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+Artigo 21.o-B 10. |
Artigo 21.o-B 10.Até 28 de junho de 2021, a EBA apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre o tratamento das sucursais de países terceiros ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros. Esse relatório deve, pelo menos, avaliar:
a)
Se, e em que medida, as práticas de supervisão ao abrigo do direito nacional aplicáveis às sucursais de países terceiros diferem de um Estado-Membro para outro;
b)
Se uma diferença de tratamento entre as sucursais de países terceiros ao abrigo do direito nacional pode dar origem a arbitragem legal;
c)
Se seria necessária e adequada uma maior harmonização dos regimes nacionais para as sucursais de países terceiros, em especial no que diz respeito a sucursais significativas de países terceiros. A Comissão apresenta, se necessário, uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base nas recomendações formuladas pela EBA. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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