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+Artigo 67.o 2. |
Artigo 67.o 2.Os Estados-Membros asseguram que, nas situações a que se refere o n.o 1, as medidas que podem ser aplicadas incluam, pelo menos, as seguintes:
a)
Sanções administrativas:
i)
no caso das pessoas coletivas, coimas que podem ir até 10 % do total do volume de negócios anual líquido da empresa,
ii)
no caso das pessoas singulares, coimas que podem ir até 5 milhões de EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 17 de julho de 2013,
iii)
coimas até ao dobro dos montantes dos lucros obtidos ou das perdas evitadas resultantes da infração, caso esses lucros obtidos ou perdas evitadas possam ser determináveis;
b)
Sanções pecuniárias compulsórias:
i)
no caso das pessoas coletivas, sanções pecuniárias compulsórias num montante máximo correspondente a 5 % do volume de negócios diário líquido médio que, em caso de infração em curso, a pessoa coletiva deve ser obrigada a pagar por cada dia de infração até que seja restabelecido o cumprimento de uma obrigação; a sanção pecuniária compulsória pode ser imposta por um período máximo de seis meses a contar da data fixada na decisão da autoridade competente que exija a cessação de uma infração e imponha a sanção pecuniária compulsória,
ii)
no caso das pessoas singulares, sanções pecuniárias compulsórias num montante máximo de 50 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional em 9 de julho de 2024, que, em caso de infração em curso, a pessoa singular deve ser obrigada a pagar por cada dia de infração até que seja restabelecido o cumprimento de uma obrigação; a sanção pecuniária compulsória pode ser imposta por um período máximo de seis meses a contar da data fixada na decisão da autoridade competente que exija a cessação de uma infração e imponha a sanção pecuniária compulsória;
c)
Outras medidas administrativas:
i)
uma declaração pública que identifique a pessoa singular, instituição, companhia financeira, companhia financeira mista ou empresa-mãe intermédia na UE responsável e a natureza da infração,
ii)
uma injunção que obrigue a pessoa singular ou coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir,
iii)
no caso de uma instituição, a revogação da respetiva autorização, nos termos do artigo 18.o,
iv)
sob reserva do artigo 65.o, n.o 2, a proibição temporária do exercício de funções, aplicada ao membro do órgão de administração das instituições ou a qualquer outra pessoa singular considerada responsável pela infração. Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem fixar um montante máximo mais elevado para as sanções pecuniárias compulsórias a aplicar por cada dia de infração. Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem aplicar sanções pecuniárias compulsórias numa base semanal ou mensal. Nesse caso, o montante máximo das sanções pecuniárias compulsórias a aplicar em relação ao período semanal ou mensal pertinente em que ocorre uma infração não pode exceder o montante máximo das sanções pecuniárias compulsórias que seria aplicável numa base diária nos termos dessa alínea, durante o período relevante. As sanções pecuniárias compulsórias podem ser impostas numa determinada data e começar a ser aplicadas numa data posterior. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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