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+Artigo 21.o-A 8. |
Artigo 21.o-A 8.
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Caso a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada seja diferente da autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista, as duas autoridades cooperam, em plena concertação para efeitos da tomada de decisões sobre a aprovação, a dispensa da aprovação e a exclusão do perímetro de consolidação a que se referem os n.os 3, 4 e 4-A, e as medidas de supervisão a que se referem os n.os 6 e 7. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada avalia as questões referidas nos n.os 3, 4, 4-A, 6 e 7, consoante aplicável, e transmite essa avaliação à autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista. As duas autoridades velam por chegar a uma decisão conjunta no prazo de dois meses a contar da data de receção dessa avaliação. ◄
Caso seja tomada uma decisão conjunta, sempre que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada seja diferente da autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista, a decisão conjunta é também aplicada ou, se o direito nacional o permitir, é diretamente aplicável no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista. A decisão conjunta é devidamente documentada e fundamentada. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada comunica a decisão conjunta à companhia financeira ou à companhia financeira mista. Em caso de desacordo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou a autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista abstêm-se de tomar uma decisão e submetem a questão à EBA, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A EBA toma a sua decisão no prazo de um mês a contar da data de receção da questão. As autoridades competentes em causa adotam uma decisão conjunta de acordo com a decisão da EBA. A questão não pode ser submetida à EBA após o termo do prazo de dois meses nem depois de ter sido tomada uma decisão conjunta. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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