+Artigo 6.o Transferência de dados dos clientes para os Estados-Membros
---+Artigo 6.o a)
---+Artigo 6.o b)
---+Artigo 6.o c)
---+Artigo 6.o d)
---+Artigo 6.o e)
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Artigo 6.o Transferência de dados dos clientes para os Estados-Membros
Se a legislação do país terceiro proibir ou restringir a transferência de dados relativos a clientes de uma sucursal ou filial participada maioritariamente estabelecida num país terceiro para um Estado-Membro, para efeitos de supervisão do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, as instituições de crédito e as instituições financeiras devem, pelo menos:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 6.o a)
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Informar sem demora injustificada a autoridade competente do Estado-Membro de origem e, em qualquer caso, o mais tardar 28 dias após terem identificado o país terceiro, dos seguintes elementos:
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i)
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nome do país terceiro em causa;
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ii)
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modo como a execução da legislação do país terceiro proíbe ou restringe a transferência de dados relativos aos clientes para efeitos de supervisão do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
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Artigo 6.o b)
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Realizar análises reforçadas, incluindo, se for consentâneo com o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado ao funcionamento da sucursal ou da filial participada maioritariamente estabelecida no país terceiro, controlos no local ou auditorias independentes, para se certificarem de que esta aplica efetivamente políticas e procedimentos a nível do grupo e identifica, avalia e gere adequadamente os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;
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Artigo 6.o c)
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Apresentar os resultados das análises referidas na alínea b) à autoridade competente do Estado-Membro de origem, a pedido desta;
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Artigo 6.o d)
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Exigir que a sucursal ou filial participada maioritariamente estabelecida no país terceiro forneça periodicamente à direção de topo da instituição de crédito ou da instituição financeira informações relevantes que incluam, pelo menos, os seguintes elementos:
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i)
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número de clientes de alto risco e dados estatísticos agregados que forneçam uma panorâmica dos motivos que levaram à classificação desses clientes como de alto risco, tais como o estatuto de pessoa politicamente exposta;
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ii)
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número de operações suspeitas identificadas e comunicadas e dados estatísticos agregados que forneçam uma panorâmica das circunstâncias que deram origem à suspeita;
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Artigo 6.o e)
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Colocar as informações referidas na alínea d) à disposição da autoridade competente do Estado-Membro de origem, a pedido desta.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0758
- EULAW -
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