+Artigo 66.o Sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas a aplicar por incumprimento dos requisitos de autorização e dos requisitos em matéria de aquisição ou alienação de participações significativas, transferências significativas de ativos e passivos, fusões ou cisões
---+Artigo 66.o 1.
---+Artigo 66.o 2.
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Artigo 66.o Sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas a aplicar por incumprimento dos requisitos de autorização e dos requisitos em matéria de aquisição ou alienação de participações significativas, transferências significativas de ativos e passivos, fusões ou cisões

1. Visão geral

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Artigo 66.o 1.

Os Estados-Membros asseguram que as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas prevejam sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas aplicáveis pelo menos:

a) 

Ao início da atividade como instituição de crédito sem obtenção da autorização prévia, em violação do artigo 8.o da presente diretiva;

b) 

Ao exercício de pelo menos uma das atividades a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 por entidades que atinjam o limiar indicado nesse ponto e que não estejam autorizadas como instituições de crédito, exceto no caso das entidades que solicitem a dispensa prevista no artigo 8.o-A da presente diretiva;

c) 

Ao exercício da atividade de aceitação de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis provenientes do público, por entidades que não sejam instituições de crédito autorizadas, em violação do artigo 9.o da presente diretiva;

d) 

À aquisição direta ou indireta de uma participação qualificada numa instituição de crédito ou ao aumento direto ou indireto dessa participação qualificada numa instituição de crédito, em resultado dos quais a percentagem de direitos de voto ou de participação no capital passe a ser igual ou superior aos limiares a que se refere o artigo 22.o, n.o 1 da presente diretiva, ou a instituição de crédito se torne a filial do adquirente, sem comunicação desse facto, por escrito, às autoridades competentes da instituição de crédito em que o adquirente pretende adquirir ou aumentar a participação qualificada, durante o prazo de apreciação, ou apesar da oposição das autoridades competentes, em violação do referido artigo;

e) 

À alienação, direta ou indireta, ou redução de uma participação qualificada numa instituição de crédito em resultado da qual a percentagem de direitos de voto ou de participação no capital detido passe a ser inferior aos limiares a que se refere o artigo 25.o da presente diretiva, ou a instituição de crédito deixe de ser uma filial da pessoa coletiva que aliena a participação qualificada, sem comunicação desse facto, por escrito, às autoridades competentes, em violação do referido artigo;

f) 

À não apresentação, por parte de uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista, no âmbito do artigo 21.o-A, n.o 1 da presente diretiva, de um pedido de aprovação, em violação do referido artigo, ou ao incumprimento de qualquer outro requisito estabelecido nesse artigo;

g) 

À não comunicação, por parte do proposto adquirente na aceção do artigo 27.o-A, n.o 1, da presente diretiva à autoridade competente relevante de uma aquisição direta ou indireta de uma participação significativa em violação desse artigo;

h) 

À não comunicação, por parte de qualquer uma das entidades referidas no artigo 27.o-D da presente diretiva, à autoridade competente relevante de uma alienação direta ou indireta de uma participação significativa que exceda 15 % do capital elegível dessa entidade;

i) 

À execução, por qualquer uma das entidades a que se refere o artigo 27.o-F, n.o 1, da presente diretiva, de uma transferência significativa de ativos e passivos sem comunicação desse facto às autoridades competentes, em violação do referido artigo;

j) 

À realização, por qualquer uma das entidades a que se refere o artigo 27.o-I, n.o 1, da presente diretiva, de uma fusão ou cisão, em violação do referido artigo.
Artigo 66.o 2.

