+Artigo 3.o Definições
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Artigo 3.o Definições

1. Visão geral

,
Artigo 3.o 1.

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1) 

"Instituição de crédito": uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

2) 

"Empresa de investimento": uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

3) 

"Instituição": uma instituição na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼M6 —————

▼B

5) 

"Empresa de seguros": uma empresa de seguros na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 5), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

6) 

"Empresa de resseguros": uma empresa de resseguros na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 6), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

7) 

"Órgão de administração": o órgão ou órgãos de uma instituição, designado nos termos do direito nacional, com poderes para definir a estratégia, os objetivos e a direção global da instituição e que fiscaliza e monitoriza o processo de tomada de decisões de gestão e inclui as pessoas que dirigem efetivamente as atividades da instituição;

8) 

"Órgão de administração na sua função de fiscalização": o órgão de administração agindo no exercício da sua função de fiscalizar e monitorizar o processo de tomada de decisões de gestão;

▼M11

8-A) 

"Órgão de administração na sua função de gestão": o órgão de administração agindo no exercício da sua função de dirigir uma a instituição, incluindo as pessoas que efetivamente dirigem as atividades da instituição;

▼M11

9) 

"Direção de topo": as pessoas singulares que exercem funções executivas numa instituição e são diretamente responsáveis perante o órgão de administração da instituição, mas que não são membros desse órgão, e que são responsáveis pela gestão corrente da instituição sob a direção do órgão de administração;

▼M11

9-A) 

"Titulares de funções essenciais": as pessoas que têm uma influência significativa sobre a direção de uma instituição, mas que não são membros do órgão de administração, incluindo os responsáveis pelas funções de controlo interno e o diretor financeiro, caso esses responsáveis ou esse diretor não sejam membros do órgão de administração;

9-B) 

"Funções de controlo interno": as funções de gestão de riscos, conformidade e auditoria interna;

9-C) 

"Responsáveis pelas funções de controlo interno": as pessoas que, ao mais alto nível hierárquico, são responsáveis por efetivamente gerir o funcionamento corrente das funções de controlo interno de uma instituição;

9-D) 

"Diretor financeiro": a pessoa globalmente responsável pela gestão dos recursos financeiros, pelo planeamento financeiro e pela informação financeira de uma instituição;

▼B

10) 

"Risco sistémico", um risco de perturbação do sistema financeiro suscetível de casuar consequências negativas graves para o sistema financeiro e para a economia real;

▼M11

11) 

"Risco de modelo": o risco de modelo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 52-B), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼B

12) 

"Cedente": um cedente na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 13), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

13) 

"Patrocinador": um patrocinador na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

14) 

"Empresa-mãe": uma empresa-mãe na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

15) 

"Filial": uma filial na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

16) 

"Sucursal": uma sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

17) 

"Empresa de serviços auxiliares": uma empresa de serviços auxiliares na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 18), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

18) 

"Sociedade de gestão de ativos": uma sociedade de gestão de ativos na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 19), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

19) 

"Companhia financeira": uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

20) 

"Companhia financeira mista": uma companhia financeira mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

21) 

"Companhia mista": uma companhia mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

22) 

"Instituição financeira": uma instituição financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

23) 

"Entidade do setor financeiro": uma entidade do setor financeiro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 27), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

24) 

"Instituição-mãe num Estado-Membro": uma instituição-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 28), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

25) 

"Instituição-mãe da UE": uma instituição-mãe da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 29), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

26) 

"Companhia financeira-mãe num Estado-Membro": uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 30), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

27) 

"Companhia financeira-mãe da UE": uma companhia financeira-mãe da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 31), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

28) 

"Companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro": uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 32), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

29) 

"Companhia financeira mista-mãe da UE": uma companhia financeira mista-mãe da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 33), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼M11

29-A) 

"Instituição autónoma na União": uma instituição que não esteja sujeita a consolidação prudencial na União nos termos da parte I, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que não tenha qualquer empresa-mãe na UE sujeita a tal consolidação prudencial;

▼B

30) 

"Instituição de importância sistémica": uma instituição-mãe da UE, uma companhia financeira-mãe da UE, uma companhia financeira mista-mãe da UE ou uma instituição cuja insolvência ou mau funcionamento pode dar origem a um risco sistémico;

31) 

"Contraparte central ou CCP": a contraparte central ou CCP na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 34), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

32) 

"Participação": a participação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 35), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

33) 

"Participação qualificada": uma participação qualificada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 36), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

34) 

"Controlo": um controlo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 37), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

35) 

"Relação estreita": uma relação estreita na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 38), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

36) 

"Autoridade competente": uma autoridade competente na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

37) 

"Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada": a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 41), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

38) 

"Autorização": uma autorização na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 42), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

39) 

"Estado-Membro de origem": o Estado-Membro de origem na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 43), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

40) 

