No caso de um contrato de crédito de duração indeterminada que não seja uma facilidade de descoberto, considera-se que:
i)
o crédito é concedido pelo período de um ano a partir da data do levantamento inicial e que o pagamento final efetuado pelo consumidor cobre o saldo do capital, os juros e os encargos, se for caso disso,
ii)
o capital é reembolsado pelo consumidor em mensalidades iguais, iniciadas um mês após a data do levantamento inicial. Todavia, nos casos em que o capital tenha de ser reembolsado num único pagamento, considera-se que em cada período de pagamento os sucessivos levantamentos e o reembolso integral do capital pelo consumidor são efetuados ao longo do período de um ano. Os juros e outros encargos são aplicados de acordo com esses levantamentos e reembolsos de capital e nos termos do contrato de crédito.
Para efeitos da presente alínea, um contrato de crédito de duração indeterminada é um contrato de crédito sem duração fixa que inclui créditos que têm de ser reembolsados na totalidade durante ou após um determinado prazo, mas que, depois de reembolsados, ficam disponíveis para nova utilização;
f)
No caso dos contratos de crédito que não sejam os casos de descoberto e os contratos de crédito de duração indeterminada referidos nas alíneas d) e e):
i)
se não for possível determinar a data ou o montante do reembolso de capital a efetuar pelo consumidor, presume-se que o reembolso é efetuado na data mais próxima prevista no contrato de crédito e que o montante de cada reembolso é o mais baixo previsto no contrato de crédito,
ii)
se não for possível determinar o intervalo entre a data do levantamento inicial e a data do primeiro pagamento a efetuar pelo consumidor, presume-se que é o intervalo mais curto;
g)
Se a data ou o montante de um pagamento a efetuar pelo consumidor não puderem ser determinados com base no contrato de crédito ou nos pressupostos das alíneas d), e) ou f), presume-se que o pagamento é efetuado nas datas e condições exigidas pelo mutuante e, caso essas datas e condições não sejam conhecidas, que:
i)
os juros são pagos juntamente com os reembolsos de capital,
ii)
os encargos que não sejam juros, expressos sob a forma de um montante único, são pagos na data de celebração do contrato de crédito,
iii)
os encargos que não sejam juros, expressos sob a forma de múltiplos pagamentos, são pagos a intervalos regulares, com início na data do primeiro reembolso de capital e, se o montante desses pagamentos não for conhecido, presume-se que são de igual montante,
iv)
o último pagamento liquida o saldo de capital, os juros e outros encargos, caso existam;
h)
Se o limite máximo do crédito ainda não tiver sido estipulado, considera-se que é de 1 500 EUR;
i)
Se forem propostas diferentes taxas devedoras e encargos por um período limitado ou para um montante limitado, presume-se que a taxa devedora e os encargos são os mais elevados para toda a duração do contrato de crédito;
j)
No que se refere aos contratos de crédito aos consumidores para os quais seja acordada uma taxa devedora fixa para o período inicial, no fim do qual uma nova taxa devedora é determinada e, posteriormente, ajustada periodicamente de acordo com um indicador acordado, o cálculo da TAEG baseia-se no pressuposto de que, no final do período com taxa devedora fixa, a taxa devedora é a mesma que aquando do cálculo da TAEG, com base no valor do indicador acordado nesse momento.
