+Artigo 71.o Comunicação das infrações
---+Artigo 71.o 1.
---+Artigo 71.o 2.
---+Artigo 71.o 3.
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Artigo 71.o Comunicação das infrações
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 71.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes estabeleçam mecanismos eficazes e fiáveis para incentivar a comunicação de infrações potenciais ou reais às disposições legais nacionais de transposição da presente diretiva e ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 às autoridades competentes.
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Artigo 71.o 2.
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Os mecanismos a que se refere o n.o 1 devem incluir, pelo menos:
a)
Procedimentos específicos para a receção de informações sobre as infrações e o seu acompanhamento;
b)
Proteção adequada dos trabalhadores das instituições que comuniquem infrações cometidas na instituição em relação, pelo menos, a retaliações, discriminação ou outros tipos de tratamento injusto;
c)
Proteção dos dados de caráter pessoal relativos, quer à pessoa que comunica as infrações, quer a qualquer pessoa singular que, alegadamente, seja responsável por uma infração, nos termos da Diretiva 95/46/CE.
d)
Regras claras que garantam a confidencialidade em qualquer caso relativamente à pessoa que comunica as infrações cometidas dentro da instituição, a menos que a divulgação seja exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de processos judiciais subsequentes.
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Artigo 71.o 3.
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Os Estados-Membros exigem que as instituições disponham de procedimentos adequados para que o respetivo pessoal comunique infrações a nível interno, através de um canal específico, independente e autónomo. Esse canal pode também ser disponibilizado através de mecanismos previstos pelos parceiros sociais. É aplicável uma proteção idêntica à referida no n.o 2, alíneas b), c) e d).
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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