Artigo 70.o Aplicação efetiva de sanções administrativas e outras medidas administrativas e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades competentes

A gravidade e a duração da infração;

O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;

A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, tal como indicado, nomeadamente, pelo volume de negócios total da pessoa coletiva ou pelo rendimento anual da pessoa singular;

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, na medida em que sejam determináveis;

Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que sejam determináveis;

O nível de colaboração da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração com a autoridade competente;

Anteriores infrações cometidas pela pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;

Potenciais consequências sistémicas da infração;

Sanções penais anteriormente impostas pela mesma infração à pessoa singular ou coletiva responsável por essa infração.

O nível de cooperação entre as autoridades competentes no contexto das sanções aplicáveis a casos transfronteiriços ou em caso de acumulação de processos administrativos e penais;

O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes ao tratar de casos transfronteiriços;

As boas práticas desenvolvidas por qualquer autoridade competente que possam ser benéficas para outras autoridades competentes no domínio das sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas;

A eficácia e o grau de convergência alcançados no que respeita à aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo as sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas impostas às pessoas singulares ou coletivas identificadas como responsáveis pela infração nos termos do direito nacional.