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ANEXO IV
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ANEXO IV
Tabela de correspondência
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Diretiva 2008/48/CE
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Presente diretiva
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Artigo 1.o
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Artigo 1.o
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|
Artigo 2.o, n.o 1
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Artigo 2.o, n.o 1
|
|
—
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)
|
Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)
|
|
Artigo 2.o, n.o 2, alínea d)
|
Artigo 2.o, n.o 2, alínea g)
|
|
Artigo 2.o, n.o 2, alíneas e) e f)
|
—
|
|
Artigo 2.o, n.o 2, alíneas g), h), i), j), k) e l)
|
Artigo 2.o, n.o 2, alíneas d), e), f), i), j) e k)
|
|
Artigo 2.o, n.o 2-A
|
Artigo 2.o, n.o 3
|
|
Artigo 2.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 2.o, n.os 4, 5 e 6
|
Artigo 2.o, n.os 4, 6 e 7
|
|
Artigo 3.o, alíneas a), b) e c)
|
Artigo 3.o, pontos 1, 2 e 3
|
|
—
|
Artigo 3.o, ponto 4
|
|
Artigo 3.o, alíneas d) e e)
|
Artigo 3.o, pontos 18 e 19
|
|
Artigo 3.o, alínea f)
|
Artigo 3.o, ponto 12
|
|
Artigo 3.o, alíneas g), h), i), j), k), l) e m)
|
Artigo 3.o, pontos 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11
|
|
Artigo 3.o, alínea n)
|
Artigo 3.o, ponto 20
|
|
—
|
Artigo 3.o, pontos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21 e 22
|
|
—
|
Artigo 5.o
|
|
—
|
Artigo 6.o
|
|
—
|
Artigo 7.o
|
|
Artigo 4.o
|
Artigo 8.o
|
|
—
|
Artigo 9.o
|
|
Artigo 5.o, n.o 1
|
Artigo 10.o, n.os 1, 3, 5 e 6
|
|
Artigo 5.o, n.o 2
|
Artigo 10.o, n.o 7
|
|
Artigo 5.o, n.o 4
|
Artigo 10.o, n.o 8
|
|
Artigo 5.o, n.o 5
|
Artigo 10.o, n.o 9
|
|
Artigo 5.o, n.o 6
|
Artigo 12.o, n.o 1, alíneas a), b) e c) e artigo 12.o, n.o 2
|
|
Artigo 6.o, n.os 1 e 3
|
Artigo 11.o, n.os 1, 2 e 4
|
|
Artigo 6.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 6.o, n.o 4
|
Artigo 11.o, n.o 6
|
|
Artigo 6.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 6.o, n.o 6
|
Artigo 11.o, n.o 7
|
|
Artigo 6.o, n.o 7
|
—
|
|
Artigo 7.o
|
Artigo 10.o, n.o 10 e artigo 11.o, n.o 8
|
|
—
|
Artigo 13.o
|
|
Artigo 8.o
|
Artigo 18.o
|
|
—
|
Artigo 14.o
|
|
—
|
Artigo 15.o
|
|
—
|
Artigo 16.o
|
|
—
|
Artigo 17.o
|
|
Artigo 9.o
|
Artigo 19.o
|
|
Artigo 10.o, n.o 1
|
Artigo 20.o
|
|
Artigo 10.o, n.os 2, 3 e 4
|
Artigo 21.o
|
|
Artigo 10.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 11.o-A
|
Artigo 22.o
|
|
Artigo 11.o
|
Artigo 23.o
|
|
Artigo 12.o
|
Artigo 24.o
|
|
Artigo 13.o
|
Artigo 28.o
|
|
Artigo 14.o
|
Artigo 26.o
|
|
Artigo 15.o
|
Artigo 27.o
|
|
Artigo 16.o
|
Artigo 29.o
|
|
Artigo 17.o
|
Artigo 39.o
|
|
Artigo 18.o
|
Artigo 25.o
|
|
Artigo 19.o
|
Artigo 30.o
|
|
—
|
Artigo 31.o
|
|
—
|
Artigo 32.o
|
|
—
|
Artigo 33.o
|
|
—
|
Artigo 34.o
|
|
Artigo 16.o-A
|
Artigo 35.o
|
|
—
|
Artigo 36.o
|
|
Artigo 20.o
|
Artigo 37.o
|
|
Artigo 21.o
|
Artigo 38.o
|
|
—
|
Artigo 41.o
|
|
Artigo 22.o
|
Artigos 42.o e 43.o
|
|
Artigo 23.o
|
Artigo 44.o
|
|
Artigo 24.o
|
Artigo 40.o
|
|
Artigo 24.o-A
|
Artigo 45.o
|
|
Artigo 26.o
|
Artigo 42.o, n.o 2
|
|
Artigo 27.o, n.o 1
|
Artigo 48.o
|
|
Artigo 27.o, n.o 2
|
Artigo 46.o
|
|
Artigo 28.o
|
Artigo 4.o
|
|
Artigo 29.o
|
Artigo 47.o
|
|
Artigo 30.o
|
Artigo 47.o
|
|
Artigo 31.o
|
Artigo 49.o
|
|
Artigo 32.o
|
Artigo 50.o
|
|
Anexo I
|
Anexo III
|
|
Anexo II
|
Anexo I
|
|
Anexo III
|
Anexo II
|
|
—
|
Anexo IV
|
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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