+Artigo 7.o Conservação de registos
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Artigo 7.o Conservação de registos

1. Visão geral

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Artigo 7.o 1

1.   Se a legislação do país terceiro proibir ou restringir a aplicação de medidas de conservação de registos equivalentes às indicadas no capítulo V da Diretiva (UE) 2015/849, as instituições de crédito e as instituições financeiras devem, pelo menos:

a)

Informar sem demora injustificada a autoridade competente do Estado-Membro de origem e, em qualquer caso, o mais tardar 28 dias após terem identificado o país terceiro, dos seguintes elementos:

i)

nome do país terceiro em causa;

ii)

modo como a execução da legislação do país terceiro proíbe ou restringe a aplicação de medidas de conservação de registos equivalentes às previstas na Diretiva (UE) 2015/849;

b)

Determinar se o consentimento do cliente e, quando aplicável, do respetivo beneficiário efetivo, pode ser utilizado para ultrapassar legalmente as restrições ou proibições referidas na alínea a), subalínea ii);

c)

Assegurar que as suas sucursais ou filiais participadas maioritariamente estabelecidas no país terceiro exigem que os seus clientes e, quando aplicável, os beneficiários efetivos dos seus clientes, deem o seu consentimento para ultrapassar as restrições ou proibições a que se refere a alínea a), subalínea ii), desde que seja compatível com a legislação do país terceiro.
Artigo 7.o 2

2.   Se o consentimento referido no n.o 1, alínea c), não for viável, as instituições de crédito e as instituições financeiras devem tomar medidas adicionais, além das suas medidas normalizadas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e das medidas a que se refere o n.o 1, para gerir o risco. Essas medidas adicionais incluem uma ou mais das medidas adicionais previstas no artigo 8.o, alíneas a) a c) e j).
Artigo 7.o 3

3.   As instituições de crédito e as instituições financeiras devem determinar o alcance das medidas adicionais a que se refere o n.o 2, em função do risco, e ter capacidade de demonstrar à respetiva autoridade competente que o alcance dessas medidas é adequado atendendo ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0758
  • EULAW -

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