+Artigo 106.o Requisitos específicos de publicação
---+Artigo 106.o 1.
---+Artigo 106.o 2.
|
Artigo 106.o Requisitos específicos de publicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 106.o 1.
|
Os Estados-Membros conferem às autoridades competentes poderes para:
a)
Exigir que as instituições publiquem as informações a que se refere a parte VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 com maior frequência do que o exigido nos artigos 433.o a 433.o-C do mesmo regulamento;
b)
Fixar prazos para as instituições, com exceção das instituições de pequena dimensão e não complexas, apresentarem informações de divulgação à EBA para publicação no sítio Web da EBA para divulgação centralizada de informações;
c)
Exigir que as instituições utilizem meios de comunicação e locais específicos para publicações que não sejam o sítio Web da EBA para a divulgação centralizada de informações ou as demonstrações financeiras das instituições.
Até 10 de julho de 2025, a EBA, tendo em conta a parte VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013, emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, para especificar os requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo.
|
|
Artigo 106.o 2.
|
Os Estados-Membros conferem às autoridades competentes poderes para exigir que as empresas-mãe publiquem anualmente, de forma integral ou por remissão para informações equivalentes, uma descrição da sua estrutura jurídica e de governo e da estrutura organizacional do grupo de instituições, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do artigo 74.o, n.o 1, e do artigo 109.o, n.o 2.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|