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+Artigo 65.o 4. |
Artigo 65.o 4.As autoridades competentes são dotadas de todos os poderes de recolha de informações e de investigação necessários ao exercício das suas funções. Esses poderes incluem:
a)
O poder de exigir que as seguintes pessoas singulares ou coletivas prestem todas as informações necessárias ao desempenho das funções das autoridades competentes, nomeadamente informações a prestar a intervalos regulares e em formatos específicos para efeitos de supervisão e fins estatísticos conexos:
i)
instituições estabelecidas no Estado-Membro em causa,
ii)
companhias financeiras estabelecidas no Estado-Membro em causa,
iii)
companhias financeiras mistas estabelecidas no Estado-Membro em causa,
iv)
companhias mistas estabelecidas no Estado-Membro em causa,
v)
pessoas que pertençam às entidades a que se referem as subalíneas i) a iv),
vi)
terceiros aos quais as entidades a que se referem as subalíneas i) a iv) da presente alínea tenham subcontratado funções ou atividades, incluindo terceiros prestadores de serviços de TIC referidos no capítulo V do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 26 );
b)
O poder de proceder a todas as investigações necessárias junto de qualquer pessoa a que se refere a alínea a), subalíneas i) a vi), estabelecida ou situada no Estado-Membro em causa, caso tal seja necessário para o desempenho das funções das autoridades competentes, nomeadamente o poder de:
i)
exigir a apresentação de documentos,
ii)
analisar os livros e registos das pessoas a que se refere a alínea a), subalíneas i) a vi), e fazer cópias ou recolher extratos desses livros e registos,
iii)
obter esclarecimentos, oralmente ou por escrito, de qualquer pessoa a que se refere a alínea a), subalíneas i) a vi), ou dos seus representantes ou trabalhadores,
iv)
inquirir quaisquer outras pessoas que aceitem ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação, e
v)
proceder, sob reserva de outras condições estabelecidas no direito da União, a todas as necessárias inspeções in loco nas instalações das pessoas coletivas a que se refere a alínea a), subalíneas i) a vi), bem como em quaisquer outras empresas abrangidas pela supervisão em base consolidada caso a autoridade competente seja a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, sob reserva de notificação prévia das autoridades competentes interessadas; se a realização da inspeção exigir a autorização de uma autoridade judiciária nos termos do direito nacional, essa autorização é solicitada. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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