+Artigo 34.o
---+Artigo 34.o 1.
---+Artigo 34.o 2.
---+Artigo 34.o 3.
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Artigo 34.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 34.o 1.
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Em derrogação do artigo 33.o, n.o 1, os Estados-Membros podem, no caso das entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alíneas a), b) e d), designar um organismo de autorregulação adequado da profissão em causa como autoridade à qual são transmitidas as informações a que se refere o artigo 33.o, n.o 1. Sem prejuízo do n.o 2, nos casos a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, o organismo de autorregulação designado transmite de imediato à UIF as informações não filtradas.
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Artigo 34.o 2.
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Os Estados-Membros isentam das obrigações estabelecidas no artigo 33.o, n.o 1, os notários, outros membros de profissões jurídicas independentes, os auditores e revisores oficiais de contas, técnicos de contas externos e consultores fiscais, exclusivamente na estrita medida em que tal isenção diga respeito às informações por eles recebidas de um dos seus clientes ou obtidas sobre um dos seus clientes no decurso da apreciação da situação jurídica do cliente ou da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do processo.
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Artigo 34.o 3.
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Os organismos de autorregulação designados pelos Estados-Membros publicam um relatório anual com informações sobre:
a)
As medidas tomadas nos termos dos artigos 58.o, 59.o e 60.o;
b)
O número de comunicações de violações recebidas a que se refere o artigo 61.o, se for caso disso;
c)
O número de relatórios recebidos pelo organismo de autorregulação referido no n.o 1 e o número de relatórios transmitidos por este organismo às UIF, se for caso disso;
d)
Se for caso disso, o número e a descrição das ações empreendidas em conformidade com os artigos 47.o e 48.o para verificar o cumprimento por parte das entidades obrigadas das obrigações que lhes incumbem em virtude:
i)
dos artigos 10.o a 24.o (diligência quanto à clientela),
ii)
dos artigos 33.o, 34.o e 35.o (comunicação de operações suspeitas),
iii)
do artigo 40.o (conservação de registos), e
iv)
dos artigos 45.o e 46.o (controlos internos).
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
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