Os Estados-Membros asseguram que, nas situações a que se refere o n.o 1, as medidas que podem ser aplicadas incluam, pelo menos, as seguintes:

a) 

Sanções administrativas:

i) 

no caso das pessoas coletivas, coimas que podem ir até 10 % do total do volume de negócios anual líquido da empresa,

ii) 

no caso das pessoas singulares, coimas que podem ir até 5 milhões de EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 17 de julho de 2013,

iii) 

coimas até ao dobro do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas resultantes da infração, caso esses lucros obtidos ou perdas evitadas possam ser determináveis;

b) 

Sanções pecuniárias compulsórias:

i) 

no caso das pessoas coletivas, sanções pecuniárias compulsórias num montante máximo correspondente a 5 % do volume de negócios diário líquido médio, que, em caso de infração em curso, a pessoa coletiva deve ser obrigada a pagar por cada dia de infração até que seja restabelecido o cumprimento de uma obrigação; a sanção pecuniária compulsória pode ser imposta por um período máximo de seis meses a contar da data fixada na decisão da autoridade competente que exija a cessação de uma infração e imponha a sanção pecuniária compulsória,

ii) 

no caso das pessoas singulares, sanções pecuniárias compulsórias num montante máximo de 50 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional em 9 de julho de 2024, que, em caso de infração em curso, a pessoa singular deve ser obrigada a pagar por cada dia de infração até que seja restabelecido o cumprimento de uma obrigação; a sanção pecuniária compulsória pode ser imposta por um período máximo de seis meses a contar da data fixada na decisão da autoridade competente que exija a cessação de uma infração e imponha a sanção pecuniária compulsória;

c) 

Outras medidas administrativas:

i) 

uma declaração pública que identifique a pessoa singular, instituição, companhia financeira, companhia financeira mista ou empresa-mãe intermédia na UE responsável e a natureza da infração,

ii) 

uma injunção que obrigue a pessoa singular ou coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir,

iii) 

suspensão dos direitos de voto dos acionistas considerados responsáveis pelas infrações a que se refere o n.o 1,

iv) 

sob reserva do artigo 65.o, n.o 2, a proibição temporária do exercício de funções, aplicada ao membro do órgão de administração das instituições ou a qualquer outra pessoa singular considerada responsável pela infração.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem fixar um montante máximo mais elevado para as sanções pecuniárias compulsórias a aplicar por cada dia de infração.

Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem aplicar sanções pecuniárias compulsórias numa base semanal ou mensal. Nesse caso, o montante máximo das sanções pecuniárias compulsórias a aplicar em relação ao período semanal ou mensal pertinente em que ocorre uma infração não pode exceder o montante máximo das sanções pecuniárias compulsórias que seria aplicável numa base diária nos termos dessa alínea durante o período relevante.

As sanções pecuniárias compulsórias podem ser impostas numa determinada data e começar a ser aplicadas numa data posterior.
Artigo 66.o 3.

O total do volume de negócios anual líquido a que se refere o n.o 2, alínea a), subalínea i), do presente artigo é a soma dos seguintes elementos, determinados em conformidade com os anexos III e IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão ( 27 ):

a) 

Receitas de juros;

b) 

Despesas com juros;

c) 

Despesas com capital acionista reembolsável à vista;

d) 

Receitas de dividendos;

e) 

Receitas de taxas e comissões;

f) 

Despesas com taxas e comissões;

g) 

Ganhos ou perdas com ativos e passivos financeiros detidos para negociação, valor líquido;

h) 

Ganhos ou perdas com ativos e passivos financeiros contabilizados pelo justo valor através dos resultados, valor líquido;

i) 

Ganhos ou perdas da contabilidade de cobertura, valor líquido;

j) 

Diferenças cambiais (ganhos ou perdas), valor líquido;

k) 

Outras receitas operacionais;

l) 

Outros custos operacionais.

Para efeito do presente artigo, a base de cálculo é a informação financeira anual para fins de supervisão mais recente que produza um indicador acima de zero. Se a pessoa coletiva a que se refere o n.o 2 do presente artigo não estiver sujeita ao Regulamento de Execução (UE) 2021/451, o total do volume de negócios anual líquido relevante corresponde ao total do volume de negócios anual líquido ou ao tipo de rendimento correspondente, em conformidade com o quadro contabilístico aplicável. Se a empresa em causa fizer parte de um grupo, o total do volume de negócios anual líquido relevante corresponde ao total do volume de negócios anual líquido resultante das contas consolidadas da empresa-mãe de última instância.
Artigo 66.o 4.
O volume de negócios diário líquido médio a que se refere o n.o 2), alínea b), subalínea i), corresponde ao total do volume de negócios anual líquido a que se refere o n.o 3, dividido por 365.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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