+Artigo 67.o Outras disposições
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Artigo 67.o Outras disposições

1. Visão geral

,
Artigo 67.o 1.

O presente artigo aplica-se pelo menos em qualquer das seguintes situações:

a) 

A instituição ter obtido uma autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular;

b) 

A instituição, ao ter conhecimento das aquisições ou alienações de participações no seu capital que levem a que as mesmas excedam ou passem a situar-se aquém de um dos limiares a que se referem o artigo 22.o, n.o 1, e o artigo 25.o, não informar as autoridades competentes dessas aquisições ou alienações, infringindo o artigo 26.o, n.o 1, primeiro parágrafo;

c) 

Uma instituição cotada num mercado regulamentado constante da lista a publicar pela ESMA nos termos do artigo 47.o da Diretiva 2004/39/CE não informar, pelo menos uma vez por ano, as autoridades competentes da identidade dos seus acionistas ou sócios titulares de participações qualificadas e do montante dessas participações, em infração ao artigo 26.o, n.o 1, segundo parágrafo, da presente diretiva;

▼M11

d) 

A instituição não pôr em vigor sistemas de governo e políticas de remuneração neutras do ponto de vista do género exigidos pelas autoridades competentes nos termos do artigo 74.o;

▼M11 —————

▼B

g) 

A instituição não reportar informações sobre um grande risco às autoridades competentes, ou reportá-las de forma incompleta ou inexata, em infração ao artigo 394.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

h) 

A instituição não reportar informações sobre a liquidez às autoridades competentes, ou reportá-las de forma incompleta ou inexata, em infração ao artigo 415.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼M11 —————

▼M11

j) 

A instituição não manter um rácio de financiamento estável líquido, em infração ao artigo 413.o ou ao artigo 428.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou não deter de forma reiterada e persistente ativos líquidos, em infração ao artigo 412.o do referido regulamento;

▼M11 —————

▼B

m) 

A instituição não divulgar informações, ou divulgar informações incompletas ou inexatas. em infração ao artigo 431.o, n.os 1, 2 e 3, ou ao artigo 451.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

n) 

A instituição efetuar pagamentos a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios da instituição, em infração ao artigo 141.o da presente diretiva ►C2  ou nos casos em que os artigos 28.o, 52.o ou 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 proíbem esses pagamentos a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios; ◄

o) 

A instituição ser considerada responsável por uma infração grave às disposições legais nacionais aprovadas por força da Diretiva 2005/60/CE;

p) 

A instituição permitir que uma ou mais pessoas que não cumprem o disposto no artigo 91.o se tornem ou continuem a ser membros do órgão de administração;

▼M5

q) 

Uma instituição-mãe, uma companhia financeira-mãe ou uma companhia financeira mista-mãe não ter tomado medidas que possam ser necessárias para assegurar o cumprimento dos requisitos prudenciais previstos nas partes III, IV, VI ou VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou impostos pelo artigo 104.o, n.o 1, alínea a), ou pelo artigo 105.o da presente diretiva em base consolidada ou subconsolidada;

▼M11

r) 

A instituição não cumprir os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

s) 

A instituição ou a pessoa singular não cumprir repetidamente uma decisão imposta pela autoridade competente em conformidade com as disposições nacionais de transposição da presente diretiva ou com o Regulamento (UE) n.o 575/2013;

t) 

A instituição não cumprir os requisitos de remuneração previstos nos artigos 92.o, 94.o e 95.o da presente diretiva;

u) 

A instituição atuar sem autorização prévia da autoridade competente caso as disposições nacionais de transposição da presente diretiva ou o Regulamento (UE) n.o 575/2013 exijam que a instituição obtenha essa autorização prévia, ou caso a instituição tenha obtido essa autorização com base em declarações falsas ou não cumpra as condições para a concessão dessa autorização;

v) 

A instituição não cumprir os requisitos em matéria de composição, condições, ajustamentos e deduções relacionados com os fundos próprios estabelecidos na parte II do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

w) 

A instituição não cumprir os requisitos em matéria de grandes riscos em relação a clientes individuais ou a grupo de clientes ligados entre si, estabelecidos na parte IV do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

x) 

A instituição não cumprir os requisitos relativos ao cálculo do rácio de alavancagem, incluindo a aplicação das derrogações previstas na parte VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

y) 

A instituição não comunicar informações ou prestar informações incompletas ou inexatas à autoridade competente em relação aos dados referidos no artigo 430.o, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 430.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

z) 

A instituição não cumprir os requisitos de recolha de dados e de governação estabelecidos na parte III, título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

a-A) 

A instituição não cumprir os requisitos relativos ao cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco ou os requisitos de fundos próprios ou não dispor dos sistemas de governo estabelecidos na parte III, títulos II a VI, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

a-B) 

A instituição não cumprir os requisitos relativos ao cálculo do rácio de cobertura de liquidez ou do rácio de financiamento estável líquido estabelecidos na parte VI, títulos I e IV do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no Regulamento Delegado (UE) 2015/61.
Artigo 67.o 2.