"Estado-Membro de acolhimento": o Estado-Membro de acolhimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

41) 

"Bancos centrais do SEBC": os bancos centrais do SEBC na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 45), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

42) 

"Bancos centrais": os bancos centrais na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 46), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

43) 

"Situação consolidada": a situação consolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 47), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

44) 

"Base consolidada": a base consolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 48), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

45) 

"Base subconsolidada": uma base subconsolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 49), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

46) 

"Instrumentos financeiros": os instrumentos financeiros na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 50), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

47) 

"Fundos próprios": os fundos próprios na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 118), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼M11

47-A) 

"Fundos próprios elegíveis": os fundos próprios elegíveis na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 71), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼B

48) 

"Risco operacional": o risco operacional na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 52), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

49) 

"Redução do risco de crédito": a redução do risco de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 57), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

50) 

"Titularização": a titularização na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 61), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

51) 

"Posição de titularização": uma posição de titularização na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 62), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

52) 

"Entidade com objeto específico de titularização (EOET)": uma entidade com objeto específico de titularização (EOET)n a aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 66), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

53) 

"Benefícios discricionários de pensão": os benefícios discricionários de pensão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 73), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

54) 

"Carteira de negociação": uma carteira de negociação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 86), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

55) 

"Mercado regulamentado": um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 92), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

56) 

"Alavancagem": a alavancagem na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 93), do Regulamento UE) n.o 575/2013;

57) 

"Risco de alavancagem excessiva": o risco de alavancagem excessiva na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 94), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

58) 

"Instituição externa de avaliação de crédito ou ECAI": uma instituição externa de avaliação de crédito ou ECAI na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 98), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼M11

59) 

"Métodos internos", o método das notações internas a que se refere o artigo 143.o, n.o 1, o método do modelo interno a que se refere o artigo 221.o, o método do modelo interno a que se refere o artigo 283.o, o método alternativo dos modelos internos a que se refere o artigo 325.o-AZ e o método de avaliação interna a que se refere o artigo 265.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼M5

60) 

"Autoridade de resolução": uma autoridade de resolução na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

61) 

"Instituição de importância sistémica global" ou "G-SII": uma G-SII na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 133, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

62) 

"Instituição de importância sistémica global extra-UE" ou "G-SII extra-UE": uma G-SII extra-UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 134, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

63) 

"Grupo": um grupo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 138, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

64) 

"Grupo de um país terceiro": um grupo cuja empresa-mãe está estabelecida num país terceiro;

65) 

"Política de remuneração neutra do ponto de vista do género": uma política de remuneração baseada na igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos por trabalho igual ou de valor igual;

▼M11

66) 

"Instituição de grande dimensão": uma instituição de grande dimensão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 146), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

67) 

"Sanção pecuniária compulsória": medida coerciva pecuniária periódica destinada a pôr termo às infrações em curso às disposições nacionais de transposição da presente diretiva, às infrações em curso ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou infrações em curso às decisões tomadas por uma autoridade competente com base nessas disposições ou no regulamento e a compelir uma pessoa singular ou coletiva a restabelecer o cumprimento das disposições ou decisões infringidas;

68) 

"Risco ambiental, social e de governação" ou "risco ASG": o risco ambiental, social e de governação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 52-D), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

69) 

"Neutralidade climática": o objetivo geral de alcançar a neutralidade climática até 2050, tal como estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

70) 

"Criptoativo": um criptoativo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto (5), do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) que não seja uma moeda digital de banco central.

▼B

Artigo 3.o 2.
Nos casos em que na presente diretiva se faz referência ao órgão de administração e, nos termos do direito nacional, a função de gestão e a função de fiscalização do órgão de administração são atribuídas a órgãos diferentes ou a membros diferentes do mesmo órgão, o Estado-Membro deve identificar o órgão ou o membro responsáveis nos termos da legislação nacional, salvo disposição em contrário da presente diretiva.
Artigo 3.o 3.

A fim de assegurar que os requisitos ou os poderes de supervisão previstos na presente diretiva ou no Regulamento (UE) n.o 575/2013 sejam aplicáveis numa base consolidada ou subconsolidada, nos termos da presente diretiva e do referido regulamento, os termos «instituição», «instituição-mãe num Estado-Membro», «instituição-mãe na UE» e «empresa-mãe» incluem igualmente:

a) 

Companhias financeiras e companhias financeiras mistas às quais foi concedida aprovação nos termos do artigo 21.o-A da presente diretiva;

b) 

Instituições designadas controladas por uma companhia financeira-mãe na UE, uma companhia financeira mista-mãe na UE, uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro, caso a empresa-mãe pertinente não esteja sujeita a aprovação nos termos do artigo 21.o-A, n.o 4 da presente diretiva; e

c) 

Companhias financeiras, companhias financeiras mistas ou instituições designadas nos termos do artigo 21.o-A, n.o 6, alínea d), da presente diretiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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