+Artigo 27.o-J Critérios de apreciação
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Artigo 27.o-J Critérios de apreciação

1. Visão geral

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Artigo 27.o-J 1.

Ao avaliar a notificação relativa à operação proposta prevista no artigo 27.o-I, n.o 1, e as informações a que se refere o artigo 27.o-I, n.o 5, a fim de assegurar a solidez do perfil prudencial das partes interessadas financeiras após a conclusão da operação proposta e, em especial, de fazer face aos riscos a que as partes interessadas financeiras estão ou possam vir a estar expostas durante a operação proposta e os riscos a que está ou possa vir a esta exposta a entidade resultante da operação proposta, a autoridade competente aprecia a operação proposta de acordo com os seguintes critérios:

a) 

Idoneidade das partes interessadas financeiras envolvidas na operação proposta;

b) 

Solidez financeira das partes interessadas financeiras envolvidas na operação proposta, particularmente no que se refere ao tipo de atividade exercida e prevista para a entidade resultante da operação proposta;

c) 

Capacidade da entidade resultante da operação proposta para cumprir de forma continuada os requisitos prudenciais estabelecidos na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, se for caso disso, noutros atos jurídicos da União, nomeadamente as Diretivas 2002/87/CE e 2009/110/CE;

d) 

Exequibilidade e solidez do plano de execução da operação proposta do ponto de vista prudencial;

e) 

Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com a operação proposta, estão a ser ou foram cometidos ou tentados atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o da Diretiva (UE) 2015/849, ou que a operação proposta poderá aumentar esse risco.

O plano de execução referido no primeiro parágrafo, alínea d) é sujeito a um controlo adequado por parte da autoridade competente até à conclusão da operação proposta.
Artigo 27.o-J 2.
Para efeitos da apreciação do critério estabelecido no n.o 1, alínea e), do presente artigo, a autoridade competente consulta, no contexto das suas verificações, as autoridades responsáveis pela supervisão das partes interessadas financeiras nos termos da Diretiva (UE) 2015/849.
Artigo 27.o-J 3.
A autoridade competente só pode emitir um parecer desfavorável sobre a operação proposta se não estiverem preenchidos os critérios estabelecidos no n.o 1 do presente artigo ou se as informações fornecidas pela parte interessada financeira forem incompletas, apesar do pedido formulado em conformidade com o artigo 27.o-I, n.o 5.

No que diz respeito ao critério previsto no n.o 1, alínea e), do presente artigo, um parecer desfavorável das autoridades responsáveis pela supervisão das partes interessadas financeiras nos termos da Diretiva (UE) 2015/849, recebido pela autoridade competente no prazo de 30 dias úteis a contar do pedido inicial, é devidamente tido em conta pela autoridade competente ao avaliar a operação proposta e pode constituir um motivo razoável para um parecer desfavorável, tal como referido no primeiro parágrafo do presente número.
Artigo 27.o-J 4.
Os Estados-Membros não permitem que as autoridades competentes analisem a operação proposta em função das necessidades económicas do mercado.
Artigo 27.o-J 5.
Os Estados-Membros publicam uma lista com as informações necessárias à apreciação prevista no n.o 1 do presente artigo. As partes interessadas financeiras transmitem essas informações às autoridades competentes aquando da notificação a que se refere o artigo 27.o-I, n.o 1. As informações requeridas devem ser proporcionais e adequadas à natureza da operação proposta. Os Estados-Membros não podem solicitar informações que não sejam relevantes para a apreciação prudencial ao abrigo do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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