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+Artigo 70.o 5. |
Artigo 70.o 5.Até 18 de julho de 2029, a EBA apresenta à Comissão um relatório sobre a cooperação entre as autoridades competentes no contexto da aplicação de sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas. Além disso, a EBA examina eventuais divergências na aplicação de sanções administrativas entre as autoridades competentes a esse respeito. A EBA examina em particular:
a)
O nível de cooperação entre as autoridades competentes no contexto das sanções aplicáveis a casos transfronteiriços ou em caso de acumulação de processos administrativos e penais;
b)
O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes ao tratar de casos transfronteiriços;
c)
As boas práticas desenvolvidas por qualquer autoridade competente que possam ser benéficas para outras autoridades competentes no domínio das sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas;
d)
A eficácia e o grau de convergência alcançados no que respeita à aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo as sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas impostas às pessoas singulares ou coletivas identificadas como responsáveis pela infração nos termos do direito nacional. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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