Os Estados-Membros asseguram que, nas situações a que se refere o n.o 1, as medidas que podem ser aplicadas incluam, pelo menos, as seguintes:

a) 

Sanções administrativas:

i) 

no caso das pessoas coletivas, coimas que podem ir até 10 % do total do volume de negócios anual líquido da empresa,

ii) 

no caso das pessoas singulares, coimas que podem ir até 5 milhões de EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 17 de julho de 2013,

iii) 

coimas até ao dobro dos montantes dos lucros obtidos ou das perdas evitadas resultantes da infração, caso esses lucros obtidos ou perdas evitadas possam ser determináveis;

b) 

Sanções pecuniárias compulsórias:

i) 

no caso das pessoas coletivas, sanções pecuniárias compulsórias num montante máximo correspondente a 5 % do volume de negócios diário líquido médio que, em caso de infração em curso, a pessoa coletiva deve ser obrigada a pagar por cada dia de infração até que seja restabelecido o cumprimento de uma obrigação; a sanção pecuniária compulsória pode ser imposta por um período máximo de seis meses a contar da data fixada na decisão da autoridade competente que exija a cessação de uma infração e imponha a sanção pecuniária compulsória,

ii) 

no caso das pessoas singulares, sanções pecuniárias compulsórias num montante máximo de 50 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional em 9 de julho de 2024, que, em caso de infração em curso, a pessoa singular deve ser obrigada a pagar por cada dia de infração até que seja restabelecido o cumprimento de uma obrigação; a sanção pecuniária compulsória pode ser imposta por um período máximo de seis meses a contar da data fixada na decisão da autoridade competente que exija a cessação de uma infração e imponha a sanção pecuniária compulsória;

c) 

Outras medidas administrativas:

i) 

uma declaração pública que identifique a pessoa singular, instituição, companhia financeira, companhia financeira mista ou empresa-mãe intermédia na UE responsável e a natureza da infração,

ii) 

uma injunção que obrigue a pessoa singular ou coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir,

iii) 

no caso de uma instituição, a revogação da respetiva autorização, nos termos do artigo 18.o,

iv) 

sob reserva do artigo 65.o, n.o 2, a proibição temporária do exercício de funções, aplicada ao membro do órgão de administração das instituições ou a qualquer outra pessoa singular considerada responsável pela infração.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem fixar um montante máximo mais elevado para as sanções pecuniárias compulsórias a aplicar por cada dia de infração.

Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem aplicar sanções pecuniárias compulsórias numa base semanal ou mensal. Nesse caso, o montante máximo das sanções pecuniárias compulsórias a aplicar em relação ao período semanal ou mensal pertinente em que ocorre uma infração não pode exceder o montante máximo das sanções pecuniárias compulsórias que seria aplicável numa base diária nos termos dessa alínea, durante o período relevante.

As sanções pecuniárias compulsórias podem ser impostas numa determinada data e começar a ser aplicadas numa data posterior.
Artigo 67.o 3.

O total do volume de negócios anual líquido a que se refere o n.o 2, alínea a), subalínea i), do presente artigo é a soma dos seguintes elementos, determinados em conformidade com os anexos III e IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/451:

a) 

Receitas de juros;

b) 

Despesas com juros;

c) 

Despesas com capital acionista reembolsável à vista;

d) 

Receitas de dividendos;

e) 

Receitas de taxas e comissões;

f) 

Despesas com taxas e comissões;

g) 

Ganhos ou perdas com ativos e passivos financeiros detidos para negociação, valor líquido;

h) 

Ganhos ou perdas com ativos e passivos financeiros contabilizados pelo justo valor através dos resultados, valor líquido;

i) 

Ganhos ou perdas da contabilidade de cobertura, valor líquido;

j) 

Diferenças cambiais (ganhos ou perdas), valor líquido;

k) 

Outras receitas operacionais;

l) 

Outros custos operacionais.

Para efeito do presente artigo, a base de cálculo é a informação financeira anual para fins de supervisão mais recente que produza um indicador acima de zero. Se a pessoa coletiva a que se refere o n.o 2 do presente artigo não estiver sujeita ao Regulamento de Execução (UE) 2021/451, o total do volume de negócios anual líquido relevante corresponde ao total do volume de negócios anual líquido ou ao tipo de rendimento correspondente, em conformidade com o quadro contabilístico aplicável. Se a empresa em causa fizer parte de um grupo, o total do volume de negócios anual líquido relevante corresponde ao total do volume de negócios anual líquido resultante das contas consolidadas da empresa-mãe de última instância.
Artigo 67.o 4.
O volume de negócios diário líquido médio a que se refere o n.o 2), alínea b), subalínea i), corresponde ao total do volume de negócios anual líquido a que se refere o n.o 3, dividido por 365.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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