Artigo 66.o 1.

Ao início da atividade como instituição de crédito sem obtenção da autorização prévia, em violação do artigo 8.o da presente diretiva;

Ao exercício de pelo menos uma das atividades a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 por entidades que atinjam o limiar indicado nesse ponto e que não estejam autorizadas como instituições de crédito, exceto no caso das entidades que solicitem a dispensa prevista no artigo 8.o-A da presente diretiva;

Ao exercício da atividade de aceitação de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis provenientes do público, por entidades que não sejam instituições de crédito autorizadas, em violação do artigo 9.o da presente diretiva;

À aquisição direta ou indireta de uma participação qualificada numa instituição de crédito ou ao aumento direto ou indireto dessa participação qualificada numa instituição de crédito, em resultado dos quais a percentagem de direitos de voto ou de participação no capital passe a ser igual ou superior aos limiares a que se refere o artigo 22.o, n.o 1 da presente diretiva, ou a instituição de crédito se torne a filial do adquirente, sem comunicação desse facto, por escrito, às autoridades competentes da instituição de crédito em que o adquirente pretende adquirir ou aumentar a participação qualificada, durante o prazo de apreciação, ou apesar da oposição das autoridades competentes, em violação do referido artigo;

À alienação, direta ou indireta, ou redução de uma participação qualificada numa instituição de crédito em resultado da qual a percentagem de direitos de voto ou de participação no capital detido passe a ser inferior aos limiares a que se refere o artigo 25.o da presente diretiva, ou a instituição de crédito deixe de ser uma filial da pessoa coletiva que aliena a participação qualificada, sem comunicação desse facto, por escrito, às autoridades competentes, em violação do referido artigo;

À não apresentação, por parte de uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista, no âmbito do artigo 21.o-A, n.o 1 da presente diretiva, de um pedido de aprovação, em violação do referido artigo, ou ao incumprimento de qualquer outro requisito estabelecido nesse artigo;

À não comunicação, por parte do proposto adquirente na aceção do artigo 27.o-A, n.o 1, da presente diretiva à autoridade competente relevante de uma aquisição direta ou indireta de uma participação significativa em violação desse artigo;

À não comunicação, por parte de qualquer uma das entidades referidas no artigo 27.o-D da presente diretiva, à autoridade competente relevante de uma alienação direta ou indireta de uma participação significativa que exceda 15 % do capital elegível dessa entidade;

À execução, por qualquer uma das entidades a que se refere o artigo 27.o-F, n.o 1, da presente diretiva, de uma transferência significativa de ativos e passivos sem comunicação desse facto às autoridades competentes, em violação do referido artigo;

À realização, por qualquer uma das entidades a que se refere o artigo 27.o-I, n.o 1, da presente diretiva, de uma fusão ou cisão, em violação do referido artigo.